| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Implementação de gratificação aos porteiros e demais servidores designados a trabalhar na área operacional do pátio de apreensão de veículos da secretária de trânsito. |
| native_id | 31036 |
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 SENHOR PRESIDENTE: SENHORES (AS) VEREADORES (AS): INDICAÇÃO Nº Fomos procurados por líderes comunitários solicitando estudos sobre sobre a implementação de gratificação aos porteiros e demais servidores designados a trabalhar na área operacional do pátio de apreensão de veículos da secretária de trânsito. Essa gratificação se justifica pelo acumulo de função exercida por esses funcionários, pois de acordo com a portaria n° 9 do setran, que trata das normas de procedimentos relativos ao pátio de apresentação de veículos, fica privado essas atividades, que no caso dos porteiros não consta no edital do concurso, atividades como: - Recebimento de veículos apreendidos. - Registro dos veículos. - Registro fotográfico dos veículos. - Termo de vistoria por escrito na entrada dos veículos. - Destinar os locais onde serão armazenados os veículos. - Liberação dos veículos. Além das atividades inerentes ao porteiro, como também os riscos de violências devido a proteção de objetos de grande valor, onde viram cobiça de criminosos tendo assim um alto índice de invasões para furtos e roubos de bicicletas e peças de veículos e acessórios automotivos em geral . Diante do exposto, INDICO nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a Exma. Senhora Prefeita Raquel Chini, que adote as providências necessárias, junto à secretaria competente, para realizar estudo para implementação de gratificação aos porteiros e demais servidores designados a trabalhar na área operacional do pátio de apreensão de veículos da secretária de trânsito. Sala emancipador Oswaldo Toschi, 23 de abril de 2024.