Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 22 de abril de 2024.
Mensagem nº 10/2024
Senhor Presidente,
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e
Especial, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente”.
O presente projeto de lei visa obedecer ao que dispõe o
artigo 41 em seus incisos | e Il e ao artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
combinados ao artigo 167 inciso V da Constituição Federal, bem como ao artigo 7º
da Lei Orçamentária Anual nº. 2.189/2023, e será amparado por recursos oriundos
do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, do
Excesso de Arrecadação de Receitas orçamentárias e da anulação parcial de
dotações do orçamento vigente.
Ressaltamos que, a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial visa, sobretudo, preencher o orçamento público
municipal do presente exercício com recursos superavitários de exercícios anteriores
(aqueles não utilizados até o término do ano passado) e também com recursos
arrecadados pela municipalidade que não constavam no orçamento por absoluta
imprevisibilidade durante o período de elaboração da peça.
a Estância
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Portanto, os créditos supracitados, na ordem de R$
109.074.445,13 (cento e nove milhões, setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta
e cinco reais e treze centavos) e R$ 2.378.299,41 (dois milhões, trezentos e setenta
e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos),
respectivamente, atenderão especificamente as áreas de Assistência Social,
Educação, Esporte e Lazer, Obras Públicas, Saúde, Serviços Urbanos, Segurança
Pública e Cultura e Turismo, promovendo acréscimos orçamentários essenciais para
a continuidade dos serviços prestados à sociedade, em absoluta consonância com
os anseios dessa Casa de Leis, representante legitima dos munícipes
praiagrandenses.
Inicialmente, para a Assistência Social, trazemos a
necessidade de adicionar recursos superavitários para financiar projetos do terceiro
setor, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), que visam a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de
crianças e adolescentes, cujo objetivo é o atendimento à demanda de crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Prevê também, a aplicação de
recursos no custeio e investimento das ações de apoio à gestão e execução
descentralizada do Programa Bolsa Família, atendimento à demanda para
cadastramento/atualização cadastral e acompanhamento nos Centros de Referência
da Assistência Social (CRAS), nos Centros de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), no Centro POP, no Centro de Mutirões centralizado no
PIC Quietude, entre outras ações pertinentes.
Para a Educação, propõe-se a suplementação oriunda de
recursos recebidos pela Quota Estadual de Salário Educação (QESE) e Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), para fazer frente às despesas com a
construção de unidades escolares de ensino fundamental nos bairros Vila Antártica
e Melvi, de educação infantil nos bairros Melvi e Real, e a ampliação das Escolas
Municipais Estina Campi Baptista e Ronaldo Lameira. Propomos também, a
suplementação proveniente de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
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Educação (FNDE) para suprir despesas de consumo de energia elétrica e água das
unidades escolares com ensino em tempo integral, além de verba provinda do
Convênio com a Secretaria de Estado da Educação (SEE), para aquisição de
gêneros alimentícios.
No Esporte e Lazer, sugerimos a suplementação para
suprir custos com competições e materiais esportivos.
Para Obras Públicas, os investimentos visam a
implantação dos Parques de Lazer Vila São Jorge, Maracanã e Mirim e a reforma da
Praça da Liberdade Zumbi dos Palmares, mediante repasses de parcelas de
Convênios Estaduais.
No eixo Saúde, os recursos serão destinados à conclusão
das obras de ampliação do Hospital Irmã Dulce, visando a implantação de novos
leitos hospitalares. Serão destinados também, recursos da assistência financeira
emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.
Para Serviços Urbanos, trazemos a necessidade de
adicionar recursos superavitários oriundos do Convênio firmado entre a Secretaria
Estadual de Turismo e Viagens, através do Departamento de Apoio ao
Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (DADETUR), para instalação de
cobertura metálica no corredor comercial da Rua Vicente de Carvalho. Objetiva
também, o acréscimo na Secretaria de verba oriunda de Emendas dos
Parlamentares Coronel Nishikawa e Caio França, para aplicação em melhorias na
quadra do Parque Linear do Samambaia, com a aquisição e instalação de um
Playground temático Barco Naufragado e piso de borracha.
