materia nº 41/2024

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Recuperação de Áreas Verdes e Áreas Institucionais no Município de Praia Grande, visando a
conservação, revitalização e uso sustentável desses espaços públicos.
A preservação das áreas verdes e institucionais é de suma importância para a qualidade
de vida dos cidadãos de Praia Grande, proporcionando espaços de lazer, convívio social, práticas
esportivas e contato com a natureza. Além disso, essas áreas desempenham função ecológica
essencial, contribuindo para a biodiversidade e a melhoria da qualidade ambiental da cidade.
Infelizmente, muitas áreas verdes e institucionais têm sido alvo de ocupações
irregulares e degradação ambiental, o que compromete sua função e utilidade para a população.
Diante disso, torna-se imprescindível a criação de um programa que promova a preservação e
recuperação desses espaços, garantindo sua conservação e utilização sustentável para as
gerações futuras.
A criação do Fundo Municipal de Preservação e Recuperação de Áreas Verdes e
Institucionais é fundamental para captar recursos destinados às ações de conservação,
revitalização e recuperação desses espaços. Através de parcerias com instituições acadêmicas,
organizações não governamentais e iniciativa privada, é possível fomentar projetos de pesquisa,
educação ambiental e gestão sustentável das áreas verdes e institucionais.
O Programa proposto deve ser implementado de forma integrada com outras políticas
públicas voltadas para o meio ambiente, urbanismo, lazer e bem-estar da população, buscando
maximizar os benefícios proporcionados por esses espaços públicos.
Assim, espera-se que a aprovação deste projeto de lei contribua significativamente para
a preservação, recuperação e uso sustentável das áreas verdes e institucionais no Município de
Praia Grande, assegurando a qualidade de vida da população e a conservação do patrimônio
ambiental da cidade.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 19 de março de 2024
Francisco de is Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Municipal da Estância Balneária de Pyaria Erande
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº 041/24
“Institui o Programa de Preservação e
Recuperação de Áreas Verdes e Áreas Institucionais no
Município de Praia Grande, e dá outras providências.”
Art.1 - Fica instituído o Programa de Preservação e Recuperação de Áreas Verdes e Áreas
Institucionais no Município de Praia Grande, com o objetivo de promover a conservação,
revitalização e uso sustentável desses espaços públicos.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, consideram-se áreas verdes os espaços públicos dotados de
vegetação e espaços livres de impermeabilização, admitindo-se intervenções mínimas como
caminhos, trilhas, brinquedos infantis e outros meios de passeios e divertimentos leves.
Art. 3º - Consideram-se áreas institucionais os espaços destinados à edificação de equipamentos
comunitários, tais como praças, ginásios de esporte, salão comunitário, entre outros, conforme
o art. 4º 82º da Lei Federal 6.766/79: 8 2º - "Consideram-se comunitários os equipamentos
públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares”.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá realizar um levantamento das áreas verdes e
institucionais existentes no Município de Praia Grande, identificando aquelas que necessitam de
preservação, revitalização e recuperação.
Art. 5º - Será criado o Fundo Municipal de Preservação e Recuperação de Áreas Verdes e
Institucionais, destinado a captar recursos para a implementação do Programa estabelecido por
esta lei.
Art. 6º - O Fundo Municipal de Preservação e Recuperação de Áreas Verdes e Institucionais
poderá receber recursos provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas, convênios
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Comara Municipal da Culâneia Co adbradini a Poeta Ehrande
Estado de Pão Pulo
com órgãos estaduais e federais, dentre outras fontes.
Art. 72 - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Preservação e Recuperação de
Áreas Verdes e Institucionais deverá ser direcionada prioritariamente para a realização de
obras de conservação, revitalização e recuperação das áreas verdes e institucionais.
Art. 8º - O Programa de Preservação e Recuperação de Áreas Verdes e Áreas Institucionais
deverá ser implementado de forma integrada com outras políticas públicas voltadas para o meio
ambiente, urbanismo, lazer e bem-estar da população.
Art. 92 - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com instituições acadêmicas,
organizações não governamentais e iniciativa privada visando à realização de projetos de
pesquisa, educação ambiental e gestão sustentável das áreas verdes e institucionais.
Art. 10º - O Poder Executivo Municipal deverá promover a divulgação do Programa de
Preservação e Recuperação de Áreas Verdes e Áreas Institucionais, incentivando a participação
da população nas ações de conservação e revitalização desses espaços.
Art. 11º - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 19 de março de 2024
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Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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