materia nº 1/2024

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 19 de março de 2024.
OFÍCIO GP Nº 137/2024
Excelentíssimo Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE — SP
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência, para comunicar as razões que
fundamentam o VETO TOTAL do Autógrafo de Lei nº 05/2024, relativo ao Projeto de
Lei nº 200/2023 de autoria do Excelentíssimo Vereador Dr. Marcelo Cruz que
“Dispõe sobre a obrigação de instalação de circuito interno de filmagem em
estabelecimento que prestam serviços de hospedagem e creches para animais, e dá
outras providências”, em razão da sua inconstitucionalidade por violação ao princípio
da livre iniciativa ante as razões abaixo declinadas.
O autógrafo de Lei nº 05/2024, dispõe sobre a obrigação de instalação de circuito
interno de filmagem em estabelecimento que prestam serviços de hospedagem e
creches para animais, caracteriza vício constitucional, na medida em que suas
disposições traduzem violação aos princípios que regem a atividade econômica,
especificamente a livre iniciativa, art. 170 da Constituição Federal.
RECEBIDO EM.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
“
A Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica) tem como princípios:
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto
nesta Lei:
| - a liberdade como uma garantia no exercício de
atividades econômicas;
Il - a boa-fé do particular perante o poder público;
Ill - a intervenção subsidiária e excepcional do
Estado sobre o exercício de atividades
econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do
particular perante o Estado.
Não cabe ao Poder Legislativo, impor atos concretos (câmeras de segurança nos
serviços de hospedagem e creches para animais), uma vez que é desproporcional e
irrazoável exigir dos estabelecimentos privados a instalação de câmeras de vídeo,
uma vez que tal medida envolve custos que afetam os investimentos desses
estabelecimentos e consequentemente, os preços dos produtos e dos serviços
prestados.
Portanto a obrigatoriedade de implementar sistema de monitoramento através de
câmeras de segurança pode configurar uma intromissão irrazoável do Estado no
exercício de atividade econômica privada, eis que estaria impondo um custo
financeiro acrescido ao estabelecimento comercial.
Dispõe ainda a Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande nº 681/90
dispõe:
ARTIGO 161 - O Município, dentro de sua
competência, organizará a ordem econômica e
social, conciliando a liberdade de iniciativa com
os superiores interesses da coletividade. 2»
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Diante do exposto, a matéria abordada pelo Autógrafo de Lei nº 05/2024 é
inconstitucional, ofendendo o Princípio da livre iniciativa, artigo 1º, inciso IV e art.
170, “caput” ambos da Constituição Federal e artigo 161 da Lei Orgânica da
Estância Balneária de Praia Grande nº 681/80.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
º lua,
ENG. RAQUEL AUXILIDORA CHINI
PREFEITA