Na área de Segurança Pública, a suplementação tem
como objetivo, implementação do Projeto Patrulha Guardiã Maria da Penha, recurso
oriundo do Convênio Nº 949845/2023, firmado entre a União, por intermédio do
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Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Município de Praia Grande, que visa,
em parceria entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Guarda Civil
Municipal de Praia Grande, prestar apoio policial as mulheres vítimas de violência
doméstica, garantindo também a eficácia de medidas protetivas de urgência,
deferidas com base na Lei Maria da Penha. Os recursos serão destinados à
aquisição, via procedimento licitatório, de 02 (duas) viaturas adaptadas nos moldes
da GCM de Praia Grande e 06 (seis) armas de incapacitação neuromuscular,
conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
Na Cultura e Turismo, a fim de fomentar a Cultura na
cidade, através de editais de fomento, premiação aos artistas, criação de espaços
culturais, renda emergencial aos profissionas dos setores cultural e criativo, pedimos
a suplementação com recursos oriundos da Lei Complementar Nº 14.399/2022 Lei
Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto Nº 11.740 de 18/10/2023.
Por derradeiro, indicamos a necessidade da utilização dos
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência de dotações na ordem de
R$ 4.261.409,48 (quatro milhões, duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e
nove reais e quarenta e oito centavos) e R$ 10.369.487,87 (dez milhões, trezentos e
sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos),
respectivamente, visando o, imprescindível, remanejamento de recursos
orçamentários nas Secretarias Municipais e ajustes entre as rubricas orçamentárias,
visando a Construção e ampliação de unidades escolares (Unidade Escolar de
Ensino Fundamental na Vila Antártica, Unidade Escolar de Ensino Fundamental no
Bairro Melvi, Unidade Escolar de Educação Infantil no Bairro Melvi, Unidade Escolar
de Educação Infantil no Bairro Real, E.M. Estina Campi Baptista e E.M. Ronaldo
Lameira), a Construção da Nova USAFA na Aviação e construção do Novo Prédio
de Hemodiálise (NEFRO), as despesas com o Evento "Sexta Musical, bem como, o
custeio da Folha de Pagamento dos servidores públicos da Prefeitura. Contudo,
cabe ressaltar que, a permuta entre dotações aqui proposta em nada prejudicará a
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continuidade das ações e programas estabelecidos no orçamento municipal deste
exercício financeiro.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência
na análise e aprovação do presente projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmo a
certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por
ser um importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza
para bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade“para reiterar nossos protestos
de elevado apreço a V.S.2 VÁ
à HÁ
( ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
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LEI Nº 054/24
DE XXXX DE XXXX DE XXXX.
“Dispõe sobre Autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial, e a
utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência de dotações
orçamentárias no Orçamento vigente”
Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso IV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
Faço saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua XXXX Sessão XXXX,
da XXXX Sessão Legislativa da XXXX Legislatura, realizada em XXX de XXXX de
2024, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 109.074.445,13 (cento e nove milhões, setenta e quatro mil, quatrocentos e
quarenta e cinco reais e treze centavos) e a utilização dos Institutos Constitucionais
da Transposição e Transferência no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previsto nos incisos |, Il e Il, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO: VALOR
SUPERÁVIT FINANCEIRO:
LEIPAULO GUSTAVO LC NR.195 DE 8 DE JULHO 2022 R$ 1.617.766,54
LCPG 195/22 CONTR.SERV.P/FOMENTO DA CULTURA R$ 598.505,12
ENSINO FUNDAMENTAL R$ 2.248.951,50
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA R$ 480.000,00
TESOURO MUNICIPAL R$ 11.986.208,78
REF.P.CAR.GOMES,CASA DO ARTESÃO E BASE G.MUNICIPAL R$ 439.345,54
VIG.E PREVENCAO DE ENDEMIAS EM ARBOVIROSES R$ 311.352,21
20
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CUSTEIO ARBOVIROSES URBANAS R$
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL R$
INST.COBERT.MET.COR.COM.DR.VICENTE CARVALHO-OCIAN - CR$
TESOURO MUNICIPAL - Cancelamento de Restos a Pagar R$
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE R$
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO R$
SERV.DESASSOREAMENTO GALERIAS BAIRRO OCIAN R$
QESE R$
FUNDEB R$
ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX AMB E HOSP. R$
VIGILANCIA EM SAUDE R$
ATENCAO BASICA R$
E.P.2023.026.46247 CORONEL NISHIKAWA R$
E.P.2023.016.49785 CAIO FRANCA R$
BRASIL MULTAS - LEGISLAÇÃO TRÂNSITO R$
BRASIL MULTAS - LEGISLAÇÃO COD. ELETR. R$
C.l.P.-CONTRIBUICAO ILUMINACAO PUBLICA R$
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO R$
C.P.ROYALTIES BRASIL FUNDO ESPECIAL R$
C.P.ROYALTIES FEP LEI 7990/89 R$
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANC.RECURSOS MINERAI: R$
CIDE R$
ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL R$
ATENÇÃO MÉDIA ALTA COMPLEX AMB E HOSP. R$
FUNDESPOR - FUNDO DES. ESPORTE R$
TX SERVCO TRANSITO - PATIO MUNICIPAL - R$
ZONA AZUL-ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUN.DE VEÍCULO R$
DOSE CERTA R$
PAB ESTADUAL - PABINHO R$
E.E.2021.071.21631 AQ.EQ.TRUMA IRMÃ DULCE R$
E.P.21003-AQ.EQUIP.PERM.C.E.ODONTOLÓGICAS R$
PNAM INVESTIMENTO ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO R$
DR)
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226.795,20
136.672,00
3.893.913,51
626.599,87
20.000,00
52.729,84
7.243,83
11.119.116,24
624.551,98
1.952.671,15
181.254,75
100.000,00
159.306,70
159.306,68
1.008.633,53
3.492.500,42
6.991.452,37
1.567.799,67
1.996.801,32
77.184,81
134.575,66
40.236,33
1.264.042,39
9.750.023,64
36.074,74
2.826.422,64
102.145,34
31.000,00
500.000,00
348.349,69
95.000,00
26.265,75
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FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
BPC NA ESCOLA
ACOES ESTRATEGICAS DO PETI
IGD BOLSA FAMILIA
IGD - SUAS
FNAS-COVID ACOLHIMENTO
FNAS-COVID ALIMENTOS
FNAS-COVID EPI
EPI41710022-ESTRUTURAÇÃO E INVESTIMENTO CAMP
EP|41710016- AQ.DE EQUIPAMENTOS PARA CAMP
EP|-41710016-FUND.EDUCACIONAL E CULTURAL P.GRANDE
EPI-41710016-0NG DCM
E1.40940003-SEN.MARA GABRILL-PEAC
COVID-19 ESTRUT.DA REDE DE SERV.SU ASSIST.SOCIAL
