Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 08 de abril de 2024.
Mensagem nº 08/2024
Câmara Municipal da Estância
Balncária de Prasa Grande
RECEBIDO EM 08/0n1/ 2)
Senhor Presidente,
Rosemar Amorim 0.€.
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Altera artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 893 de 08 de
novembro de 2021, com redação dada pela Lei Complementar nº. 945 de 17 de abril
de 2023”.
O presente projeto de Lei Complementar atualiza o valor
mensal do benefício e a tabela para concessão da cesta básica (cartão alimentação)
para os servidores ativos, onde o desconto será efetuado observadas as faixas
remuneratórias estabelecidas, sendo a atualização das faixas salariais realizada na
mesma data e no mesmo índice do reajuste anual dos servidores públicos.
Com a apresentação deste projeto atenderemos uma
reivindicação importante do funcionalismo público, que corresponde a um reajuste
de 13,85% (treze virgula oitenta e cinco por cento), o qual será aplicado nas faixas
salarias, sendo assim, o beneficio no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta
reais), será no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais).
Por fim, no tocante a previsão orçamentária, lembramos
que os valores necessários foram integralmente, adicionados às dotações
orçamentárias contidas na proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2024 e nos respectivos créditos adicionais.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Portanto, considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos
de elevada estima e consideração. N
1 /
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREREITA
|
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
009/24
LEI COMPLEMENTAR Nº
DE XXXX DE XXXX DE XXXX.
“Altera artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº
893 de 08 de novembro de 2021, com redação
dada pela Lei Complementar nº. 945 de 17 de
abril de 2023. ”
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 893 de 08 de novembro de 2021,
com redação dada pela Lei Complementar nº. 945 de 17 de abril de 2023, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O financiamento do benefício contará com a participação da Prefeitura e dos
servidores ativos sendo que a participação destes será realizada mensalmente,
mediante desconto em folha de pagamento de cada requerente.
Parágrafo Único - O desconto mensal dos beneficiários, será efetuado observadas
as faixas remuneratórias a seguir estabelecidas, sendo que a atualização das faixas
salariais será realizada na mesma data e no mesmo índice do reajuste anual dos
servidores públicos.
| — Remuneração até R$ 3.699,40 (Três mil, seiscentos e noventa e nove reais e
quarenta centavos), subsidiado na íntegra pela Prefeitura.
Il - Remuneração entre R$ 3.699,41 (Três mil, seiscentos e noventa e nove reais e
quarenta e um centavos) até R$ 4.587,24 (Quatro mil, quinhentos e oitenta e sete
reais e vinte e quatro centavos), será descontado do beneficiário o equivalente a
50% (cinquenta por cento);
Ill — remuneração superior a R$ 4.587,24 (Quatro mil, quinhentos e oitenta e sete
reais e vinte e quatro centavos) do beneficiário o equivalente a 100%(cem por
cento).
Art. 4º - O valor mensal do benefício ora regulamentado será de R$ 740,00
(setecentos e quarenta reais).
PO
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Parágrafo Único - Não incidirão no cálculo da remuneração:
|- o Adicional de Tempo de Serviço;
Il- Sexta Parte;
IlIl- Jornada dupla;
IV- Jornada Suplementar;
V- Função Gratificada de Encarregado de turma (Anexo FG);
Vl-Função Gratificada de Agente de Atendimento tributário da SEFIN (Anexo
FG);
VIl- Função Gratificada de Condutor de Veículos de Urgência/Emergência da
SESAP (Anexo FG);
Mill- Horas Extras (50% e 100%);
IX-Escalas Extras;
X- Função Gratificada de Condutor de Caminhão/Ônibus;
XI- Função Gratificada de Condutor de Sprinter/Micro-Ônibus;
XIl- Operador de Maquinas Motorizadas Especiais;
XIll- Operador de Equipamentos Especiais;
XIV- Operador de Maquinas Manuais;
XV- Zelador de Próprios Municipais;
XVI- Zelador do Paço Municipal;
XVIl- Jornada Especial de Trabalho (artigo 25 da LC nº 602/2011);
XVIlIl- Gratificação de Atividade e Produtividade (artigo 26 da LC nº 602/2011);
XIX- Gratificação artigo 30 da Lei Complementar 912/2022;
XX- Adicional de Insalubridade;
XXI- Função Gratificada de Técnico de Segurança do Trabalho.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogada as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2024.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX