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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
REQUERIMENTO Nº_______
Em posse da prerrogativa atribuída ao Vereador segundo o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Praia Grande, nos artigos 98 e 103, inciso VI, exponho os
fatos descritos neste documento para apreciação em plenário.
A concessionária de transporte Piracicabana que atua no município foi
beneficiada nos últimos anos com a Isenção do ISS e Subsídios mensais para
equilíbrio econômico do contrato.
A aprovação deste Subsídio passou por esta Casa por meio do Projeto de Lei
035/23 e autorizou os benefícios não só para o ano de 2023, mas também, para o ano
subsequente até o término do contrato com a concessionária que acontecerá em
2024, podendo ser prorrogado por igual período.
Os Subsídios e Benefícios fiscais é uma prática em diversas cidades, porque
as empresas alegam que a quantidade de tarifas arrecadadas não suprem os gastos
para manter a frota de ônibus. Segundo os cálculos apresentados, o custo da
passagem seria em torno de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), todavia o
preço exigido em contrato pela prefeitura é de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta
centavos), a diferença entre estes valores é de R$ 1,70 (um real e setenta centavos)
vem sendo repassada pela prefeitura em forma de Subsídio, caso contrário a empresa
não consegue arcar com os custos e terá que aumentar a passagem.
Ocorre que a Cidade de Praia Grande está refém desta empresa e a Prefeitura
confia demasiadamente nos números e dados enviados pelo sistema informatizado
para aferição da quantidade de passageiros. Depois de aprovado o repasse de
subsídio, cabe ao Secretário de Transporte e a Prefeitura acatarem o que foi decidido
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Assinado por: MARCIO CASTILHO.
nesta casa. Simplesmente a Empresa envia os números e o executivo é obrigado a
fazer os repasses.
A situação é que o Poder Legislativo não está sob domínio de nenhuma
empresa, e deve fiscalizar qualquer fato que tratar de dinheiro público; seja para
admissão, seja no curso do contrato ou no encerramento.
Diante ao exposto, REQUEIRO à mesa ouvindo-o colendo plenário e satisfeitas
as formalidades regimentais, seja encaminhado cópia desse requerimento À
SENHORA PREFEITA MUNICIPAL RAQUEL CHINI e SECRETÁRIO DE
TRANSPORTE LEANDRO AVELINO RODRIGUES CRUZ com os seguintes
questionamentos:
1) Como a Prefeitura Certifica a validade dos Dados fornecidos pelo sistema
informatizado utilizado para contagem de passageiro dos ônibus?
2) A prefeitura possui a senha de acesso de administrador do sistema? Se não,
quem a possui?
3) Qual o nome da empresa responsável pelo sistema utilizado para contagem de
passageiros?
4) Existe alguma auditoria por parte da Prefeitura para verificar os dados
fornecidos? Se sim, qual periodicidade?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de março de 2024.
Márcio Castilho
(Marcinho MJ)
Vereador
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