br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 241/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 241 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaTenho sido procurada pelos munícipes que realizam o transporte escolar das crianças do nosso município. Algumas questões são conhecidas e afetam diretamente o dia a dia desses trabalhadores.
native_id3095

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

^^â/ma^co cia^ '^slâ^tcut ^^al?tea/9^^ cie' ^^rcuci ^^j^a^tcíe
^átado de (^a REQUERIMENTX 1
APROVADí
o2' ■« SE^AO
DATA^I /£g¥'9/
-e ^^cudo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
RFOUERIMENTO N9
241/19
Tenho sido procurada pelos munícípes que realizam o
transporte escolar das crianças do nosso município. Algumas questões são
conhecidas e afetam diretamente o dia a dia desses trabalhadores.
Existe uma lista enorme de exigências que estas pessoas
têm que cumprir para seguirem trabalhando e com isso levarem o sustento
para seus lares.
Além das habituais vistorias semestrais, eles necessitam
realizar o pagamento de diversas taxas e de impostos Estaduais e
Municipais que fazem com que a atividade seja quase impraticável.
Entretanto, mesmo sabendo que o homem público está
atrelado à Lei Complementar n^ 101 (LCIOI), ou Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRE), que é um dos principais instrumentos de disciplina fiscal do
Brasil, entendemos que seja cabível um estudo no sentido de tornar a vida
dessas pessoas menos penosa sem provocar desequilíbrios orçamentários.
Para se ter uma idéia do drama que estas pessoas estão
vivendo, trazemos à luz, que a categoria foi notificada que terá que pagar
de forma retroativa, taxas que a própria prefeitura deixou de cobrar por
não haver consenso em relação a legitimidade da cobrança.
Além disso, são pagas taxas com nomes diferentes, mas
que segundo os trabalhadores estes pagamentos têm o mesmo fato
gerador.
Contudo, existe uma opinião uniforme que a lei
1730/2014, que trata da regulamentação do serviço, está ultrapassada e
que deveria ser reformulada atendendo as novas formas de tecnologia e
tornando a vida entre o prestador de serviço e Prefeitura menos
burocrática.
Diante do exposto, requeiro à mesa, seja enviado ofício
ao Senhor Prefeito Municipal, Alberto Pereira Mourão e ao Secretário
V- PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 -7
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@pralagrande.sp.leg.br
oMu 'rUcí^tcd dci ^■stâmcía ^^cUneà^ía de ^^^fo^nde
^^lade de (^ae ^au/a
responsável pela Secretaria de Transportes, Senhor Marcelo Prado, para
que respondam os seguintes questionamentos:
1) Existe a possibilidade de se realizar estudo no sentido de
efetuar compensação tributária para diminuir a carga sobre os
transportadores escolares?
2) Requeiro que seja revista a cobrança das taxas retroativas
impostas aos condutores sob pena de provocar prejuízos irreparáveis à
categoria.
3) Caso a administração municipal entenda devida a cobrança
contida na notificação de ciência n" 435/2019 emitida pela Secretaria de
Transportes, solicito que seja efetuado estudo de viabilidade de
parcelamento ou prorrogação do prazo para pagamento dos débitos.
4) Solicito que seja enviado a está Casa de Leis, norma que revise
com urgência a lei 1730/2014 que regula o transporte escolar no sentido de
minimizar o "sofrimento e desgaste desta categoria que há tempos agoniza
com a imposição de penalizações e aplicação de taxas, impostos e multas
absurdas".
Sala Emancipador Oswaido Toschi, 25 de junho de 2019.
JAN BALLARIS
EREADORA
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIF^O - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.splleg.br - E-MAIL: camara@praiagrande,sp.leg.br
|\ 'il l ii ÍHt ; (i. i T •iiiTil id f',51 1 iPr] f iti Ot?
Secretaria de Transportes
NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA
r,^ 435/2019
Em 19 de junho de 2019.
írji i ireoriodo (a)
:>eiüio Francisco Nemeth
Alvará De Licença; 03.2018.00108.000
Endereço: Rua Saô João 776 - Caiçara
Prefixo: 108
Processe 4990/2018
Assunto: Taxa de Renovação Anuo! do Licenco
A lei Municipal n° 1730 de 2014. que "Estabelece normas para o transporte de
escolares por regime de fretamento no município e dá outras providências", prevê em seu
anexo 11 a cobrança da taxa de renovação do alvará de licença, taxa esta que,
equivocadamente. não fora emitida aos licenciados para a atividade de transporte escolar
no município desde julho/2015 , a saber:
ANEXO n • OAS TAXAS
rir-ffoinr^* rt* I trroç* rrtníUrtoTM e condutores oreoostos do wrviço Od transporte etcoiarM flcarlo tu>eKcn
laxa dr Atvara de I iCertf»
Ttix» ar renove^ao do Alvarí d« LKVHa
Taxa da inscrição do ccx^dulor no cadastro municipal
Taxa de renovaçAo da inscricao rto condutor no cadastro
munirifMl
Taxa da vistoria da descaracterUac3o de vekuto
Taxa de vistoria de cAractarúaçJo de veículo
RS 45O.00
RS 4SO.OO
RS lOO.OO
RS JOO.CW
RS SO.OO
R$ SO.OO
Ob*. l Na JuDstnoiçâo oe vaRotoi serSo coOrartas as vniorias de de*catacterifeç8o do veiculo substituído e da
< ara<iaiiraç8n dn veh t>ln substituto
Obt. 2- At laxat de renovaçSo poderSo S*r amittdas automaticamente. Irtdependenternente de requerimento e
sarao ancaminKadas an endereço corotante do cadastro municipal.
Sendo assim, cientifico-lhe que a Renovação anual da Licença para a atividade de
tfonsporte escolar no município, prevista para próximo mês de julho, além dos requisitos
consfonfes nos incisos I d Vlíl do artigo 27 e recolhimentos jó habituais (taxa de vistoria e
renovação do codastro de condutores), somente serd concluída com o entrega do alvará
lenovodo e atualizado após o recolhimento do referido taxa de renovação anual do
licença, que. reajustada monetanamente até apresente data, perfaz o valor de R$6i0,69
[seiscenlos e dez reais e sessenta e nove centavos).
Saliento ainda que. após dndiise e parecer jurídico exarado pela Procuradoria
Fiscal do Município, são devidas os taxas das renovações do licença dos anos anteriores,
togo os boletos com as respectivas cobranças serão encaminhados oo endereço
constante no cadastro desta Secretario.
Ciente:
. Diretora da Divisão de Permissões e Concessões sergiofrancisco nemeth
v ' SETRANSP-17.5 RG.n? 34704115-2
Av Do Tfoboihado' 02*Sítio do Campo • Proio Grande • www.praiagrande.sp.gov.br

open original →