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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 05 de julho de 2019.
OFÍCIO GP Nº 381/2019
Excelentíssimo Senhor
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande Diretor Legislativo
PRAIA GRANDE - SP
Manoel Roberto do Carmo
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei 17/18 relativo ao
Projeto de Lei 37/19 o qual contem o VETO TOTAL, em razão da sua inconstitucionalidade
por vicio de forma e por disciplinar ato de competência privativa e administrativa do Chefe
Do Executivo e o Principio da Separação dos Poderes, ante as razões abaixo declinadas.
Pretende o Autógrafo conferir poderes ao advogado constituído de autenticar copias
reprográficas de documentos no processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Municipal.
Cabe mencionar que já há disciplina legal sobre o assunto, na Lei no 1443/2009 no seu
artigo 9º, 81º que dispõe:
Art. 92º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com
garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados
originais para todos os efeitos legais.
$ 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos
deste poder público, da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares,
pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por
advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a
alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de
digitalização.
O referido Autografo padece de vícios de forma, visto que conforme Lei Orgânica é
necessária a apresentação através de Lei Complementar para instituir atribuições para os
órgãos da administração.
E ainda possui vício de iniciativa, visto que o Poder Legislativo não tem função de criar
atribuições para os órgãos públicos ou determinar o modo de execução dos serviços públicos,
sob pena de se configurar imprópria ingerência na administração do Município, cuja
competência é reservada ao Chefe do Executivo.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Por fim, o Autografo pretende regulamentar a forma de tramitação do processo administrativo
em âmbito municipal, porem a gestão dos processos administrativos do Poder executivo é de
sua competência administrativa exclusiva, cabendo somente a este definir as regras de gestão,
conforme o interesse público e a estrutura administrativa
Diante do exposto, a matéria abordada pelo Autógrafo de Lei nº 17/2019 se revela com vícios
de forma e iniciativa, razoes do seu veto total.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e consideração a
Vossa Excelência.
Atenciosamente.
( J
NDA
MAURA LIGIA COSTA RUSSO
PREFEITA EM EXERCICIO
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