materia nº 1459/2024

SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N° /2024
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA 
VETERINÁRIA POPULAR EM PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1° - Fica instituída a farmácia veterinária popular no Município de Praia Grande.
Art. 2° - Denomina-se farmácia veterinária popular o estabelecimento farmacêutico 
privado, de medicamentos para uso veterinário que, mediante convênio firmado com o 
Município, comercializa diretamente ao consumidor, na forma de varejo, medicamentos 
para uso veterinário, a preços subsidiados.
Parágrafo único. Entende-se por medicamentos de uso veterinário, todos os preparados 
de fórmula de natureza química, farmacêutica, biológica ou mista, com propriedades 
definidas e destinados a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos animais, ou que 
possam contribuir para a manutenção da higiene animal.
Art. 3° - O rol de medicamentos a serem disponibilizados para uso veterinário, a preços 
subsidiados, será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, considerando-se as 
evidências epidemiológicas e prevalências de doenças e agravos.
Art. 4° - A produção de medicamentos de uso veterinário indicados no art.3º fica a cargo 
dos laboratórios privados e/ou públicos, previamente autorizados pela legislação 
brasileira.
Art. 5° - A farmácia veterinária popular deve atender as exigências para funcionamento 
das farmácias, contando com a presença de um profissional médico veterinário no 
estabelecimento.
Art. 6° - Para a execução do disposto nesta lei, a Prefeitura Municipal poderá firmar 
convênios com entidades privadas e públicas.
Art. 7° - As despesas desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
podendo, se necessário, serem suplementadas.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa criar subsídios aos medicamentos de uso 
veterinário, para que a população possa utilizá-lo e resguardar seus animais de doenças 
e epidemias. O projeto representa um mecanismo de enfrentamento de um grande 
problema de zoonose no meio urbano: famílias de baixa renda do município deixam de 
tratar seus animais pelo alto custo dos medicamentos veterinários, não podendo arcar 
com as despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, fato que gera
Diante da relevância do tema e fim social a que se destina, requeiro o apoio dos 
nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 02 de abril de 2024
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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Código de verificação: MCGCUL3C 5QUH5NOC HG5WUUIE VBP5PF67
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