materia nº 15/2024

Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Mensagem n°. 13 /2024
Em, 30 de abril de 2024.
Câmara Municipal da F.stáncm
Balneária dc IVau! Grande
RF.CEB1D0
Senhor Presidente, RoscmarAmorimo.c.d i
Com elevada honra é que submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto
de Lei Complementar, elaborado em observância ao disposto no art. 165 da Constituição
Federal, e no art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que "Estabelece as Diretrizes a serem observadas na Elaboração
da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências".
Durante o processo de elaboração do referido projeto foram observados os preceitos
técnicos e a legislação pertinente, assim como foram priorizadas a participação de todas as
unidades administrativas responsáveis pelo desenvolvimento das ações governamentais,
privilegiando a participação popular promovida através de formulário para preenchimento on
line pelo cidadão disponibilizado diretamente no sitio eletrônico da Prefeitura de Praia Grande,
da Ouvidoria Municipal e em Audiência Pública realizada durante período de elaboração da
peça orçamentária, no formato "híbrido" (presencial e virtual), com transmissão ao vivo através
da página oficial da Prefeitura de Praia Grande no Instagram, visando o fomento da
participação da sociedade neste processo. Importante destacar que, as ações de incentivo à
participação dos cidadãos praiagrandenses no processo de elaboração das peças
orçamentárias têm sido aprimoradas ano a ano, se transformando em ferramenta primordial
para que a Administração Pública conheça intimamente as demandas e os anseios da
sociedade, de forma que, o orçamento municipal seja moldado adequadamente.
Para abordarmos o conteúdo constante no Projeto de Lei Complementar de Diretrizes
Orçamentárias que norteará as ações governamentais inseridas na Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2025, faz-se necessário, primeiramente, apresentarmos um breve relato
acerca do atual cenário macroeconômico nacional, para o ano de 2025, a expectativa para a
inflação é de 3,51%, uma previsão acima do centro da meta, que é de 3%, entretanto, abaixo
do teto, de 4,5%, portanto, em níveis menores que o ano 2022 ano que o IPCA foi de 5,79%
e o IGP-M, fechou ano em 17,78%, episódio que trouxe conseqüências permanentes e
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preocupantes para as Administrações Públicas, em especial, para as Prefeituras, por conta
de reajustes agudos que ocorreram, compulsoriamente, em despesas continuadas de caráter
obrigatório, tais como, os contratos de prestação de serviços essenciais prestados a
sociedade nas mais diversas áreas, bem como os salários e vencimentos do funcionalismo
público municipal. Ocorre que, no contexto do nosso Município, notamos que estas despesas,
por suas próprias características, não poderão ser suprimidas, nos anos que virão, em vista
da demanda crescente por serviços públicos, trazidas pelo aumento da população fixa e
flutuante deflagrada em nossa cidade, que exigem, não só a manutenção, mas também,
fundamentalmente, a expansão das atividades governamentais de forma a manter a qualidade
de vida dos nossos moradores e turistas. É importante ressaltar também, a aprovação da
Reforma Tributária, em dezembro 2023, que prevê a unificação de tributos dentre eles o ICMS
e ISSQN, que serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que ainda
depende de regulamentação através de Lei Complementar, com previsão de implementação
gradual a partir do exercício 2026. Os fatos mencionados geram complexidade na elaboração
da previsão de arrecadação, e a partir desse diagnóstico, que elaboramos peça orçamentária
com projeções para a arrecadação de receitas com critérios metodológicos baseados no
histórico mais recente, em especial, do último ano e, do primeiro trimestre deste exercício,
considerando ainda, as variáveis econômicas explanadas anteriormente. No entanto, cabe
ressaltarmos que, obviamente, dado os fatores macroeconômicos aqui apresentados, fica,
significativamente, prejudicada a previsibilidade de arrecadação no próximo triênio de alguns
dos principais componentes da receita orçamentária, dentre eles o ICMS, ISSQN e o
FUNDEB, os quais, necessariamente, deverão ser revisados quando da elaboração das
respectivas Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
Ainda na esteira da arrecadação municipal, é importante destacar a decisão proferida
pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em 15 de junho de 2022, que julgou inconstitucional a
forma de repartição e repasse dos recursos da contribuição do Salário Educação pelo FNDE
(Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) até então praticada. De acordo com a
decisão, com efeitos a partir do presente exercício, a receita proveniente dos referidos
recursos deverá ser distribuída aos entes da Federação, somente pelo critério do número de
alunos, sendo suprimido o critério de proporcionalidade ao montante arrecadado pelo próprio
Estado. No âmbito de Praia Grande, para o exercício 2024, há a previsão de queda na
arrecadação nos referidos repasses na ordem de R$ 31.000.000,00, o que representa 56%,
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fato que exigirá do município um investimento maior dos recursos próprios na Educação, a fim
de compensar a redução das transferências feitas pelo FNDE e, primordialmente, evitar
prejuízos e descontinuidades nos serviços fundamentais relacionados ao ensino municipal.
