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SENHORAS E SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
REQUERIMENTO
A avenida Marechal Mallet, no bairro Canto do Forte, vem se tornando um
grande colaborador no crescimento turístico da cidade. Moradores de municípios
vizinhos e turistas encontram no local várias opções de lanchonetes, restaurantes e
bares para todos os gostos e bolsos.
A guarda civil em conjunto com a polícia têm feito uma força tarefa em que
estão cassando o alvará de funcionamento de horário prorrogado com a justificativa de
que há falta de segurança nas calçadas dos estabelecimentos e nas ruas. Entretanto, o
dever de promover a segurança pertence ao Poder Público, e por consequência, a
Guarda Civil e a Polícia Militar.
Considerando que o trabalho do vereador é fiscalizar os serviços públicos
prestados à população e, com isso, trazer soluções para melhorias em nosso município,
REQUEIRO a mesa, ouvido o Colendo Plenário, seja enviado ofício à Ilustríssima
Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini e às Secretarias competentes, os seguintes
questionamentos:
1º - Se a incumbência de promover a segurança pertence ao Poder Público,
por que responsabilizar os comerciantes pelas ocorrências na frente de seus
estabelecimentos?
2º - O que as Secretarias de Urbanismo e Assuntos de Segurança Pública
têm desenvolvido para manter a ordem e o bem-estar dos clientes e comerciantes
trazendo mais segurança?
Praia Grande, 30 de abril de 2024
Sala Emancipador Osvaldo Toschi
NATANAEL VIEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
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