Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 22 de abril de 2024.
Mensagem n° 11/2024
Senhor Presidente,
Encaminho a essa coíenda Câmara, projeto de Lei
Complementar que "Dispõe sobre a 2® Revisão do Plano aprovado pela Lei n° 1892,
de 20 de abril de 2018 que "Institui o plano de Diretor de Desenvolvimento Integrado
do Turismo Sustentável - Plano Diretor de Turismo de Praia Grande, para o período
de 2018/2027".
Inicialmente insta salientar que a Revisão do Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável, está expressa no artigo 13°
da Lei Municipal 1892/2018.
Trata-se da 2® Revisão do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - Plano Diretor de Turismo, cuja
definição contida na Lei Municipal de n° 1892, de 20 de abril de 2018, diz:"(...) Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - Plano Diretor de
Turismo de Praia Grande é instrumento de planejamento capaz de orientar uma
política de desenvolvimento econômico, social e sustentável do turismo no
Município, visando à melhoria das condições de vida de sua população, com
inclusão social e com respeito à preservação do patrimônio cultural, histórico e
natural do Município, sempre considerando que o processo de planejamento e ações
i-0f0P0i-ites aos espaços públicos constituam tarefa permanente e em constante
adaptação ao dinamismo do desenvolvimento urbano"
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Consoante disposição prevista na Lei Estadual n° 1261,
de 29 de abril de 2015, artigo 2°, "São condições indispensáveis e cumulativas
para a classificação de Município como Estância Turística:
(...)
VI - ter um plano diretor de turismo, aprovado e revisado
a cada 3 (três) anos;
É a partir de um Piano atualizado que as demais leis que
determinam a condução da cidade acontecem. Portanto, a presente revisão que
contou com a participação de outras Secretarias Municipais, da sociedade civil, dos
membros integrantes do Conselho Municipal de Turismo encontra-se atualizada e
enriquecida com as orientações emanadas do Governo do Estado de São Paulo.
Sendo assim, encaminho minuta de lei complementar
municipal acerca da execução da 2® revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado do Turismo Sustentável - Plano Diretor de Turismo, considerando a
importância da matéria, solicito urgência na análise e apuração deste projeto.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
estima e consideração.
ENG. RAQUEL AtólLiy^ORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° XXXX
DE XXXX DE XXXX DE XXXX.
Dispõe sobre a 2^ Revisão do Plano aprovado
pela Lei n° 1892, de 20 de abril de 2018 que
"Institui o plano de Diretor de Desenvolvimento
Integrado do Turismo Sustentável - Plano
Diretor de Turismo de Praia Grande, para o
período de 2018/2027"
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar;
Art. 1° Fica aprovada a 2® Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
do Turismo Sustentável - Plano Diretor de Turismo de Praia Grande 2018/2027, em
atendimento á disposição contida no artigo 13 da Lei Municipal n° 1892, de 20 de
abril de 2018 e Lei Estadual n° 1261, de 29 de abril de 2015 e demais alterações
posteriores.
Art. 2° A revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Turismo
Sustentável - Plano Diretor de Turismo 2022/2024, decorre do processo de
planejamento participativo voltado ao aprimoramento da política de desenvolvimento
econômico, social e sustentável do turismo neste Município.
Art. 3° A presente revisão encontra-se consolidada no "Anexo Único", processo
digital de n° 8138/2024, que faz parte integrante desta lei para consulta geral.
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 4® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande,
aos XX de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Saíim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo n°. XXXX/XXXX