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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
REQUERIMENTO Nº
O assédio contra a mulher é um comportamento inadequado e indesejado que ocorre
quando uma pessoa, geralmente do sexo masculino, faz avanços sexuais, comentários
obscenos, gestos inapropriados, ou outras formas de intimidação ou pressão sobre uma
mulher, seja no ambiente de trabalho, na rua, em espaços públicos, em casa ou em
qualquer outro lugar. Esse comportamento pode variar em gravidade, desde piadas
ofensivas até agressões físicas ou sexuais. O assédio contra a mulher é uma forma de
violência de gênero e viola os direitos e a dignidade das mulheres, criando um ambiente
de medo, desconforto e desigualdade. É importante combater e denunciar o assédio,
promovendo a conscientização, a educação e políticas que garantam a segurança e a
igualdade de gênero.
Nesse sentido, a Lei Estadual n° 17.621, de 03 de fevereiro de 2023, regulamentada pelo
Decreto n° 67.856, de 1º de agosto de 2023, obriga bares, restaurantes, casas noturnas e
de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no
âmbito do Estado de São Paulo.
Pelo exposto, REQUEIRO à Mesa, nos termos do artigo 98 do Regimento Interno, que
seja enviado ofício à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, a fim de obter a seguinte
informação:
1- Quais são as secretarias responsáveis pela fiscalização do cumprimento dessas
normas?
2- De que forma a fiscalização é realizada?
3- Quais são os estabelecimentos, na cidade de Praia Grande, que possuem o Selo
“Estabelecimento Amigo da Mulher”, conforme o Decreto Estadual nº 67.856/23?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 19 de março de 2024.
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