materia nº 58/2024

kb? 2 Sessão Data 22/ 04/ 24
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
JUSTIFICATIVA
Ao apresentarmos a presente propositura, gostaríamos de exaltar os
cidadãos socialmente desfavorecidos que se reúnem em comunidades,
conglomerados, resultado de um processo histórico de exclusão social.
O termo “favela” surgiu em um documento oficial, pela primeira vez,
em 04 de novembro de 1900, em um diálogo entre um delegado e o chefe de
polícia da época.
Nota-se, que a presente propositura não se trata de “revalida” o
perímetro urbano das moradias populares e da má distribuição habitacional.
Não se trata aqui, sobre exaltar moradias, aglomerados, invasões etc.
O presente projeto trata de resgatar a autoestima do “favelado”,
daquele morador que vive às margens da sociedade. Trata-se de exaltar a
identificação das pessoas que nessas condições vivem. É resgatar um
sentimento de grupo.
Considerando que já houve três Projetos de Lei no mesmo sentido,
apresentados pelo Vereador Hugolino Ribeiro (PL 291/21), Vereador
Emerson Camargo (PL 284/21) e o PL 178/2022, apresentado por este
Vereador, sendo os dois últimos levados à votação do Plenário e vetado pelo
Executivo Municipal.
Portanto, com base no artigo 81 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresento esta propositura.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 23 de abril 2024.
RODRIGO ROSARIO DOS SANTOS
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
PROJETO DE LEI Nº 058/24
“Institui no calendário oficial do
Município de Praia Grande o Dia da
Favela, a ser comemorado em 4 de
novembro de cada ano”
Art.1º - Fica instituído o Dia da Favela, no Calendário Oficial de Praia
Grande, a ser comemorado no dia 4 de novembro de cada ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 23 de abril 2024.
RODRIGO ROSARIO DOS SANTOS