materia nº 43/2024

Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
+ a Sessão Data/7 1034/79.
As úoutas comissões para parecer.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
JUSTIFICATIVA: Presidente
Existem várias justificativas sólidas para a criação de um programa de educação ambiental
pela Guarda Municipal:
Promoção da conscientização: A educação ambiental é fundamental para aumentar a
conscientização sobre questões ambientais locais e globais. A Guarda Municipal pode
desempenhar um papel crucial na disseminação de informações sobre a importância da
preservação ambiental e das ações individuais para proteger o meio ambiente.
Prevenção e combate ao crime ambiental: Com um programa de educação ambiental, a
Guarda Municipal pode capacitar os cidadãos a reconhecer e relatar atividades ilegais que
prejudicam o meio ambiente, como desmatamento ilegal, caça furtiva, poluição da água e
do ar, entre outros. Isso contribui para a prevenção e o combate ao crime ambiental.
Fomento à participação da comunidade: Através da educação ambiental, a Guarda
Municipal pode envolver ativamente a comunidade na proteção do meio ambiente. Isso
pode incluir a organização de eventos educacionais, como palestras, workshops e
campanhas de conscientização, que incentivem a participação da comunidade na
conservação ambiental.
Melhoria da qualidade de vida: A proteção do meio ambiente está intrinsecamente ligada à
qualidade de vida das pessoas. Um programa de educação ambiental pode destacar a
importância de um ambiente saudável para a saúde humana, bem como para o bem-estar
geral da comunidade. Isso pode incluir a promoção de práticas sustentáveis, como a redução
do consumo de recursos naturais e o uso responsável de energia.
Cumprimento da legislação ambiental: A educação ambiental pode ajudar os cidadãos a
entender e cumprir as leis e regulamentos ambientais. A Guarda Municipal, através de seu
programa educacional, pode informar os cidadãos sobre as leis ambientais locais e nacionais,
incentivando o cumprimento voluntário dessas leis e contribuindo para a proteção do meio
ambiente.
Em resumo, a criação de um programa de educação ambiental pela Guarda Municipal é
fundamental para promover a conscientização, prevenir o crime ambiental, envolver a
comunidade na proteção do meio ambiente, melhorar a qualidade de vida e garantir o
cumprimento da legislação ambiental.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estudo do Pão Paulo
PROJETO DE LEI Nº 043/24
Criação do Programa de Educação Ambiental
pela Guarda Municipal no município de Praia
Grande
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Educação Ambiental pela Guarda Municipal no âmbito do
município de Praia Grande, SP, com o objetivo de promover a conscientização da população sobre a
importância da preservação ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais.
Artigo 2º - O Programa de Educação Ambiental será coordenado pela Guarda Municipal, em parceria
com órgãos municipais competentes na área ambiental, instituições de ensino, organizações não
governamentais e demais entidades envolvidas na promoção da educação ambiental.
Artigo 3º - O Programa de Educação Ambiental pela Guarda Municipal abrangerá as seguintes ações:
1. Realização de palestras, cursos, workshops e atividades educativas em escolas, comunidades,
empresas e espaços públicos, visando disseminar conhecimentos sobre temas ambientais
relevantes;
1. Organização de campanhas de conscientização sobre a importância da coleta seletiva, redução do
consumo de recursos naturais, combate à poluição e conservação da biodiversidade;
Ill. Promoção de ações de reflorestamento, limpeza de áreas degradadas e preservação de áreas
verdes, envolvendo a participação ativa da comunidade;
IV. Fiscalização e aplicação das normas ambientais municipais, com ênfase na prevenção e combate
a práticas que prejudiquem o meio ambiente;
V. Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino para a elaboração e implementação de
projetos pedagógicos relacionados à educação ambiental.
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, acordos e parcerias com entidades
públicas e privadas, visando o fortalecimento e a ampliação das ações previstas neste Programa.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da implementação deste Programa correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 1.
RCOS ROGÉRI
/ Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - dL 701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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