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Edit do. Ea Ppado.
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei Complementar visa estabelecer a recomposição salarial dos
servidores públicos ativos do quadro do Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande,
bem como, dos aposentados e inativos, sendo que a revisão salarial será calculada pelo índice
do IPCA acumulado dos últimos 12 meses, referente ao período de abril de 2023 a março de
2024.
Estando em absoluta observância aos ditames legais, esta Casa está propondo o mesmo
índice de reajuste que o Executivo propôs aos seus servidores, a partir de 1º de abril de 2024.
Assim é que submetemos aos ilustres componentes das Doutas Comissões o Incluso
Projeto.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Erande
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
“Dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores públicos do Poder Legislativo da
Estância balneária de Praia Grande e dá outras
providências”
Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 1º de abril de 2024, sendo adotado o índice do
IPCA referente ao período de abril de 2023 a março de 2024, os valores correspondentes à
remuneração fixada para os cargos efetivos e comissionados integrantes da Estrutura da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
8 1º. O índice de que trata o “caput” deste artigo estende-se aos aposentados e
pensionistas que fazem jus ao reajuste pelas regras da paridade.
8 2º. O índice de que trata o “caput” deste artigo estende-se ao valor das funções
gratificadas previstas na Lei Complementar nº 954, de 25 de março de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de abril de 2024.
Marco Antônio de Sousa
Presidente
Marcelino Santos Gomes Natanael Vieira de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
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