materia nº 85/2024

SENHOR PRESIDENTE 
SENHORAS E SENHORES VEREADORES 
REQUERIMENTO Nº
 CONSIDERANDO, que no dia 23 de agosto de 2019 foi 
publicado no Diário Oficial Estado de São Paulo a Lei Nº 17.137, de autoria 
da Deputada Janaina Paschoal – PSL, que garante à parturiente a 
possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) 
semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando 
escolhido o parto normal.
CONSIDERANDO, que a seguinte Lei em seu Artigo 3º - diz 
“Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidade e 
nas instituições afins, será afixada placa com os seguintes dizeres 
“Constitui direito de parturiente escolher a via de parto, seja normal, seja 
cesariana (a partir de 39 semanas de gestação)”.
Ocorre que este vereador está recebendo diversas 
denúncias que no Hospital Irmã Dulce não estão respeitando tal Lei. 
Mesmo com a paciente escolhendo fazer o parto cesariana, estão sendo 
enviadas para casa, para que aguardem os sinais para que seja 
realizado o parto normal.
Face ao exposto, REQUEIRO à mesa, na forma Regimental, que seja 
enviado ofício à Senhora Prefeita, Raquel Auxiliadora Chini e ao 
Secretário de Saúde, que responda os seguintes questionamentos: 
I) É de ciência do Senhor Secretário que o Hospital não está 
respeitando a vontade de suas pacientes de realizarem o parto 
cesariana?
II) Por que o Hospital não está respeitando a Lei?
III) Nesse caso, de quem é a responsabilidade por adotarem essa 
conduta de não realizarem o procedimento desejado pela paciente?
Sala Emancipador Osvaldo Toschi, 19 de março de 2024. 
Rodrigo Penasso da Silva 
(Gordinho do Povo)
Vereador 
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