| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, que solicite alteração no ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, com a inclusão de PADASTRO E MADRASTA, que tenham direito a licença nojo. |
| native_id | 3047 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
OTria/my Q/ííu/mci^ia/ da ^i/â/ncca ^^d^oÂtemàa de ^^T^amde
^á/ada de Soa ^^acde
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
SENHOR PRESIDENTE,
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MWICJ
DATA.
INDICAÇÃO
presidente
1618
A licença nojo é oferecida ao empregado quando ocorre o
falecimento de um de seus pais, irmãos, filhos (inclusive
natimorto) ou cônjuge, conforme a está previsto na "CLT -
Consolidação das Leis Trabalhistas", fica estabelecido o direito a
licença nojo se aplica a país, madrasta ou padrasto, cônjuge,
filhos, enteados, irmãos e menor sob guarda ou tutela
Sabemos que em muitas famílias dos servidores do
Município de Praia Grande e composta de Madrastas e Padrastos,
onde são os verdadeiros país, com a responsabilidade de
sustento, educação e principalmente amor, de quem
verdadeiramente está no cotidiano da família.
Infelizmente quando acontece o falecimento do seu filho ou
"enteado", que na maioria das vezes passou seu tempo de vida ao
lado do seu "Padrasto ou Madrasta" não tem o direito da licença
nojo em nosso município, conforme ARTIGO 59, parágrafo
terceiro.
V praça vereador VITAL MUNIZ, 01 - CER 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP >
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
dct ^^^oÂteá/y^ cie ^^^HomAie
^átccda de (S^ão- W^atdoARTIGO 59 - Serão considerados de
efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado do
serviço em virtude de:
i - Férias;
11 - Casamento, até 8 (oito) dias;
iii - luto por falecimento do cônjuge,
filhos, país, irmãos, avós, netos e sogros, até 8 (oito) dias;
iV - Exercício de outro cargo no
Município de provimento em comissão;
V ~ Convocação para o serviço
militar. Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
Vi - Exercício de funções de governo
ou administração, em órgão da União, dos Estados, dos
Municípios, inclusive de suas autarquias, sociedades de
economia mista, empresas públicas e fundações;
Vil - desempenho de mandato
legislativo ou Chefia do Poder Executivo;
VIII - licença à gestante, à adotante
e licença para tratamento de saúde, limitado o cómputo, com
relação a esta última, de apenas quinze dias por ano como de
efetivo exercício;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP a
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/^ítemící^ia/' cia ^ÁÍa/ywia ^^^a/neá/yüc de ^^í^cmxle
fitado de (^ae ^^l^a^cda
Diante disto, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
ALBERTO PEREIRA MOURÀO, que solicite alteração no
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE PRAIA
GRANDE, com a inclusão de PADASTRO E MADASTRA, que
tenham direito a licença nojo.
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 18 de Junho de 2019.
EDUARDO RC^IGÜES XAVIER
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
17/06/2019 Direito Garantido: Detalhes sobre licença-nojo - Destaques - TST
Direito Garantido: Detalhes sobre licença-nojo
Imprimir
Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume
(Seg, 27 Mar 2017 14:12:00)
,4^, Baixe o Áudio
Diminuir o volume
REPÓRTER: A morte de um familiar é algo muito doloroso. Mudanças, insegurança, tristeza... Uma
nova rotina surge a partir do falecimento de um ente querido.
Para que o trabalhador possa se adaptar ou até mesmo se recuperar da perda, a CLT estabelece no
artigo 473 que ele pode deixar de comparecer ao serviço, sem que haja prejuízo do salário, por até dois
dias consecutivos após o falecimento do pai, mãe, avós, filho, neto, cônjuge e irmão. A falta também é
justificada em caso de falecimento de pessoa que, declarada em carteira de trabalho e previdência
social, viva sob a dependência econômica do empregado. E, claro, que também cabe o bom senso e a
compreensão do empregador nesse momento.
A legislação é específica e trata de dias consecutivos e não apenas dos dias úteis. Por esse motivo,
fique atento! Caso o pai de um profissional sob regime da CLT venha a falecer em uma sexta-feira, por
exemplo, os dias para licença são o sábado e o domingo. O empregado deve retomar as atividades na
segunda-feira.
O trabalhador também deve se informar quanto ao acordo ou convenção coletiva da categoria. Em
alguns casos, o prazo pode ser estendido, desde que haja previsão no documento.
Agora uma curiosidade: o período concedido ao trabalhador após a morte de um familiar também é
conhecido como licença nojo. O termo pode até causar estranheza, mas há uma explicação: a origem é
portuguesa e significa profunda mágoa, pesar,, desgosto ou tristeza. Ou seja, a expressão estar de nojo
significa o mesmo que estar de luto.
Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Liamara Mendes
www.tst.jus.br/radio-destaques/-/asset_publisher/2bsB/content/Íd/24249620 1/1
17/06/2019 Licença Nojo - Jus.com.br | Jus Navigandi
ARTIGOS TEXTO PUBLICADO PELO AUTOR
Licença Nojo
Licença Nojo
hig rnm hr
Publicado em 11/2014. Elaborado em 10/2014.
• Direito Administrativo
• Servidor público
• Licenças e afastamentos do servidor público
• Licenças e afastamentos
mm
o que significa "licença nojo"?
"Licença nojo" é a expressão utilizada para o afastamento do trabalho de servidor ou empregado em razão da
morte de um parente. Durante òs dias de licença, o trabalhador pode faltar, sendo vedado o desconto de seu
salário.
A duração dessa licença depende do regime jurídico do trabalhador: estatutário {servidor público) ou celetista.
Para servidores públicos federais aplica-se a Lei 8.112/90, que, em seu art. 97, estabelece:
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
(...)
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
(...)
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos,
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
https://jus.com.br/artigos/34106/licenca-nojo
17/08/2019 Licença Nojo - Jus.com.br | Jus Navígandi
Cada Estado e Município tem competência para elaborar o estatuto dos seus servidores públicos, assim, a eles
aplica-se o que a lei específica determinar, podendo, portanto, ter duração maior. No entanto, em caso de
inexistência de tal lei ou de omissão dela, aplica-se a Lei 8.112/90.
A Consolidação das Leis Trabalhistas, por sua vez, prevê:
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do
salário:
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e
previdência social, viva sob sua dependência econômica;
E na seção que trata especificamente dos professores, a CLT, em seu art. 317, §3°, prevê que "não serão
descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência
de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho".
A duração dessa licença pode ser diferente em razão de acordo ou convenção coletiva, que estimula prazo
diverso do previsto na CLT, ou de estatuto de servidor estadual ou municipal diferente da Lei 8.112/90.
https://jus.com.br/artigos/34106/llcenca-nojo 2/2