materia nº 3/2024

Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande
Estudo de Tão Paudo
Em 05 de março de 2024
Senhor (a) Vereador (a),
Informo a Vossa Excelência, que haverá Sessão Solene para entrega da
“Medalha de Honra ao Mérito da Educação” a data será antecipada para o dia
27 de junho do ano corrente.
Sendo assim atendendo ao que dispõe no Decreto Legislativo 16/23 e
17/23, Vossa Excelência terá o prazo até dia 23 de abril de 2024 para
encaminhar a Secretaria deste Legislativo em expediente com a devida
justificativa, informando o nome do homenageado (a) a fim de que possamos
providenciar a confecção das referidas Medalhas e Diplomas.
Atenciosamente,
AZ
Marto 'Antonio de Sousa
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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- Pano Municipal da Estância Balneária do Pania Grando |
Estado de Tão Puto
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2023
Cria a Medalha de Honra ao Mérito da |
Educação e dá outras providencias. ;
ME SÃO 35. Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE
1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; .
FAÇO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM SUA
VIGÊS. PRIMEIRA SESSÃO. A TERCEIRA SESSÃO
ZADA NO
Art. 1º.- Fica criada a Medalha de Honra ao Mérito da Educação no Município da
Estância Balneária de Praia Grande, como honraria do Poder Legislativo, com a
finalidade de homenagear profissionais da ativa em todas as áreas da edutação, que
prestam serviço nas redes municipal, estadual e particular de ensino, e que se destacam
pelos excelentes serviços prestados ao Município pela relevância e eficiência no
desempenho de suas funções.
Art, 2º - A Medalha de Honra ao Mérito da Educação, será concedida anualmente
pela-Câmara Municipal preferencialmente na semana de 15 de outubro, como parte
integrante das comemorações ao “Dia do Professor”.
Parágrafo único. A homenagem será realizada em Sessão Solene, convocada nos
termos do Regimento interno desta Casa de leis.
Art, 3º - A indicação dos profissionais a. serem agraciados será feita pelos
vereadores, sendo um(a) homenageado(a) por vertador(a), acompanhada da devida
justificativa com antecedência mínima de 60(sessenta) dias da data da devida Sessão.
Art, 4º - O profissional homenageado só poderá receber a inedalha uma única-vez.
; Art, 5º - A Medalha será confeccionada em metal, contendo em um lado o Brasão
da Estância Balneária de Praia Grande com a inscrição “CAMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE” e do outro a seguinte inscrição:
“HONRA AO MÉRITO DA EDUCAÇÃO".
$ 1º - Acompanha a Medalha o Diploma, assinado por todos'os Vereadores.
Art. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento do presente Decreto correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal da E:
Balneária de Praia Grande.
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Estado de Tão Puto
Art. 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de junho de 2023
Us
ANTONIO DE SOUSA
Presidente
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 27 de Ú de 2023 .
Ó JOSÉ DA SILVA La
Dirétor Legislativo
atixado no quadro geral UE
avisos do Legisistivo N |
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Bltado do So Poa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2023
Altera a redação do Art. 5º, acrescenta
o 82º e altera o $1º ao Art. 5º, do
Decreto Legislativo nº 16/2023 e dá
outras providências.
|
!
SÃO.CO) DAS PELO ARTIGO 35. Ill DA LEI Nº 681. DE 06 DE ABRIL DE 1.990 -
LEl ORGÂNICA MUNICIPAL;
APROVOU EM DISCUSS/ O ÚNICA E O! Go O JECRETO
Í LEGISLATIVO:
Art. 1º - Altera a redação do Art. Sº do Decreto Legislativo nº 16/2023, que passa
a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 5º - A Medalha-será confeccionada em metal na cor douráda, em formato
circular com 75 mm (setenta e cinco milímetros) de diâmetro, contendo em
um lado o Brasão da Estância Balneária de Praia Grande com a-inscrição
“CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE” é do oitro à seguinte inscrição: “HONRA AO MÉRITO DA:
EDUCAÇÃO” e o nome do homenageado.
Art. 2º - Altera a redação do 81º do Art. 5º do Decreto Legislativo nº 16/2023,
que passa.a vigorar com a seguinte alféração:
g1º - Acompanha: a Medalha-o Diploma que será confeccionado em papel de
superior qualidade e terá a medida de 0,21 mts. X 0,30 mts, contendo o Brasão
do Município, as inscrições “CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE”, OS dizeres “DIPLOMA DE HONRA
AO MÉRITO DA EDUCAÇÃO” e o nome do homenageado. O Diploma será
assinado pelo Presidente do Legislativo e pelo Vereador(a) autor(a) da
indicação, O acondicionamento do diploma deve seguir o mésmo padrão das
demais honrarias desta Casa de Leis, confeccionado na cor azul-marinho.
Art. 3º - Acrescenta O $2º ao Art. 5º, com a seguinte redação:
82º - O estojo para acondicionamento da Medalha, a moldura e embalagem
para acondicionamento do Diploma. devem seguir os mesmos padrões de
dimensões e materiais já existentes para as demais honrarias desta Casa de
Leis. A cor utilizada na confecção do fundo da moldura bem como da
embalagem de acondicionamento do Diploma deve ser o azul-marinho.
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Câmana Municipal da Estância Balnodnia de Puzia Shrando
Entao da Elo Pod
Í Art, 4º - As despesas decorrentes do cumprimento deste Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande.
Art, 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da Publicação.
; CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BABNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Pei VÊ / /
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente
i DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
' Em 15 de agosto de 2023
Afixado no quadro geral de
avisos do Legisiefivo Municipal
conforme cm 408 do Lei nº 681/9€
| (Lei Cr « Yhiniciga!), durante
É 38
4 PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP «mms
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