lema Municipal da Culpotia Eralbrarindo de Elano Erande
| Estado de São Paulo
* Sessão Data 0:2/ 04 (24
As do tas combsões para parecer.
Presidente
VU)
O presente projeto tem por finalidade difundir uma linha de reflexão de forma
intersetorial à discussão acerca do autismo como política transversal na luta pela igualdade
material. E tem por objetivo garantir a manutenção ou a recuperação do estado de saúde da
pessoa com transtorno do espectro autista, sob o ponto de vista alimentar e nutricional.
A
JUSTIFICATIVA
Diante de todas as dificuldades apresentadas, o nutricionista tem papel fundamental no
tratamento da patologia, pois, por meio da dietoterapia, bem como a educação nutricional, é
possível que os pacientes tenham melhora no estado nutricional, comportamento alimentar,
sintomas gastrointestinais e demais sintomas inerentes ao autismo. É importante salientar que
o processo de educação nutricional se estende aos pais, uma vez que o ambiente adequado e
condutas semelhantes entre os familiares, irão garantir o êxito do tratamento.
O dia 02 de abril é o Dia Nacional de conscientização sobre o Autismo. É dia de
reconhecer, reafirmar e refletir sobre as políticas e ferramentas para a inclusão das pessoas com
deficiência.
Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber e promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano, entre outras atribuições, de acordo com o artigo 30 da Constituição
Federal.
Por fim, é preciso lembrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146, de
6 de julho de 2015 — define “adaptações razoáveis” como “adaptações, modificações e ajustes
necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando
requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou
exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos
e liberdades fundamentais”.
Igualmente, não restou configurada invasão da competência legislativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo do Município. Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres
pares o apoio à proposta
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 02 de abril de 2024
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Cstado de São Pao
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº 052/24
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TERAPIA
NUTRICIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art.1º - Fica instituído o Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de
Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Praia Grande, em consonância com a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela
Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º - São objetivos do Programa de Terapia Nutricional para Pessoas com Transtorno de
Espectro Autista (TEA):
| - Garantir a manutenção ou a recuperação do estado de saúde da pessoa com transtorno do
espectro autista, sob o ponto de vista alimentar e nutricional, por meio da atuação de
profissionais de saúde especializados, legalmente habilitados, das unidades das redes pública e
privada de saúde, seguindo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pelas
autoridades competentes;
IH — Fomentar a capacitação e a atualização dos nutricionistas e demais profissionais de saúde
para que possam contribuir efetivamente para a melhoria da saúde física e mental do paciente
e da sua qualidade de vida;
HI - Incentivar a articulação entre as redes públicas de atendimento a pessoas com TEA, visando
ao desenvolvimento de estratégias alimentares relacionadas aos traços de seletividade
alimentar que podem envolver esse transtorno;
IV - Propor o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias alimentares que
incluam a participação dos familiares dos pacientes, com foco na elaboração de dietas
adequadas, visando minimizar a característica seletividade alimentar e os comportamentos
compulsivos no consumo diário, que resultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos
distúrbios gastrointestinais;
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br. - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Culôncia Balneária de Pri Erande
Bd, FA e” Pulo
V - Defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam as estratégias de saúde e
educação, não somente dios aspectos alimentares, mas da participação comunitária e social.
VI - Incentivar a realização de pesquisas científicas e acadêmicas sobre nutrição e autismo.
Art. 3º - É direito dos pais, familiares e cuidadores legais das pessoas com transtorno de espectro
autista receber orientação do profissional nutricionista, para que possam garantir as
necessidades alimentares e de nutrição adequadas para os pacientes, sendo respeitadas as
características pessoais, psicológicas e corporais de cada um.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 02 de abril de 2024
Francisco 4a Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br