materia nº 46/2024

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issões para parecer.
JUSTIFICATIVA
Presidente
O presente Projeto de Lei propõe a criação da F
Município de Praia Grande, visando beneficiar diretamente a comunidade e seus animais de
estimação. Ao autorizar o Poder Executivo Municipal a estabelecer e supervisionar essa
farmácia, o projeto visa fornecer acesso facilitado a medicamentos veterinários a preços
subsidiados pelo poder público.
Um dos principais benefícios de se criar a Farmácia Veterinária Popular é a melhoria
do acesso aos cuidados de saúde para os animais domésticos. Muitas vezes, os tutores
enfrentam dificuldades financeiras para adquirir os medicamentos necessários para manter
a saúde de seus animais em dia. Com a Farmácia Veterinária Popular, esses custos serão
reduzidos, permitindo que mais pessoas tenham condições de proporcionar o tratamento
adequado para seus animais de estimação.
A iniciativa também impulsiona a economia local, gerando novos negócios e
oportunidades de trabalho. O aumento da demanda por medicamentos veterinários e outros
produtos para animais de estimação vai estimular o crescimento do mercado pet na cidade,
beneficiando pet shops, clínicas veterinárias e outros setores da economia.
Por fim, a Farmácia Veterinária Popular do Município de Praia Grande estará sujeita
às mesmas exigências regulatórias aplicadas a qualquer estabelecimento farmacêutico,
garantindo a qualidade e segurança dos medicamentos disponibilizados.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo importante
para a causa animal, possibilitando a melhoria do acesso aos cuidados de saúde para os
animais domésticos. Razão pela qual solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de março de 2024.
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
comedia - Mnmecipal da Esdimncis Dois do Lari EPA
Estado de São Saulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI N.º 046/24
“Dispõe sobre criação da farmácia veterinária
popular do Município de Praia Grande, e dá
outras providências.”
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar e fiscalizar a Farmácia
Veterinária Popular do Município de Praia Grande.
Art. 2º A Farmácia Veterinária Popular será concretizada por estabelecimento farmacêutico
privado que, mediante convênio firmado com o Município de Praia Grande, comercialize na
forma de varejo, diretamente ao consumidor, medicamentos de uso veterinário de animais
domésticos, com preços subsidiados pelo Poder Público.
Parágrafo único. Entende-se por medicamentos de uso veterinário de animais domésticos
todos aqueles preparados a partir de fórmula de natureza química, farmacêutica, biológica
ou mista, com propriedades definidas e destinadas a prevenir, diagnosticar ou tratar doenças
de animais domésticos ou voltados à manutenção da higiene animal.
Art. 2º A Farmácia Veterinária Popular do Município de Praia Grande deve atender às
exigências impostas para o funcionamento de qualquer estabelecimento farmacêutico.
Art. 6º O Poder Público Municipal, para a consecução dos fins previstos nesta Lei, poderá
celebrar convênios ou parcerias com clínicas veterinárias, pet shops, entidades de proteção
animal, organizações não governamentais, universidades, profissionais veterinários,
empresas públicas ou privadas e entidades de classe.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de março de 2024.
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050