materia nº 1414/2024

SENHOR PRESIDENTE 
SENHORAS VEREADORAS 
SENHORES VEREADORES 
 INDICAÇÃO Nº 
INDICO a Exma. Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA 
CHINI, para junto ao setor competente, promover a revisão e mudança do atual 
entendimento da Prefeitura quanto à Lei Complementar federal nº 191, de 8 de 
março de 2022, posto em prática ao excluir da contagem de tempo para concessão 
de quinquênios e licenças-prêmio, durante a pandemia, os funcionários públicos 
da Secretaria de Saúde do Município (SESAP) que não trabalham nos cargos 
médicos e da área de enfermagem, por não os considerar como profissionais da 
área de Saúde. 
A mencionada LC 191/22, alterou a Lei Complementar federal nº 173, 
de 27 de maio de 2020, que proibiu aumentos, reajustes ou adequações de 
remuneração para servidores públicos durante o período de enfrentamento à 
pandemia de COVID-19. A LC 191/22 determinou que o congelamento dos 
benefícios não deve atingir os profissionais da área da Saúde, sem estabelecer 
exceções. 
O funcionário que exerce sua atividade numa Secretaria de Saúde 
Pública, sendo técnico ou não, é um profissional da área da Saúde. A Portaria nº 
2022/17, do Ministério da Saúde, alterou as definições para Estabelecimentos de 
Saúde e seus cadastros no CNES e, neste contexto, as próprias instalações 
administrativas da SESAP estão registradas como Estabelecimento de Saúde 
(CNES 332688), sendo legalmente iguais a qualquer unidade externa (Usafa, Caps, 
Upa, etc.). Portanto, todos os funcionários da SESAP, independentemente do local 
em que exerçam suas funções para manter o Sistema Único de Saúde (SUS) em 
atividade, atuam em um Estabelecimento de Saúde. 
Lei 14.023, de 8 de julho de 2020, listou várias categorias profissionais 
que, ao lado de médicos e enfermeiros, são consideradas profissionais essenciais 
ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública durante a emergência de 
saúde pública. Esta lei incluiu os servidores públicos que trabalham na área de 
Saúde, inclusive em funções administrativas, neste grupo. 
Quando, durante o período de pandemia, a Prefeitura suspendeu as 
férias dos funcionários da Saúde, todos os cargos da SESAP tiveram que cumprir 
esta determinação. Isto equivale a dizer que a Prefeitura classificou a todos como 
Profissionais de Saúde indispensáveis e exigiu que todos trabalhassem. Depois, 
por conveniência e de forma contraditória, a Prefeitura restringiu a classificação 
de profissional da área de Saúde aos cargos específicos da SESAP. 
O trabalho conjunto dos diversos cargos e especialidades permite que o 
serviço seja prestado à população. Não é aceitável que se faça uma distinção que 
atinge quase 60% dos funcionários da SESAP em seus direitos, razão pela qual 
renovamos nosso apelo à Sra. Prefeita para que sua posição seja reavaliada e o erro 
que está sendo cometido, seja corrigido. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de março de 2024. 
José Carlos dos Santos (ZEZÃO) 
Vereador 
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