materia nº 10/2024

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 08 de abril de 2024.
Mensagem nº 09/2024
Câmara Municipal da coesa
Balneária de Praia Grande,
RECEBIDO EM OLA A
E !
Senhor Presidente,
Rosemar Amorim 0.€. da Silva
Encaminho a essa Colenda Câmara, Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre a revalorização do vencimento base e ou
remuneração mínima mensal relativa aos cargos do Poder Executivo e dos
aposentados e pensionistas que fazem jus ao reajuste pelas regras da paridade, e
dá outras providências”.
O presente projeto de Lei Complementar, dispõe acerca
da revalorização do vencimento base e ou remuneração mínima mensal relativa aos
cargos do poder executivo e dos aposentados e pensionistas que fazem jus ao
reajuste pelas regras da paridade, para o exercício de 2024.
Informamos que a revisão salarial será calculada pelo
índice do IPCA acumulado dos últimos 12 meses, referente ao período de abril de
2023 a março de 2024, aos cargos integrantes da Estrutura da Prefeitura Municipal
da Estância Balneária de Praia Grande.
Por fim, o presente gasto dispõe de suficiente dotação e
de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às
orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto, considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Espero contar com o apoio de Vossa Excelência e Ilustres
pares nesta matéria tão relevante e aproveito o ensejo para externar meus protestos
de elevada estima e consideração. Pd
ENG:RAQUEL AUXILIADORA CHINI
|
RISFEITA,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/24
DE XXXX DE XXXX DE XXXX.
“Dispõe sobre a revalorização do vencimento
base e ou remuneração mínima mensal relativa
aos cargos do Poder Executivo e dos
aposentados e pensionistas que fazem jus ao
reajuste pelas regras da paridade, e dá outras
providências”.
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 1º de abril de 2024, sendo adotado o índice do
IPCA referente ao período de abril de 2023 a março de 2024, os valores
correspondentes à remuneração fixada para os cargos integrantes da Estrutura da
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
& 1º. O índice de que trata o “caput” deste artigo estende-se aos aposentados e
pensionistas que fazem jus ao reajuste pelas regras da paridade.
$ 2º. O índice de que trata o “caput” deste artigo estende-se ao valor das funções
gratificadas previstas na Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
e
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.
A?
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX