materia nº 50/2024

Í
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa conscientizar a população da cidade quanto à Síndrome de
Burnout, todo mês de outubro de cada ano.
No que tange à competência legislativa, a matéria abordada é de competência municipal
e não se trata de iniciativa privativa do Prefeito, o projeto não cria atribuições, não gera
despesas e nem mesmo interfere na criação e/ou organização da Administração Pública
Municipal, portanto, em consonância com a Lei Orgânica Municipal.
Diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social
a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de março de 2024
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br
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TROY, cera Municipal da Estônia Eeuiluadinia de Eai Erande
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— Estado do São Pruto
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº 050/24
“INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
SÍNDORME DE BURNOUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica instituída o mês de outubro para conscientização sobre a Síndrome de Burnout.
Art. 2º - No mês poderão acontecer eventos educativos, culturais e sociais como debates,
seminários, simpósios, palestras, apresentações e audiências públicas que abordem a temática,
como mecanismo de orientação e prevenção da síndrome de burnout.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 26 de março de 2024
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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