Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 08 de abril de 2024.
Mensagem nº 07/2024
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande
RECEBIDO EM Ob/0UIA
Senhor Presidente,
Rosemar Amorim O.C. da Silva
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Altera o valor do vencimento base do cargo de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de combate as endemias no Anexo | da Lei
Complementar nº 913, de 01 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta do
Município da Estância Balneária de Praia Grande, transforma a autarquia Instituto de
Previdência Municipal de Praia Grande — IPMPG em órgão da Administração Direta,
cria o Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia Grande — FPSPG, com redação
dada pela Lei Complementar nº. 942 de 17 de abril de 2023 e adota providências
correlatas.”
Inicialmente esclarece que a Emenda Constitucional nº
120, de 5 de maio de 2022, instituiu o novo piso nacional dos profissionais que
exercem atividades de agente comunitário de saúde (ACS) e de agente de combate
às endemias (ACE).
Destaca-se que os valores aplicados na Emenda
Constitucional 120/22, já foram repassados para esta Municipalidade, neste
exercício, conforme piso salarial.
Entretanto, faz-se necessária a atualização do valor do
vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
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as Endemias, bem como o pagamento retroativo referente a diferença do piso
nacional reajustado, qual seja, R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro
reais) desde 1º de janeiro de 2024, em relação aos valores atualmente percebidos
pelos servidores ocupantes dos cargos mencionados, R$ 2.604,00 (dois mil
seiscentos e quatro reais).
Portanto, considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos
de elevada estima e consideração.
ÉNG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
008/24
LEI COMPLEMENTAR Nº.
DE XXXX DE XXXX DE XXXX.
“Altera o valor do vencimento base do cargo de
Agente Comunitário de Saúde e Agente de
combate as endemias no Anexo | da Lei
Complementar nº 913, de 01 de abril de 2022, que
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, Cargos e
funções do quadro de pessoal da Administração
Direta do Município da Estância Balneária de Praia
Grande, transforma a autarquia Instituto de
Previdência Municipal de Praia Grande — IPMPG
em órgão da Administração Direta, cria o Fundo
Previdenciário dos Servidores de Praia Grande —
FPSPG, com redação dada pela Lei Complementar
nº. 942 de 17 de abril de 2023 e adota providências
correlatas. ”
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre alteração do valor do vencimento base
dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias
que passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais) em
conformidade com o piso nacional.
Parágrafo Único. A alteração proposta no “caput” será efetivada anteriormente a
qualquer reajuste ou revalorização salarial aplicado a todos os cargos integrantes da
Estrutura da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Art. 2º Fica alterado o vencimento base dos cargos de agente comunitário de saúde
e agente de combate as endemias, previsto no Anexo | da Lei Complementar nº 913
de 01 de abril de 2022.
Parágrafo Único. Fica mantida as demais exigências já previstas em Lei
Complementar.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei complementar, correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2024.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.
A
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX