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PRAÇA VEREADOR VIT,
AL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grando
Ea E and
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
Considerando a LIMINAR deferida em sede da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2050109-47.2024.8.26.0000, suspendendo a eficácia do Anexo da Lei
Complementar nº 953, de 23 de julho de 2023.
Considerando por fim, a necessidade de adequação da
legislação à decisão supra.
Apresentamos O presente:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO DOS
VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 953, DE 03,
DE JULHO DE 2023, CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUIRAsS ERUIiD
SITE: i
E: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br
Comana Municipe da Estância Balnoória do Prrio Game
Estado de Tão Viulo
Art, 1. Fica alterada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão do
Anexo da Lei Complementar n. 953, de 03, de julho de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
imediatamente, ficando revogadas as disposições contrárias.
Câmara Municipal da estância Balneária de Praia Grande, 15 de março de 2023.
Marco Antônio de Sousa
Presidente
Marcelino Santos Gomes Natanael Vieira de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA VERE
G 'ADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de Pão Pro
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Sirande
ANEXO — VENCIMENTO PARA CADA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NOMENCLATURA CARGO DE PROVIMENTO EM VENCIMENTO
COMISSÃO
[ SECRETÁRIO GERAL R$10.128,00
SECRETÁRIOS ADJUNTOS R$10.026,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO R$ 9.926,00
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA = R$ 9.926,00
E CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA R$ 9.926,00
CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR [R$ 9.926,00
ASSESSOR DA MESA R$ 9.827,00
ASSESSOR PARLAMENTAR R$ 9.827,00
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
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