Câmara O Municipal de Estância Balneária de Pei Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
REQUERIMENTO Nº
É do conhecimento de todos os nobres pares que, no dia 09/01 /2024
foi encaminhada através de e-mail interno uma denúncia e solicitação de
investigação de suposto desvio de dinheiro público Municipal e Federal
através Contrato de Gestão da Saúde da Prefeitura Praia Grande
supostamente desviado pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da
Medicina Programa de Atenção Integral à Saúde(SPDM/PAIS).
No corpo do e-mail foi relatado que o desvio ocorre dentro das
dependências da instituição, mais precisamente no setor de Prestação de
Contas, no sétimo andar do edifício sede da entidade.
U PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx1 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE VSP
Através da referida denúncia foi informado que a instituição possui
sistema interno de armazenamento de dados próprio e o serviço de nuvem
da Microsoft “OneDrive", que permite o armazenamento e compartilhamento
de dados e arquivos, todos localizados no sexto andar do mesmo edifício.
Ao que parece, o desvio ocorre no Contrato de Gestão Nº 141/2018
—- Complexo Hospitalar Irmã Dulce - e que o dinheiro público desviado foi
usado para fins próprios de gestores e da instituição.
Narra também, que foi realizada auditoria hospitalar independente
no tal Contrato de Gestão firmado pela Prefeitura de Praia Grande com a
Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (Programa de
Atenção Integral à Saúde).
Com base na legislação vigente que trata sobre a Prestação de
Contas do Terceiro Setor, Lei 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015, e
portarias vigentes, foi constatado o seguinte:
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraWpraiagrande.sp.leg br
A ' = EPs
Câmara € Manecnhal da Cstância Malnednia de 9, VALA Grande
Estado de São Y rule
* Prestações de Contas mensais adulterados em seus valores e
informações;
* Pagamentos de despesas desconhecidas realizadas no contrato
de gestão;
“Documentos relacionados a pagamentos de despesas
incompletos e divergentes;
* Balancetes Financeiros mensais têm diversas informações
adulteradas;
* Transações financeiras em várias contas, tendo contas bancárias
desconhecidas do contrato de gestão;
* Rendimentos mensais das contas bancárias faltando em várias
prestações de contas;
* Foi relatado que Associação Paulista para o Desenvolvimento da
Medicina Programa de Atenção Integral à Saúde (SPDM/PAIS), possui diversas
contas bancárias para fazer movimentações financeiras supostamente
duvidosas, entre elas: 70.042-8, 29.364-4, 70.050-9, 76.598-8, 96.211-2.
Conforme informado na denúncia, os dados das contas bancárias
do Contrato de Gestão Nº 141/2018 - Complexo Hospitalar Irmã Dulce -, são:
800117, 130061240, 901269, 444-8, 445-6, 446-4, 1156-3.
Tais ocorridos inadmissíveis como os aqui narrados e que chegaram
a todos os Vereador desta Casa de Leis e cabe a todos nós cobrarmos
esclarecimentos junto à Administração do nosso Município e fiscalizar todos os
atos narrados nessa denúncia.
Sabemos que a corrupção traz consequências drásticas à
população sendo a principal, em especial na saúde que é uma área SÉ)
precária em nossa cidade, a redução do acesso a serviços e bens de saúda .
U. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP J
SITE: www. praiagrande.sp.leg br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg br
Camara O Munccipal à « Cslância Dalnedria de Puuia Grande
por parte da população que não pode arcar com tal pagamento, o que
repercute negativamente sobre a equidade em saúde pública.
Cabe a nós, fiscalizadores eleitos pelos Praia-grandenses, fiscalizar e
cobrar respostas efetivas da Municipalidade quanto ao combate à corrupção
em nossa cidade.
Diante o exposto, REQUEIRO à mesa e a este respeitável Plenário
que, após satisfeitas as formalidades regimentais, seja encaminhado cópia
desse requerimento À EXCELÊNTISSIMA SENHORA PREFEITA RAQUEL
AUXILIADORA CHINI, para que, junto à Secretaria de Saúde para que
responda aos seguintes requerimentos e questionamentos:
1. A senhora excelentíissima Prefeita Raquel Chinni tem
conhecimento dessa denúncia gravíssima de corrupção na sua
pasta da Saúde? Quais as medidas foram tomadas pela Prefeita
para agir perante tal denúncia?
2. Qual o posicionamento da Prefeita sobre corrupção generalizada
na administração pública e quais medidas vossa senhoria tomou
para mitigar ou combater com essa prática no Município?
3. Qual o posicionamento da Prefeita perante a saúde de nosso
município? Quais atitudes ela tomou durante o tempo de
mandato para acabar com os problemas nessa área e o que
ainda será feito?
4. Requer seja enviado para esta casa cópia na íntegra dos
relatórios da auditoria realizada no Complexo Hospitalar Ir
Dulce; 14
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Câmara A Cunicpal da Estância Balneária de Praia Grande
5. Envio de cópias dos extratos bancários de todas contas
anteriormente citadas;
6. Permissão de acesso por esta Casa à todos os sistemas de interno
de armazenamento de dados próprio e o serviço de nuvem da
Microsoft, “OneDrive", todos localizados no sexto andar do
Hospital Irmã Dulce;
7. Criação de Comissão Especial de Inquérito, com base no art. 66
do Regimento Interno, facultada sua prorrogação, para o fim de
apurar a suposta prática de desvio de verba;
8. Que a Secretaria de Saúde responda através da Prefeita:
a. Quais medidas foram tomadas e qual o montante total
desviado?
b. Para onde deveriam ter sido investidos esses valores
desviados?
c. Qual o valor total do contrato com a SPDM, incluindo todos
os aditivos, desde o início do contrato 2
d. Requer que seja enviado material completo considerando
os valores do contrato repassados, contas de crédito dos
valores, dotações, origem dos recursos, comprovações de
gastos e investimentos desses recursos e todas as
informações necessárias para avaliar os valores repassados
e seus gastos perante a SPDM.
a,
eo
A PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP )
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