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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700
mena Municipal da Cudôneia Bedrecinia de Praia Erande
SENHORES VEREADORES:
JUSTIFICATIVA
A presente propositura revoga os incisos Il e Ill da Resolução
nº13/2023, em atendimento à determinação do Tribunal de Contas exarada na Consulta TC-5790.989.23-
O, que veda a fixação dos subsídios dos vereadores de modo escalonado
Em razão de tais fundamentos a Mesa Diretora apresenta ao Egrégio
Plenário a presente propositura no aguardo de receber sua aprovação.
Apresentamos o presente:
Projeto de Resolução nº. AnAIzA
"Altera dispositivos da Resolução nº 13 de 29 de
agosto de 2023."
Art. 1.º Revoga os incisos II e III do artigo 1º da Resolução nº13 de 29 de agosto de 2023.
Art. 2.º As despesas com a execução desta Resolução correrão pelas dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal da estância Balneária de Praia Grande, 22 de abril de 2024.
Marco Antônio de Sousa
Presidente
Marcelino Santos Gomes Natanael Vieira de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
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