materia nº 51/2024

Estado de São Pao
9 2 Sessão Data 02/04/24 Projeto de Lei nº 051/24
As doujãs Ni à para parecer.
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
Dispõe sobre: Intervenção Rápida em
Situações de Emergência no município de
Praia Grande
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| Presidente
Artigo 1º - Objetivo: Este projeto tem como objetivo estabelecer um
protocolo de intervenção rápida para resposta imediata em situações de
emergência na cidade de Praia Grande.
Artigo 2º - Definição de Situações de Emergência:
Para os fins deste projeto, consideram-se situações de emergência
aquelas que representem risco iminente à vida, à saúde, ao meio ambiente
ou ao patrimônio público ou privado, incluindo, mas não se limitando a:
a) Desastres naturais, como inundações, deslizamentos de terra,
tempestades, entre outros; b) Acidentes com produtos químicos ou
materiais perigosos; c) Incêndios de grande proporção; d) Atos de
terrorismo ou violência urbana; e) Outras situações que demandem uma
resposta imediata para minimizar danos e salvar vidas.
Artigo 3º - Protocolo de Intervenção Rápida:
A Secretaria Municipal de Segurança Pública, em conjunto com a Defesa
Civil e demais órgãos competentes, deverá desenvolver e manter
atualizado um protocolo de intervenção rápida para situações de
emergência.
O protocolo deverá incluir diretrizes claras e específicas para a atuação
das equipes de emergência, incluindo polícia, bombeiros, equipes
médicas, agentes de trânsito e outros, de modo a garantir uma resposta
coordenada e eficaz diante de qualquer tipo de emergência.
As diretrizes do protocolo deverão abranger: a) Procedimentos para
acionamento das equipes de emergência; b) Organização e coordenação
das equipes no local da emergência; c) Estratégias de evacuação e
resgate de vítimas; d) Comunicação com a população e os meios de
comunicação; e) Utilização de recursos e equipamentos disponíveis; f)
Cooperação com órgãos estaduais, federais e municipais, quando
necessário.
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia SGrande
Estado de São Pulo
Artigo 4º - Capacitação e Treinamento:
Será incumbência da Secretaria Municipal de Segurança Pública promover
treinamentos regulares para todas as equipes envolvidas na execução do
protocolo de intervenção rápida.
Os treinamentos deverão simular diversas situações de emergência,
visando a capacitar as equipes para agirem de forma rápida, eficiente e
segura em casos reais.
Artigo 5º - Disposições Finais:
Este projeto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa:
A cidade de Praia Grande está sujeita a uma variedade de riscos e
situações de emergência, e é dever do poder público garantir uma
resposta rápida e eficaz diante dessas eventualidades. Este projeto de lei
visa estabelecer um protocolo claro e bem definido para orientar as ações
das equipes de emergência, garantindo assim a proteção da vida e do
patrimônio dos cidadãos. Além disso, a capacitação contínua das equipes
é fundamental para assegurar que estejam preparadas para lidar com
qualquer situação de forma profissional e eficiente.
Sala Emancipador Oswaldo Tóschi, 2 de abrilde 2024.
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MARCOS R
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GÉRIO CAMARA
Vereaflor — MDB
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