PROCAD-SUAS
PAIF /CRAS
APOIO A PESSOA IDOSA-API
PAEFI/CREAS
PAEFICENTRO POP
MIGRANTE E POPULACAO DE RUA
CRIANÇA ADOLESCENTE ABRIGO
IDOSO ABRIGO/FEAS
PROJETO COZINHALIMENTO
PROSPERA FAMÍLIA 2022
FORTALECIMENTO DO CADUNICO
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
PSB-FEAS-FORTALECIMENTO DE VINCULOS-2022
PSEMC-FEAS-CENTRO DIA-2022
PSEAC-FEAS-IDOSO ABRIGO-2022
FORTALECIMENTO DE VINCULOS 2023
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
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34.981,61
700.000,00
432,54
390.477,92
557.039,94
2.561,65
98.540,61
774,58
241.421,31
25.865,15
116.686,22
19.498,84
19.077,32
1121;/9
2.835,99
55.170,24
124.331,44
13.432,53
71.084,01
73.681,76
13.378,28
90.142,21
16.401,35
14.719,30
62.122,40
50.507,76
69.285,71
396.285,25
14.885,71
6.999,37
576,64
30.949,45
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IDOSO-CENTRO DIA 2023 R$ 107.694,82
CENTRO POP 2023 R$ 32.109,41
IDOSO/ABRIGO 2023 R$ 6.155,64
COFINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO EVENTUAL R$ 164.767,14
PROSPERA FAMILIA/2023 R$ 19.210,47
TA 07/2011 AMPLIACAO LEITOS R$ 130.660,44
SAUDE - TAXAS R$ 226.794,93
COVID-19 ESTATUDAL R$ 1.195,07
COVID-19 ESTADO EP 264059-5 R$ 186,40
COVID-19 ESTADO EP 308005-6 R$ 2.612,68
COVID-19 DEMANDA ASSISTENCIAL(ESTADO) R$ 1.854,83
COVID-19-ACOES DE VACINACAO R$ 4.324,10
COVID-19 E.P.EQUIP.CLIMATIZACAO R$ 4.938,11
PAB ESTADUAL - PABINHO R$ 49.428,13
E.E.MARA GABRILLI- AQ.MAT.ENFERM.E MEDICAMENTOS R$ 9.746,17
E.E.2021.051.20839-CUSTEIO USAFA OCIAM R$ 2.741,43
PROGRAMA ESTADUAL DE EXAME DE MICROCEFALIA R$ 7.202,68
PROJETO VERAO 2018 R$ 167,32
RESIDENCIA TERAPEUTICA R$ 306,41
RASTREAMENTO CANCER DE MAMA R$ 317,26
RASTREAMENTO DE CANCER DE COLO R$ 3.310,03
E.E.MARCIO DA FARM.AQ.MAT.ENFERM.E MEDICAMENTOS R$ 1.135,45
E.E.2022.018.34950-CUSTEIO(CARLA MORANDO) R$ 477,18
E .E.2022.120.41190-PARL.FAUSTO PINATO R$ 3.914,32
E .E.2022.100.41003-PARL.ALEXANDRE FROTA R$ 7.554,81
E.E.2022.253.42892-CASA CNIL 2022 R$ 799,19
E.E.2022.040.37497-PARL.EMIDIO DE SOUZA R$ 8.224,42
PRODUCAO CIRURGIAS ELETIVAS-ESTADO R$ 209.030,09
E .E.2022.170.35266-CUSTEIO-ARTUR DO VAL R$ 11.842,74
DIABETES ESTADUAL R$ 4.491,42
CUSTEIO ELIMINAÇÃO SARAMPO R$ 375.744,13
CUSTEIO ARBOVIROSES URBANAS R$ 42.624,74
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E .E.2021.034.20604 AQ.DE EQUIP.PARA CHID
E.E.202105721581- AQUISICÃO DE EQUIPAMNTOS
E.E.2021.066.20999-AQ.MAT.PERMAMENTE PARA O CER
E .E.2021.071.21630-AQ.EQ.PS INFANTIL
CAMPANHA TODOS JUTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI
REDUCAO DE FILAS-PORT.MS NR.90-2023
COBERTURA VACINAL
E .E.2023.264.51543-CUSTEIO
TA LEITOS 2014
LC 197/22 SALDOS DE CONTAS ANTERIORES A 2018
CONTRA PARTIDA - FARMACIA BASICA
CONTRA PARTIDA - INSUMOS PARA DIABETICOS
DOACAO DE ORGAOES E TRANSPLANTES
TUBERCULOSE
DOSE CERTA
COVID-19-ESTRUTURACAO AMBIENTES ODONTO
E.P.17001-AQ.EQ.P/ATENCAO BÁSICA
EP.19001-AQ.EQUIPAMENTOS P/ATENÇÃO BÁSICA
E.P.20002-AQ.EQ.P/ATECAO BÁSICA
EP.19002-AQ.EQ.P/COMP.HOPITALAR IRMÃ DULCE
E.P.20001-AQ.EQ.P/AT.ESPECIALIZADA CHID
AQUISICAO DE EQUIP.ODONTOLÓGICO P/ATENÇÃO BÁSICA
AQUISICAO DE AMBULÂNCIA TIPO A
P.V.1775-AQ.EQUIP.P/ATENCÃO ESPECIALIZADA.CER
PNAM INVESTIMENTO ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
AQUIS.CADEIRAS ODONTOLÓGICAS SAÚDE BUCAL INVESTIM.
