Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 13 de março de 2024.
Mensagem nº 05/2024
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Cria o Fundo Municipal de Manutenção do corpo de bombeiros
do município, e dá outras providências”.
Inicialmente informamos que o município renovou com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública o convênio
para a execução de serviços do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, constando
nas suas cláusulas a previsão de criação do Fundo Especial de Bombeiros.
A instituição do fundo municipal encontra amparo na Lei
Orgânica Municipal (Lei nº 681/90), em seu artigo 129, 87º, Il, a saber:
“ARTIGO 129-
87º - Cabe à lei complementar:
ll — Estabelecer normas de gestão
financeira e patrimonial da administração
direta e indireta, bem como suestões para
a instituição e funcionamento de fundo”.
Portanto, considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
A
[Câmara Miuatoipal da Estância
Balneária de Praia Grande
RECEBIDO EM 103121
É a
Rosemar Amorim 0.6 «da Silva
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos
de elevada estima e consideração.
NG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/24
DE XXXX DE XXXX DE pan.
“Cria o Fundo Municipal de Manutenção
do corpo de bombeiros do município, e dá
outras providências”.
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros do
Município, com a finalidade de prover recursos para aquisição, manutenção e
substituição de viaturas, equipamentos, material de consumo e serviços destinados
à prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate de acidentados e
prevenção de acidentes, bem como aquisição, reforma e manutenção de imóveis
afetos a essa finalidade.
Parágrafo único: O Fundo Municipal de que trata este artigo será identificado pela
sigla FUMABOM.
Art. 2º. O FUMABOM será constituído de:
| — receita integralmente arrecadada pelas doações de contribuintes e munícipes,
instituída pela Lei Municipal nº 1.895 de 09 de maio de 2018;
II - auxílios, subvenções ou doações estaduais, federais ou privadas atribuídas ao
Corpo de Bombeiros de Praia Grande.
Il — recursos decorrentes de alienações de materiais, bens ou equipamentos
considerados inservíveis ou obsoletos em uso no Corpo de Bombeiros;
IV — quaisquer outras rendas eventuais relacionadas com a atuação do Corpo de
Bombeiros de Praia Grande;
V — recursos advindos da co-participação de municípios limítrofes ou não, ajustados
em Convênios que regule a prestação de serviços do Corpo de Bombeiros de Praia
Grande;
VI — juros bancários e rendas de capital proveniente da imobilização, ou aplicação
do FUMABOM;
Art. 3º. Os recursos constituídos do FUMABOM serão, obrigatoriamente,
depositados mensalmente em conta específica, aberta em banco oficial, sob a
Zen
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
denominação “FUMABOM —- Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de
Bombeiros”, que será administrada pelo Conselho Diretor do FUMABOM.
Art. 4º. O FUMABOM será administrado por um Conselho Diretor, apresentando a
seguinte composição:
| — Secretário Municipal de Assuntos de Segurança Pública, que presidirá o
Conselho;
H - Comandante do 3º Subgrupamento de Bombeiros;
HI - Comandante do Corpo de Bombeiros de Praia Grande, que servirá como Vice-
Presidente do Conselho;
IV - (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança Pública;
V - (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.
Art.5º. O Poder Executivo fixará, em Decreto, a competência dos membros do
Conselho Diretor do FUMABOM.
Art.6º. O ordenador de despesas do Fundo é o Secretário Municipal de Assuntos de
Segurança Pública.
Art. 7º. Na constituição do FUMABOM observar-se-á o disposto nos artigos 71 a 74
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as demais disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.
*
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX