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materia nº 1679/2019

Tipo Indicações
Número / Ano 1679 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaIndico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para sugerir que seja determinado ao setor competente, SESURB, estudos para viabilização de LEGALIZAR, ORGANIZAR e DISCPLINAR as atividades de CATADORES DE RECICLÁVEIS e DEPÓSITOS DE FERRO VELHO da seguinte forma...
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS
INDICAÇÃO NR. 1679
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte
indicação.
Este vereador, foi procurado por munícipes moradores, ligados
direta ou indiretamente com a questão dos CARRINHEIROS (catadores de
reciclados)e DEPÓSITOS RECICLADORES (Ferros velho) da nossa cidade.
As atividades acima mencionadas ganharam grande destaque
recentemente no noticiário local e amplamente discutida nas redes sociais, tendo
em vista a intervenção do Poder Público Municipal no COMBATE ao crime de
varejo (furtos e consumo de drogas ilícitas) que muitas vezes estão intimamente
ligados às pessoas em condição vulnerabilidade social e dependência química.
Segundo informações levantadas, no grande universo que
compõe essa sofrida parcela da sociedade local, existem sim, as pessoas de bem.
que das ruas e do trabalho de reciclagem tiram seu sustento e trabalham
dignamente para manter de forma precária, porém digna, sua família.
Dito isso!
A presente indicação se justifica pelos relatos dos munícipes e
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CER 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande,$p.leg.br
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c/e '^ae ^^ccu/o￾pela questão social que o assunto nos remete, que seja pela administração
regulamentada e disciplinada a atividade de CATADORES de recicláveis e dos
DEPÓSITOS DE FERRO VELHO, possibilitando, desta forma, que estas pessoas
(de bem) possam continuar tendo e desempenhando sua humilde e digna
atividade, de onde tiram seu sustento e de sua família.
Ante ao acima exposto, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, para sugerir que seja determinado ao setor
competente, SESURB, estudos para viabilização de LEGALIZAR, ORGANIZAR e
DISCPLINAR as atividades de CATADORES DE RECICLÁVEIS e DEPÓSITOS
DE FERRO VELHO da seguinte forma:
1 - Cadastramento das pessoas que exercem a atividade de
catadores de recicláveis:
2 - Cadastramento, inclusive com EMPLACAMENTO de seus
carrinhos, disciplinando também o bairro ou área que possam atuar;
3 - Cadastramento e rígida fiscalização dos DEPÓSITOS DE
FERRO VELHO onde os CATADORES vendem o material recolhido.
Acredito que com a implementação de medidas de organização e
disciplina, possamos ajudar as pessoas honestas e trabalhadoras a continuar
sobrevivendo com dignidade, haja vista, o desemprego e falta de trabalho que
afeta todo o País e não somente nossa cidade e com isso, podemos também,
combater o crime e identificar os criminosos que se escondem entre as pessoas
boas, utilizando como subterfúgio a atividade de catadores de recicláveis.
Segue fotos em anexo.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de agosto de 2019.
DIMAS ANTDNie^GONÇALVES
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br

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