texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Tão Pulo
|V à Sessão Data 23/04 / 2
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS jssDes para parecer.
SENHORES VEREADORES
Presidente
Justificativa:
As alterações propostas a seguir visam vincular o Parlamento Jovem de Praia
Grande exclusivamente à Câmara Municipal e ao seu Órgão interno Escola do Legislativo,
ao passo que busca tornar o processo eletivo mais democrático ao se exigir que as escolas
participantes possuam o mínimo de duas chapas para estarem aptas a realizar o pleito
eleitoral.
Essas medidas visam tornar o Parlamento Jovem cada vez mais independente e
autônomo, fortalecendo suas diretrizes educativas e priorizando sua função de instrução
dos jovens e futuros candidatos e eleitores.
Logo, crente que tais medidas agregam de forma construtiva no desenvolvimento
do projeto, peço voto favorável dos meus pares para aprovação dessas medidas.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de Tão Pulo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
010/24
“Altera e acresce dispositivos ao Decreto Legislativo nº
18/2021 que dispõe sobre o Parlamento Jovem da Câmara
Municipal de Praia Grande”
Artigo 1º - O Art. 1º do Decreto Legislativo nº 18/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Parlamento Jovem de Praia Grande no âmbito da Câmara
Municipal, com apoio institucional da Escola do Legislativo e Cidadania.
& 1º Em caso de necessidade e a critério da Câmara e da Escola do Legislativo,
as entidades especializadas em políticas públicas da juventude poderão ser
convidadas a participarem do processo do Parlamento Jovem.
$ 2º O Parlamento Jovem tem como objetivo promover a integração da
Câmara de Vereadores com educandos do ensino médio e fundamental II, permitindo
ao aluno conhecer e participar da rotina parlamentar e compreender o papel do
Poder Legislativo, contribuindo para a formação de sua cidadania e compreensão dos
aspectos políticos da sociedade, logo, trata-se de um programa de caráter
educacional.
Artigo 2º Acrescenta-se o $ 6º ao Art. 4º do Decreto Legislativo nº
18/2021, que terá a seguinte redação:
$ 6º A escola inscrita deverá possuir pelo menos 02 (duas) chapas de candidatos para
estar apta a realizar o pleito eleitoral e dar continuidade nas etapas do certame.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Camara Municipal da Estância Balneária de Puria Grando
Estado de Jão Pao
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 23 de abril de 2024.
MARCIO GLAUB ENTE DE OLIVEIRA
(MAR ALEMÃO)
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraOpraiagrande.sp.leg.br
open original →