| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Indica a realização de fiscalização das rotas acessíveis onde haja rampas de acesso e piso tátil. |
| native_id | 30122 |
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, INDICAÇÃO Nº INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que determine ao setor competente realizar fiscalização das rotas acessíveis onde haja rampas de acesso e piso tátil. JUSTIFICATIVA Este vereador recebeu reclamações de pessoas em deficiência que tentam transitar pela cidade de Praia Grande e sofrem muito com a falta de padronização das rotas acessíveis. A promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida é normatizada pela Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 5296, de 2 de dezembro de 2004, os quais determinam que as rotas acessíveis devem seguir as padronizações estabelecidas na norma técnica de acessibilidade da ABNT, NBR nº 9050/2020. Desse modo, cabe ao Poder Público realizar a fiscalização quanto ao cumprimento dessas normas pelo particular. E, quando as rotas forem de competência da prefeitura, esta deverá realizar a adequação às normas. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 19 de março de 2024. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código S44SNMF7 WTFE6PHS AHLBKFVQ PTYEOO7B Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Verificação de assinatura Código de verificação: S44SNMF7 WTFE6PHS AHLBKFVQ PTYEOO7B Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código S44SNMF7 WTFE6PHS AHLBKFVQ PTYEOO7B Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.