materia nº 1734/2024

SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES. 
 INDICAÇÃO N°
INDICO à Exma. Senhora Prefeita RAQUEL CHINI, para que junto a 
secretaria competente, solicite a colocação de faixas informativas sobre a 
Lei Municipal de perturbação de sossego nos bairros Caiçara, Imperador, 
Solemar, Jardim Real. 
Em fiscalização pela cidade, verifiquei que em alguns bairros existe a faixa 
sobre a lei de perturbação de sossego.
Para minha surpresa, fui informado que nesses bairros citados nessa 
indicação, não existe nenhuma dessas faixas. 
Esse tipo de informação é de extrema importância, uma vez que nosso 
município recebe muitos turistas e até mesmo munícipes que desconhecem 
a lei, trazendo vários problemas.
Logo, solicito a colocação dessas faixas nos bairros citados, como meio de 
prevenção e informação sobre penalidades pelo não cumprimento dos 
preceitos legais. 
Sala Emancipador Oswaldo Tóschi, 9 de abril de 2024.
MARCOS ROGÉRIO CAMARA
Vereador – MDB
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