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SENHORAS E SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
REQUERIMENTO
De acordo com relatos de algumas mães que utilizam o transporte público
fornecido pela prefeitura para crianças PCD’s e autistas, há uma exigência de
apresentação de laudo médico atual e específico. Entretanto, estas mães estão
enfrentando dificuldades para obter o laudo necessário, e quando conseguem,
enfrentam a demora de dois a três meses para sua entrega.
É compreensível que haja a necessidade de documentação para garantir o
acesso a serviços e benefícios, mas no caso de condições médicas como autismo,
microcefalia, Síndrome de Down, paralisia cerebral, entre outras, é sabido que essas
condições são permanentes e o laudo médico é, por sua natureza, definitivo.
Com base no exposto, requeiro a mesa ouvido o Colendo Plenário, que
seja enviado ofício à secretaria competente para que responda os seguintes
questionamentos:
1. Qual a motivação para a exigência de laudo médico “atual e específico”,
considerando que as condições mencionadas são permanentes em laudo emitido pelo
médico que acompanha o paciente?
2. A prefeitura poderia facilitar o acesso ao transporte por parte das mães e
responsáveis pelas crianças PCD’s e autistas, considerando as particularidades das
condições mencionadas?
3. Se não, quais as possíveis medidas poderiam ser adotadas?
Praia Grande, 19 de março de 2024
Sala Emancipador Osvaldo Toschi
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
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