Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 20 de março de 2024.
Mensagem nº 06/2024
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Estabelece a Política Municipal de Resíduos Sólidos do
Município de Praia Grande e revoga a Lei Complementar nº 1.822 de 16 de
dezembro de 2016.”
Inicialmente, se faz necessário informar que as
legislações federais, foram alteradas, o Novo Marco de Saneamento, Lei nº 14.026
de 15 de julho de 2020 e a Criação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos —
PLANARES, o Decreto nº 11.043 de 13 de abril de 2022, destaca-se ainda que a
Lei municipal nº 866 de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o
gerenciamento de resíduos sólidos, também foi revisada.
A proposição do presente projeto de lei complementar,
não altera ou modifica os princípios e objetivos da Política Municipal de Resíduos
Sólidos, apenas atualiza a legislação municipal, conforme as alterações realizadas
nas legislações federais já mencionadas.
Ademais, a gestão de resíduos sólidos é essencial para
conservação do meio ambiente de modo a proporcionar melhor qualidade de vida da
população, sendo assim, encaminhamos a presente minuta de Lei complementar,
com inegável relevância e evidente interesse público para apreciação.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Portanto, considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos
de elevada estima e consideração.
Assinado de forma digital
RAQUEL por RAQUEL AUXILIADORA
AUXILIADORA CHINI90259300853
. Dados: 2024.03.21 14:39:32
CHINI:90259300853 Dados
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/24
DE XXXX DE XXXX DE ........
“Estabelece a Política Municipal de
Resíduos Sólidos do Município de Praia
Grande e revoga a Lei Complementar nº
1.822 de 16 de dezembro de 2016."
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — Fica aprovada a Política Municipal de Resíduos Sólidos, em conformidade
com a Lei Federal n.º 12.305, de 12 de agosto de 2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 2º - São princípios da Política Municipal de resíduos sólidos:
| - a prevenção e a precaução;
Il - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
HI - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis
ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços
competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades
humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do
consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de
sustentação estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e
demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
X-o direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
| - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
Il - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos,
bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
HJ - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e
serviços;
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma
de minimizar impactos ambientais;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-
primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada
de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção
de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos
dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e
financeira, observada a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões
de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que
envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XIH - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial
voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos
resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;
XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
Art. 4º — Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 1.822 de 16 de dezembro
de 2016.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.
RAQUEL AUXILIADORA. Assinado deforma digital por RAQUEL
CHINI90259300853 Gadosaoa40521 142626 0300
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX