materia nº 114/2024

Camara O Mamecipal da Estância Balneária de Pata Grande
= o
Estado de São Pulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
REQUERIMENTO Nº
Em atenção ao reajuste anual nos vencimentos dos servidores
públicos do município de Praia Grande e considerando que a data-base
para tal reajuste ser na data de 1º de abril, buscando evidenciar os fatos
até a presente data e dar publicidade aos atos da administração pública
a todos os servidores públicos que anseiam por tal aumento, em consulta
ao Sindicato dos Servidores Públicos de Praia Grande fui informado que
a Prefeitura não recebeu o órgão para receber as reivindicações da
categoria, em especial no que tange ao percentual de aumento anual.
Tal situação é preocupante, uma vez que excedida a data-
base, a ausência de diálogo com o Sindicato deixa evidente o descaso
da Prefeitura e a desvalorização dos seus Servidores, em ao menos ouvir
as demandas trazidas por esse importante órgão, que é sempre tomada
suas decisões e reivindicações em conjunto através de assembleia.
Considerando ainda o histórico recente de reajustes no
município, a Prefeitura utiliza o índice do IPCA, fornecido pelo IBGE, para
basear o seu percentual de reajuste. Tal índice tem o seu percentual
fixado atualmente em 4,5% (acumulado até fev/2024) e fatalmente seria
apenas esse valor repassado pela Prefeitura, o que não traz a luz a perda
do poder aquisitivo nem a perda do poder de compra correspondente
ao salário mínimo de 2023, referenciado na pauta de reivindicações do
— PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP J
U
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Estado de Tão Pulo
Sindicato, que busca além do reajuste considerando o IPCA, um
percentual de 8,91%, totalizando um aumento real de 13,41% para todos
os servidores.
Diante o exposto, REQUEIRO à mesa e a este respeitável
Plenário que, após satisfeitas as formalidades regimentais, seja
encaminhado cópia desse requerimento à EXCELÊNTISSIMA SENHORA
PREFEITA RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que, junto à Secretaria
competente para que responda aos seguintes requerimentos e
questionamentos:
1. Por qual motivo a senhora excelentíssima Prefeita Raquel
Chinni não atendeu a data-base do reajuste anual de 1º de
abril?
2. A Prefeita se negou a receber ou agendar reunião com o
Sindicato dos Servidores de Praia Grande, para ouvir as
reivindicações da categoria? Se sim, por qual motivo?
3. Qual o aumento efetivo que a Prefeitura pretende dar aos
servidores públicos no ano de 2024?
4. A partir de qual data esse reajuste será creditado no salário
dos servidores públicos do município?
Sala Emancipador Oswaltio Topo 02 de abril de 2024.
Dr. lets
Vereador
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