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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
No dia 22 de fevereiro do corrente ano foi aprovada a Lei
Complementar 04/24, que alterou o Estatuto dos Servidores Municipais de Praia
Grande.
No artigo 1° desta Lei, ficou determinado que o artigo 116 do
referido Estatuto sofreu uma alteração determinando que “o servidor não terá
direito a férias quando faltar ao serviço sem justificativa por mais de 30 dias
consecutivos e/ou intercalados dentro do exercício e/ou período aquisitivo”.
Percebemos que a maior dificuldade e receio dos servidores
quanto a este parágrafo e esta alteração dá-se em face da dificuldade em
justificar as faltas.
Diante do exposto, requeiro à mesa, depois de respeitadas todas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Prefeita Raquel Chini, para
que responda os seguintes questionamentos:
1) Qual o número de servidores que no ano de 2023 faltaram mais que
30 dias sem justificar?
2) Quais são os motivos de justificativas aceitas por essa
Municipalidade?
3) Quais são os motivos de justificativas de faltas apresentados por
funcionários públicos que não são aceitos por essa Municipalidade?
4) Há a possibilidade de ser realizado uma avaliação e estudo para que
se possa ampliar o rol de justificativas de faltas dos servidores?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de março de 2024.
WHELLITON SILVA
VEREADOR
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