Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 25 de março de 2024.
OFÍCIO GP Nº 142/2024
Excelentíssimo Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE - SP
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei 01/2024
relativo ao Projeto de Lei 224/23 de autoria do Vereador Francisco de Araújo Lima
Junior, o qual contém o VETO TOTAL, em razão da sua inconstitucionalidade, ante
as razões abaixo declinadas.
Pretende o Autógrafo a “Proibição de inauguração e/ou entrega de Obras Públicas
municipais inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que
se destinam”.
Com efeito, resta configurada a violação dos princípios da separação dos poderes,
pela ingerência indevida do Poder Legislativo já que é incumbência da Prefeita,
juntamente com os seus Secretários, a execução das atividades administrativas,
como também a iniciativa das leis necessárias à execução das tarefas que lhe
cabem
Portanto, inegável invasão da esfera específica de atuação do gestor público local,
violando-se, igualmente, o disposto nos arts. 5º, “caput”, 47, incisos Il, XIV e XIX, “a”
da Constituição do Estado de São Paulo, aplicáveis aos municípios por força de seu
art. 144, “verbis”:
Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras
atribuições previstas nesta Constituição:
(...)
Il - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção
superior da administração estadual;
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
XIV -praticar os demais atos de administração, nos limites da
competência do Executivo;
XIX - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando
não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de
órgãos públicos;
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e
nesta Constituição.
Portanto, é inadmissível a invasão do Poder Legislativo na esfera Executiva, eis que
invadiu inequivocamente a seara privativa do Executivo.
Diante do exposto, a matéria abordada pelo Autógrafo de Lei nº 01/2024 não guarda
sintonia com os princípios constitucionais da reserva da administração e da
separação e independência dos poderes, a revelar portanto, vício de
inconstitucionalidade por evidente ofensa aos artigos 5º, “caput”, 47, incisos II,
XIV,XIX, “a”, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo, razões do seu veto
total.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
Atenciosapênte)
ua
NG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita
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