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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado do São Paulo
q “2 Sessão Data /1/03124
As doutas comi
Senhor Presidente
ões para parecer.
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
JUSTIFICATIVA:
O aumento significativo da população em situação de rua em nossa cidade demanda ações
efetivas e integradas por parte do poder público e da sociedade civil organizada. A Guarda
Municipal, enquanto instituição de segurança pública, possui papel fundamental no
atendimento a essas pessoas em situação de vulnerabilidade, devendo atuar em parceria
com as organizações de assistência social para garantir o acesso a direitos básicos e
promover a reinserção social. Desta forma, este projeto de lei visa estabelecer as bases
legais para o estabelecimento dessas parcerias, contribuindo para a construção de uma
cidade mais justa e solidária.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande
Estado de Tão Pulo
PROJETO DE LEI Nº 044/24
Estabelecimento de Parcerias com Organizações de
Assistência Social para Atendimento à População em
Situação de Rua pela Guarda Municipal de Praia Grande
Artigo 1º: Fica estabelecido o compromisso da Guarda Municipal de Praia Grande em colaborar
com organizações de assistência social para o atendimento à população em situação de rua no
município.
Artigo 28: A Guarda Municipal de Praia Grande deverá estabelecer parcerias com organizações
não-governamentais, entidades filantrópicas e outras instituições devidamente cadastradas e
reconhecidas pelo poder público, visando à implementação de ações conjuntas para o amparo e
assistência à população em situação de rua.
Artigo 3º: As parcerias mencionadas no artigo 2º poderão incluir, mas não se limitam a:
1. Realização de abordagens sociais para identificação e acolhimento de pessoas em situação de
rua; Il. Encaminhamento para serviços de saúde, assistência jurídica, habitação e inserção no
mercado de trabalho; Ill. Distribuição de alimentação e itens de primeira necessidade; IV. Oferta
de abrigo temporário em casos de emergência e condições climáticas adversas; V.
Desenvolvimento de programas de capacitação e reinserção social.
Artigo 4º: A Guarda Municipal deverá designar uma equipe especializada para coordenar e
executar as ações em parceria com as organizações de assistência social, garantindo a devida
formação e capacitação dos agentes para lidar com situações específicas relacionadas à população
em situação de rua.
Artigo 5º: Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano a
supervisão e monitoramento das atividades desenvolvidas no âmbito desta Lei, bem como o
estabelecimento de diretrizes e metas para a efetivação das parcerias.
Artigo 6º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º: Esta Lei entrará em vigor na data de s ublicaçã
Pd /
Sala Emancipador Osw o foschi, 19 e março dé 202
MARCOS ROGÉRIO CÂMARA
Vereador —
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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