Cstudo-do São Puntof
JUSTIFICATIVA
Segundo a OMS, saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social. Por muito
tempo, somente o bem-estar físico era valorizado pela maioria das pessoas. Contudo, como
reflexo do mundo cada vez mais dinâmico e acelerado em que vivemos, desordens e transtornos
mentais e comportamentais têm sido cada vez mais frequentes. Isso fez com que o tema saúde
mental, antes discutido quase que restritamente no meio acadêmico e médico, tornar-se
assunto também nas mídias, escolas, empresas e no serviço público não deve ser diferente.
Sem dúvidas, a prevenção é uma medida inteligente. Além de preservar a saúde do
servidor, evita eventuais afastamentos em decorrência de problemas de saúde. Segundo dados
da OMS, em 2019, 264 milhões de pessoas sofrem de depressão e ansiedade no trabalho, o que
causa uma perda de um trilhão de dólares por ano na economia mundial por conta da redução
de produtividade. Esses dados demonstram a gravidade do problema e o quanto ele impacta na
vida de toda a sociedade.
Decisões recentes dos tribunais vêm afirmando que servidores com problemas de saúde
mental não podem ser demitidos. Para que não seja demitido, o servidor deverá provar que, no
momento que cometeu o ato ilícito já estava com problemas de saúde mental. É comum que,
em decorrência desses problemas, o servidor vire uma "bomba-relógio”, diminuindo
produtividade, desrespeitando colegas e superiores e até tendo atos violentos ou outras razões
que poderiam levar à demissão.
Contudo, entende-se que, por conta do problema de saúde, ele não responde por si.
Servidor, a saúde mental não pode mais ser encarada como tabu. Sempre começa com alguns
problemas que optamos por ignorar. Eles crescem, transformam-se em doenças de fato e
podem lhe causar muitos problemas. Todos estamos suscetíveis e o fato de alguém estar
passando por isso não o torna mais fraco ou inferior.
Pelos motivos expostos, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto que
se justifica.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 19 de março de 2024
Francisco df Dia Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Municipal da estima Balnedria de Praia Praia Grande,
Camara Municipal da Estância Balneária de Puxia Grande
AVIRA de Fão Pulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEINº 040/24
“Institui a Política de Apoio à Saúde Mental dos
Servidores Públicos do Município de Praia Grande e dá
providências correlatas.”
Art. 1º - Fica instituída a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos Municipais
de Praia Grande, com o objetivo de promover ações de prevenção, conscientização,
acompanhamento e tratamento da saúde mental dos servidores.
Parágrafo único. Para consecução do objetivo desta política, consideram-se servidores todos
aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades municipais,
Autarquias, Instituto de Previdência além dos servidores efetivos e comissionados do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º - São diretrizes da Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos:
1. Promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental no
ambiente de trabalho;
Il. Criação de programas de formação e capacitação para gestores e servidores sobre
identificação e manejo de situações relacionadas à saúde mental;
Ill. Implementação de medidas para redução do estresse no ambiente de trabalho, incluindo
avaliação periódica dos fatores de risco psicossocial;
IV. Disponibilização de programas de suporte psicológico e psiquiátrico, incluindo atendimento
presencial
V. Criação de um canal de comunicação confidencial para denúncia de situações de assédio
moral, abuso ou negligência que possam afetar a saúde mental dos servidores;
VI. Estabelecimento de parcerias com entidades especializadas em saúde mental para oferecer
recursos e orientação aos servidores;
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Puaia Grande
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VII. Promoção de eventos e atividades de promoção da saúde mental, tais como palestras,
workshops e grupos de apoio;
VIII. Garantia de que afastamentos médicos relacionados a transtornos mentais sejam
tratados de forma que não ocasionem descontos em quaisquer gratificações percebidas pelo
servidor;
IX. Incentivo a prática de atividade física por meio de convênios com instituições públicas e
privadas que desenvolvam atividades relacionadas, tais como academias, clubes e espaços de
saúde e bem-estar, como uma forma de prevenir afastamento ao trabalho.
Art. 3º - O Poder Executivo será responsável por coordenar e implementar as ações previstas
nesta lei, em conjunto com os órgãos Municipais competentes.
Art. 4º - A Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos Municipais de Praia
Grande tem como objetivo o bem-estar biopsicossocial dos referidos servidores, mediante:
|— Ações preventivas, visando a manutenção da saúde mental;
Il — Assistência integral aos acometidos de transtorno mental, visando a recuperação de sua
saúde.
Parágrafo único. Para consecução do objetivo desta política, consideram-se minimamente:
I- Ações preventivas, aquelas capazes de fornecer aos servidores, entre outras, condições
dignas de trabalho;
Il — Assistência integral, aquela capaz de universalizar o acesso dos servidores: a) às ações e
serviços em todos os níveis de atenção à saúde mental; b) aos medicamentos para tratamento
de distúrbios mentais, gratuitamente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Camara Municipal da Edância Balneária de Praia Grande
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Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 19 de março de 2024
Francisco de ratio Lima Júnior
Vereador
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