materia nº 45/2024

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Estado de São Saulo
$a sessão Data? 105 A.
s douias comissões para parecer.
JUSTIFICATIVA
Presidente
Em primeiro lugar, é crucial reconhecer que o conhecimento sobre direitos e deveres
é fundamental para a formação de cidadãos conscientes e participativos em uma sociedade
democrática. Ao incluir noções básicas de direito no currículo escolar, estamos capacitando
os estudantes a compreenderem melhor o funcionamento das leis, os seus direitos e como
podem contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária.
Além disso, ao direcionar uma atenção especial às questões animais, estamos
promovendo uma educação mais compassiva e ética. O respeito e o cuidado com os animais
são valores essenciais que devem ser cultivados desde cedo, e o ensino sobre questões
animais nas escolas públicas pode ajudar a conscientizar os alunos sobre a importância da
proteção e bem-estar dos animais, contribuindo para a construção de uma cultura de respeito
à vida em todas as suas formas.
Ademais, a iniciativa de emitir certificados de reconhecimento aos palestrantes como
"Amigos da Cidadania e das Questões Animais" não apenas valoriza o trabalho desses
profissionais voluntários, mas também os incentiva a continuarem engajados nessa
importante causa social, reforçando o compromisso com a educação e o bem-estar da
comunidade.
Nesse sentido, este Projeto de Lei representa um marco importante no campo da
educação e da conscientização social em Praia Grande, promovendo valores fundamentais
de cidadania, direitos e respeito aos animais, e contribuindo para a formação de cidadãos
mais conscientes, empáticos e engajados com o bem-estar coletivo. Razão pela qual solicito
o apoio dos nobres pares para aprovar este projeto.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de março de 2024.
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEIN. 045/24
“Dispõe sobre o ensino de noções básicas de
direito, cidadania e questões animais nas escolas
públicas do Município de Praia Grande, e dá
outras providências.”
Art. 1º É obrigatória, na execução do conteúdo programático do ensino fundamental e médio
nas instituições de ensino da rede pública municipal, a realização de palestras sobre direito
e cidadania com o enfoque nas questões animais.
Art. 2º As palestras serão ministradas por advogados(as), professores(as), médicos(as)
veterinários(as), indicados pelas respectivas entidades de classe.
Parágrafo único. Os palestrantes não receberão qualquer remuneração para ministrar tais
palestras, mas pelo serviço de relevante valor social será emitido um certificado de
reconhecimento como "AMIGO DA CIDADANIA E DAS QUESTÕES ANIMAIS"
Art. 3º As instituições de ensino da rede municipal farão constar, em seu calendário anual
letivo, os dias de realização das palestras e enviarão convites antecipados às entidades de
classe dos referidos profissionais, para as devidas confirmações e agendamentos dos
palestrantes.
Parágrafo único. Para que não haja incompatibilidade de agenda na execução das palestras
nas escolas estaduais, os diretores, coordenadores pedagógicos e professores de escolas
elaborarão o calendário de palestras.
Art. 4º Os dias de realização das palestras previstas nesta Lei, constantes no calendário
escolar, serão contados como dias letivos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano letivo posterior ao de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de março de 2024.
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050