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← Praia Grande (SP)

materia nº 1934/2024

Tipo Indicações
Número / Ano 1934 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaImplementação de gratificação aos porteiros e demais servidores designados a trabalhar na área operacional do pátio de apreensão de veículos da secretária de trânsito.
native_id31036

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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
INDICAÇÃO Nº 
Fomos procurados por líderes comunitários solicitando estudos sobre sobre a 
implementação de gratificação aos porteiros e demais servidores designados a trabalhar na área 
operacional do pátio de apreensão de veículos da secretária de trânsito.
Essa gratificação se justifica pelo acumulo de função exercida por esses funcionários, 
pois de acordo com a portaria n° 9 do setran, que trata das normas de procedimentos relativos 
ao pátio de apresentação de veículos, fica privado essas atividades, que no caso dos porteiros 
não consta no edital do concurso, atividades como:
- Recebimento de veículos apreendidos.
- Registro dos veículos.
- Registro fotográfico dos veículos.
- Termo de vistoria por escrito na entrada dos veículos.
- Destinar os locais onde serão armazenados os veículos.
- Liberação dos veículos.
Além das atividades inerentes ao porteiro, como também os riscos de violências devido 
a proteção de objetos de grande valor, onde viram cobiça de criminosos tendo assim um alto 
índice de invasões para furtos e roubos de bicicletas e peças de veículos e acessórios 
automotivos em geral .
Diante do exposto, INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Exma. 
Senhora Prefeita Raquel Chini, que adote as providências necessárias, junto à secretaria 
competente, para realizar estudo para implementação de gratificação aos porteiros e demais 
servidores designados a trabalhar na área operacional do pátio de apreensão de veículos 
da secretária de trânsito.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 23 de abril de 2024.

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