materia nº 39/2024

PRO.IETO DE LEI nº
039/24
DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU EMPRESAS
FLAGRADAS COM PRODUTOS--ORIUNDOS DE AÇÕES
CRIMINOSAS OU TIPOS ILÍCITOS PENAIS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando,
adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações
criminosas como furto ou outros tipos ilícitos penais, terão o Alvará de Funcionamento cassado, no
município de Praia Grande.
Art. 2º Constatada a irregularidade prevista pelos órgãos municipais competentes, desde que
devidamente motivado por meio de relatório circunstanciado, a Administração Municipal cancelará
o Alvará de Funcionamento ou a Licença, como medida acautelatória dos interesses da
administração fiscal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
!— qualquer pessoa que tiver conhecimento dessas condutas ilícitas poderá denunciar através dos
canais competentes do município, ficando o órgão responsável pela fiscalização para fazer a devida
constatação.
Il — a constatação prevista no caput poderá ser feita também por meio de matérias veiculadas na
imprensa local, sendo que neste caso, a fiscalização municipal deve solicitar aos órgãos de segurança
pública que efetuou a apreensão, o devido boletim de ocorrência para que sejam tomadas as
providências impostas nesta Lei.
Art. 3º A administração Municipal, através de seus órgãos competentes, deve instaurar um
procedimento administrativo e notificar o infrator, para apresentar sua defesa administrativa.
Parágrafo único. Após o julgamento final do processo administrativo pelo órgão competente do
município, ficando constatado o cometimento da infração prevista nesta Lei, não caberá à restituição
de qualquer valor pelo estabelecimento destinatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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