SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
população, o descarte irregular de lixo nos logradouros públicos.
os matérias descartados e promovendo a limpeza dos pontos, contudo, a ação de descarte
irregular ocorre de forma perene, em que um local que a pouco foi limpo volta a ser alvo de
descarte irregular novamente.
coleta regular de lixo, entretanto, a falta de consciência ambiental de alguns cidadãos faz com
que o descarte irregular de lixo e entulho perdure, causando inúmeros impactos negativos ao
paisagismo público e à saúde da própria população, além do desperdício de dinheiro público
aplicado em ações de coletas desses materiais que poucas horas depois voltam a ser
descartados irregularmente.
como, o entupimento de bueiros e galerias pluviais que consequentemente causam enchentes
em épocas de chuva, a poluição visual e material ao passeio público e ao meio ambiente, a
proliferação de roedores e insetos que consequentemente são agentes transmissores de
doenças, além do consumo de tempo e dinheiro público que poderiam ser empregados cm
outras causas em prol da população.
logradouros, ao passo que esse Vereador vem insistentemente clamando aos cidadãos que
criem consciência social e ambiental e façam o descarte regular dos seus resíduos, porém,
essas ações não foram suficientes para sanar o problema, trago à apreciação dessa Casa de Leis
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SENHOR PRESIDENTE 2 a Sessão Data 22/04/24
JUSTIFICATIVA:
Praia Grande atualmente passa por um generalizado problema que assola sua
As Secretarias têm executado a programação de limpeza periódica das vias, recolhendo
A Cidade possui vários Ecopontos, lixeiras comunitárias, serviço de “rapa treco” e
O lixo descartado em vias gera diversos malefícios à Cidade e a sua população, tais
Ciente de que o Poder Público vem cumprindo sua função de limpeza e zeladoria dos
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a presente proposta legislativa que visa fiscalizar e aplicar sansões aos munícipes que
praticarem descarte irregular de lixo, poluindo as vias e logradouros públicos.
Essa iniciativa visa garantir que as ações de conservação e asseio dos espaços públicos
sejam eficazes, ao passo que busca também educar e conscientizar a população dos prejuízos
que o descarte irregular de lixo gera, e que o Município para eliminar tais práticas, usará de
meios legais de fiscalização, autuação e aplicação de penalidades aos infratores que
desrespeitem o meio ambiente e a convivência cívica.
Sendo assim, crente da relevância dessa iniciativa, peço apoio aos meus pares para sua
aprovação.
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PROJETO DE LEI Nº 057/24
“Dispõe sobre a fiscalização, autuação e
aplicação de multa ao cidadão que for
flagrado jogando lixo nos logradouros
públicos fora dos equipamentos destinados a
esse fim, e adota outras providências”.
Art. 1º - Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando qualquer
tipo de lixo nos logradouros públicos de Praia Grande, fora dos equipamentos destinados a esse
fim.
Art. 2º As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas através de auto de infração
lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:
I- Local, data e hora da lavratura;
II — Qualificação do autuado;
WI -— A descrição do fato constitutivo da infração;
IV-— O dispositivo legal infringido;
V— A identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o
número da matrícula.
VI-— A assinatura do autuado, se possível.
Art. 3º O agente responsável pela autuação poderá, sempre que necessário, solicitar
auxilio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 4º Os infratores desta Lei serão penalizados com multa no valor de R$ 100 (cem
reais) a cada infração cometida.
Paragrafo Único - Os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as multas
aplicadas a valor constante deste artigo serão destinados e anualmente corrigidos pela
Secretaria Municipal de Finanças.
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Art. 5º A fiscalização dos atos de descarte irregular de lixo e resíduos poderá ser feita
através de câmeras de monitoramento a serem instaladas em áreas de recorrente despejo de
lixo.
Art. 6º As câmeras de monitoramento serão instaladas de forma gradual e de acordo
com as dotações orçamentárias.
Art. 7º As câmeras de monitoramento deverão ser integradas ao sistema de
monitoramento da Guarda Civil Municipal (GCM),
Parágrafo Único — Constatada a irregularidade e identificado o infrator, o mesmo
sofrerá as penalidades na forma da Lei aplicável à espécie.
Art. 8º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para regulamentar a presente
Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução.
Parágrafo Único — Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de cadastro
interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando-se os procedimentos
previstos nesta Lei.
Art. 9º Para cumprimento dessa Norma Legal e conscientização da população o Poder
Executivo veiculará campanha publicitária sobre o tema.
Art. 10º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de abril de 2024.
MARCIO GLAU ENTE DE OLIVEIRA
(MARCIO ALEMÃO)
Vereador
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