LEITOS ESTADUAIS 2020-2023
COVID-19 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE S PAULO
DOACAO DE MARIA BERNADET
COVID 19 - VIGISUS
FUNDO MUNICIPAL DE PROTECO A VIDA E DEFESA ANIMAL
E.P.21003-AQ.EQUIP.PERM.C.E.ODONTOLOGICAS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
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R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Município da Estância Balneária de Praia Grande
2.158,05
29.048,49
64.834,96
292.239,62
21.056,47
57.272,45
370.443,28
6.482,95
181,37
4.343,30
58.669,26
832,81
34.653,34
25.935,28
4.112,46
3.094,06
455.979,91
45.236,65
89.701,78
32.271,39
190.365,37
3.429,30
132.631,74
103.468,16
3.697,17
4,84
129.725,94
477,28
8.682,23
0,71
139.679,98
17.472,64
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ESTRUTURACAO DA ATENCAO A SAUDE BUCAL R$ 1.156,93
E.P.23-001-AQ.EQ.P/AT.BASICA(R.VALLE/MARIA ROSAS) R$ 523.125,77
PORT.544-23-INV.APS-PROPOSTA 23-002 R$ 341.191,37
E .E.21001 - AQ.EQ.P/CHID. R$ 63.037,45
E.P.2201-AQ.EQ.P/AT.PRIMARIA-DEP MARIA ROSAS R$ 33.463,32
E.P.22003-AQ.EQ.P/CHID-DEP.ROSANA VALLE R$ 219.350,38
E.E.2022.018.34947- SAUDE ANIMAL-CUSTEIO(CARLA M.) R$ 120.327,83
PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM R$ 3.214,70
COVID-19 FEDERAL R$ 331.883,09
COVID-19-SAUDE NA ESCOLA R$ 1,07
COVID-19 ACOES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO R$ 2.790,61
COVID-19-POPULACOES ESPECIFICAS R$ 3.203,16
COVID-19-APOIO GESTAO,PRE-NATAL E PUERPERIO R$ 14.027,89
COVID-19-ASSISTENCIA FARMACEUTICA R$ 1.781,67
COVID-19-VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA HOSPITALAR R$ 234.567,43
COVID-19-ASSISTENCIA ODONTOLOGICA R$ 86,68
COVID-19 OBESIDADE-DIABETES-HIPERTENSAO R$ 895,42
COVID-19-ACOES CAPS R$ 54,28
E.P.PAB COVID-NR4170014 R$ 59,72
E.P.PAB COVID - NR.40360003 R$ 50,32
COVID-19 - ATENCAO BASICA R$ 81.625,26
COVID-19-CONSULTORIO DE RUA R$ 34,57
COVID-19-ENFRENTAMENTO COVID R$ 6.615,14
INFORMATIZACAO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE R$ 2.019.512,80
AT.BAICA-CAPITACAO PONDERADA R$ 135.048,78
AT.BASICA-ACOES ESTRATEGICAS R$ 283.263,49
AT.BASICA-DESEMPENHO R$ 353.949,30
POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS R$ 1.100,00
ACOES EQUIDADE PESSOAS COM ALBINISMO R$ 10.000,00
TR. GOV. FED. VENC. AG. COM. SAUDE/COMB. ENDEMIAS R$ 241.169,17
TESTE RAPIDO DE GRAVIDEZ R$ 2545
APOIO IMPLEMENTACAO DA REDE CEGONHA R$ 38.677,46
Estado de São Paulo
E.P.NR.37460002-INCREMENTO PAB
ATENCAO A SAUDE DO ADOLESCENTE E JOVEM
ATENCAO A SAUDE POPULACAO QUILOMBOLA
PORT.544-23-CUSTEIO PS
PORT.544-23-CUST.APS-SAUDE BUCAL
PNAM-POL.NAC.DE ALIMENTACAO E NUTRICAO
E.P.02-300 CUSTEIO INCREMENTO APS
AT.A SAUDE DA POPULACÃO P/PROCEDIMENTOS NO MAC
MAC SAMU
NEFRO PG - FAEC
TRANSPLANTE DE ORGAOS,TECIDOS E CELULAS
FAEC-TRATAMENTO DE DOENCA MACULAR
FAEC-REABILITACAO POS-COVID
PORT.544/23 - CUSTEIO MAC Il
E.P.02-200 CUSTEIO INCREM.MAC-TABATA AMARAL
E.P.02-200-CUSTEIO INCREMENTO MAC-ROSANA VALLE
E.P.02-300 CUSTEIO INCREM.MAC-DAVID SOARES
ASSITENCIA FARMACEUTICA FEDERAL
COVID-19-INCREMENTO ASSISTENCIA FARMACEURICA
PAM-PROGRAMA DE ACOES E METAS (DST/AIDS)
