materia nº 47/2024

E
tata
essão Data2e/03/<
bee de
Estado do São Route Ps
a
3 comissões para parecer.
JUSTIFICATIVA
Presidente
As desigualdades de gênero são resultadas de uma cof strução soc cultural secular,
não encontrando respaldo nas diferenças biológicas da natureza. Assim, num sistema de
sujeição, de dominação e de poder, passa-se a considerar natural a desigualdade construída
socialmente. O Brasil tem um extenso histórico de violências contra as mulheres e é o 5º
país que mais mata mulheres.
Diante do histórico de uma sociedade patriarcal, houve um grande avanço em relação
ao direito das mulheres. Conforme o tempo, surgiram leis para protegê-las contra práticas
abusivas em relação à violência e tornando-as crimes, dentre elas a Lei Maria da Penha
11.340/2006, que visa à proteção das mulheres no âmbito doméstico e familiar e a Lei do
Feminicídio 13.104/2015, a qual considera feminicídio quando o assassinato decorre de
violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da
vítima.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo vetar a nomeação, em cargos da
Administração direta e indireta ou em empregos públicos de qualquer natureza do Município
de Praia grande, de pessoas condenadas em sentença com trânsito em julgado, pelos crimes
cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei n.º 11.340,
de 7 de agosto de 2006.
A presente propositura fundamenta-se no princípio da moralidade administrativa
previsto no art. 37 da Constituição Federal, pois não seria conveniente que a Administração
Pública tivesse em seus quadros agressores condenados por violência doméstica e familiar
contra a mulher. Além disso, tal conduta não se coaduna com o serviço público já que
comprometeria a idoneidade moral exigida para exercer um cargo público, qual seja: honra,
dignidade, respeitabilidade e reputação ilibada.
Ante ao exposto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo importante
na inibição do cometimento de violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela
qual solicito o apoio dos nobres pares para aprovar este projeto.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de março de 2024.
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
Estado de São Daulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI N.º 047/24
“Dispõe sobre a vedação de nomeação de
aprovados em concursos públicos ou processos
seletivos de qualquer natureza do Município de
Praia Grande de candidatos condenados, com
trânsito em julgado, por crimes cometidos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, e
dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Praia Grande autorizado a vetar a nomeação,
no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Praia Grande, para os
cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, a pessoas que tiverem sido condenadas,
com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra
a mulher, de que trata a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo único. O impedimento de que trata este artigo cessará após o integral cumprimento
da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de março de 2024.
DR. MARCELO CRUZ - VEREADOR
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050