Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 17 de abril de 2024.
OFICIO GP N° 230/2024
Excelentíssimo Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE-SP
Câmara Municipal <la Estância
Balneária de Praia Gnndc^
Senhor Presidente, RnsemarAmorimQ.C.tlaSiKa
Encaminho a essa Colenda Câmara, em devolução, o Autógrafo de Lei 08/2024
relativo ao Projeto de Lei 01/24 de autoria da Vereadora Renata Zabeu Luz, o qual
contém o VETO TOTAL, em razão da sua inconstitucionalidade, ante as razões
abaixo declinadas.
Pretende o Autógrafo instituir no calendário municipal o dia da Caminhada
Endomulheres, a ser realizada no mês de março, próximo do dia 13.
Com efeito, resta configurada a violação dos princípios da separação dos poderes,
pela ingerência indevida do Poder Legislativo ao inserir um evento voltado para
questão da saúde e com os objetivos expostos, caracteriza a instituição de uma
política pública na área da saúde.
Destaca-se que cabe ao Poder Legislativo editar leis dotadas de generalidade e
abstração, sem optar, dentre as inúmeras opções, o modo de execução,
planejamento e direção das políticas e dos serviços públicos.
E neste ponto o Autógrafo foi específico quanto ao evento a ser realizado
(caminhada), finalidade (conscientização sobre a endometriose) e o período de
realização (domingo próximo a 13 de março)
Vale citar trecho do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0189181-69.2013.8.26.0000,
julgado em 12/03/2014, por oportuno:
(...) pouco importa que o ato normativo em questão não
encerre determinação direta, mas mera autorização
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
endereçada ao Poder Executivo. Em outras palavras, o fato
de a lei impugnada ser meramente autorizativa nào lhe retira a
característica de inconstitucionalidade, decorrente do fato de o
Poder Legislativo Municipal não deter poderes para editá-la. É
bem verdade que o Prefeito não fica obrigado a agir na forma
como foi autorizado. Mas nem por isso fica impedido de valerse da ação em apreço para ver retirado do ordenamento
jurídico o ato normativo eivado de inconstitucionalidade. Do
contrário, pelo simples fato de poder permanecer inerte, não
dando execução ao comando legislativo, seria obrigado a
conviver Indefinidamente com lei inconstitucional, arcando
com as conseqüências de ordem política daí derivadas, o que
soa inadmissível. De mais a mais, o Prefeito não precisa de
autorização legislativa para exercer atos de sua exclusiva
competência.(...) (grifo nosso)
Sendo assim, a Câmara Municipal não tem a função de determinar o modo de
execução de políticas, sob pena de configurar-se imprópria ingerência na
administração do Município, cuja a competência é reservada a chefe do Poder
Executivo.
Portanto, é inadmissível a invasão do Poder Legislativo na esfera Executiva, eis que
invadiu inequivocamente a seara privativa do Executivo.
Diante do exposto, há vício de iniciativa no Autógrafo n° 08/24 e indevida ingerência
na seara reservada ao Poder Executivo, ferindo portanto, o Princípio da Separação
dos Poderes, pois cabe apenas a Chefe do Executivo a condução das políticas
públicas para atender o interesse público, nos termos do art. 2° da Constituição
Federal, art. 47, inciso II e XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, art.
69, II e VII da Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande n° 681/80.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência.
Atenciosamente,
G. RAQUEL AU RACHINI
Prefeita