VIGILANCIA EM SAUDE PISO FIXO
PISO FIXO V.SANITARIA-PARTE ANVISA
TR. GOV. FED. VENC. AG. COM. SAUDE/COMB. ENDEMIAS
FORTALECIMENTO DAS PRATICAS DE EDUC.PERMANENTE
PNAM CUSTEIO ALIMENTACAO E NUTRICAO
TREINAMENTO DOS AGENTES (ACES E ACE)
LC 197/22 SALDOS DE CONTAS ANTERIORES 2018
LC 197/22 SALDOS DE CONTAS ANTERIORES 2018
LC 197/22 SALDOS DE CONTAS ANTERIORES 2018
RECURSOS - PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL
REC.FNDE ETHESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
TOTAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
é
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
51,56
284,20
33.600,00
47.448,18
154.737,00
40.250,00
17.171,80
996.194,14
23.830,56
977.415,49
6.103,56
36.096,00
1.778,58
300,78
6.637,67
19.587,66
10.064,98
28.475,55
121,87
973.318,38
271.694,27
30.596,12
33.554,49
10.025,23
233.309,36
2.196,88
27.921,63
8.700,50
28,21
1.931.286,31
2.421.269,77
87.725.755,06
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
IMPLANTACAO DO PARQUE DE LAZER VILA SAO JORGE R$ 2.800.294,79
IMPLANT.18 SANITARIOS PUBLICOS CAL.ORLA DA PRAIA R$ 1.062.708,79
IMPLANTACAO PARQUE DE LAZER MARACANA R$ 1.673.558,55
IMPL.PR.DA LIBERDADE ZUMBI DO -
MARACANA AP R$ 1.091.748,63
IMPLANTACAO DO PARQUE DE LAZER MIRIM R$ 5.612.407,90
PORT.2743-23-CUSTEIO INCREMENTO APS R$ 2.166.306,12
PORT.544/23 - CUSTEIO MAC II R$ 1.777.360,00
PROJETO PATRULHA GUARDIA MARIA DA PENHA R$ 343.031,21
L.C.14399/22 LEIALDIR BLANC 2 R$ 2.078.889,30
SEE FUNDAMENTAL R$ 157.349,56
SEE-FUNDAMENTAL PERIODO INTEGRAL R$ 161.426,48
SEE-ENSINO MEDIO REGULAR R$ 507.017,59
SEE-ENSINO MEDIO INTEGRAL R$ 1.754.766,72
SEE-ENSINO MEDIO TECNICO ETEC R$ 161.824,43
TOTAL R$ 21.348.690,07
TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 4.261.409,48
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES R$ 10.369.487,87
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 2.378.299,41 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e
nove reais e quarenta e um centavos).
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o presente crédito em
até 15% do valor do “caput”.
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos
previstos nos incisos, | e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei nº 4320/64:
RECURSO:
SUPERAVIT FINANCEIRO:
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEIPAULO GUSTAVO LC NR.195 DE 8 DE JULHO 2022 R$ 230.000,00
LCPG 195/22 CONTR.SERV.P/FOMENTO DA CULTURA R$ 149.999,99
MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA R$ 17.994,57
FNAS/SGTV E.P.4170014-0NG DCM/ROSANA VALLE R$ 5.229,80
TOTAL R$ 403.224,36
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
L.C.14399/22 LEIALDIR BLANC 2 R$ 184.075,05
TOTAL R$ 184.075,05
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$ 1.791.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos xx de xxxx de xxxx, ano quinquagésimo oitavo da Emancipação.
0
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Gremacia Barbosa Pinheiro Salim
Secretária Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos xx de xxxx de xxxx.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. XXXX/XXXX