As nuances e os fatos apresentados, certamente, tornam ainda mais árdua a missão
de preservar o equilíbrio fiscal das contas públicas. Contudo, a Administração Municipal de
Praia Grande não se manteve inerte e vem implementando medidas administrativas de
contenção de gastos públicos, em absoluta observância aos ditames da Lei Complementar
Federal n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e das próprias Leis
de Diretrizes Orçamentárias, de modo que o atual equilíbrio, fruto de gestões balizadas pela
responsabilidade, assegurando o futuro próspero planejado para nossa cidade.
Destacamos também, nossa constante preocupação em levantar dados pertinentes aos
recursos que farão frente aos custos com Pessoal e Encargos, a continuidade dos projetos
em andamento, bem como o montante do serviço da dívida, priorizando ainda, principalmente,
a manutenção dos serviços atualmente oferecidos a população e a preservação do patrimônio
público. Somente depois de vencidas estas etapas do planejamento, poderemos verificar a
disponibilidade de recursos à serem destinados para investimentos em novos projetos, em
novas obras de infraestrutura ou implantação de novos equipamentos públicos. Lembramos
que estes investimentos são imprescindíveis para o desenvolvimento de nossa cidade, e é
visando garantir recursos para este fim, que o esforço fiscal dedicado a contenção das
despesas discricionárias tem sido intensificado.
No que diz respeito à política salarial do quadro de servidores, esta LDO contempla
dispositivo que possibilita a consignação de recursos na Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2025, minimamente, para fazer frente a reposição do índice de inflação passada,
como forma de manter o poder aquisitivo do servidor municipal. Ainda, dissertando sobre esta
matéria, em especial ao que tange as contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS, esta propositura obedece ao que estabelece as Leis Complementares Municipais n°.
949/2023, n°. 974/2023. As referidas normas legais dispõem sobre regras de aposentadorias,
sobre alíquotas de contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, bem como de
aportes financeiros necessários para a preservação da atual suficiência financeira do Fundo
Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande (FPGPREV), garantidor dos
pagamentos de aposentados e pensionistas. Não obstante, com a transformação da antiga
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autarquia (IPMPG) em Fundo (FPGPREV), foi dado início a um processo de reavaliação dos
planos de custeio e amortização vigentes, de tal sorte que, encontremos o modelo
matemático-atuarial que abone o equilíbrio financeiro do Fundo de Previdência e, sobretudo,
preserve a capacidade de investimentos da municipalidade.
Além dos aspectos supracitados relacionados aos gastos com pessoal, lembramos do
grau de comprometimento da Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento do
funcionalismo público como um fator, extremamente, relevante que tem exigido um
acompanhamento minucioso e permanente visando a manutenção do respectivo percentual
abaixo dos limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que são,
rigorosamente, auditados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP.
Corrobora nossa apreensão, diversos debates estabelecidos no âmbito do Congresso
Nacional e da Secretaria de Tesouro Nacional (Ministério da Economia) sobre a matéria de
pessoal, que intencionam ampliar a gama de despesas que compõem os gastos com pessoal,
dentre elas, as despesas com aposentados e pensionistas e as com pessoal contratado por
entidades do terceiro setor que sejam subsidiadas ou contratadas pelas Prefeituras. De fato,
se alguma das idéias prosperar, seria um desastre para a grande maioria dos municípios
brasileiros que teriam seu limite de despesas com pessoal "estourados" instantaneamente.
Assim sendo, diante das dificuldades apresentadas e focando sempre na eficiência das
ações governamentais, a Administração Pública de Praia Grande adota o Planejamento
Estratégico como ferramenta primordial para uma boa governança e com isso tem colhido
bons resultados durante os últimos anos. É sabido que Praia Grande vem se destacando como
modelo de gestão no cenário regional e que desfruta de uma situação financeira e fiscal
saudável que lhe garantiu cumprir, assiduamente, com todos os compromissos junto aos
fornecedores e credores e, essencialmente, com o pagamento dos vencimentos e salários dos
servidores públicos de Praia Grande. A notória eficácia na gestão transformou Praia Grande
em um atrativo polo empregador e lhe rendeu o título de "boa pagadora" para fornecedores
de todo o país, que hoje concorrem em nossos certames licitatòrios, propiciando melhores
contratos para esta Prefeitura, tanto do ponto de vista econômico, quanto do qualitativo.
Visando garantir cobertura para eventuais riscos fiscais, ou até mesmo uma súbita
queda da arrecadação municipal, fica instituída nesta LDO o limite de no máximo 5% (cinco
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por cento) da Receita Corrente Líquida para Reserva de Contingência a ser inserida na Lei
Orçamentária Anual.
No tocante as tabelas de Metas Fiscais integrantes desta propositura, ressaltamos que,
os demonstrativos obedecem ás normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional
- STN, inclusive suas recentes atualizações. No entanto, é notório que, a metodologia imposta
pelo órgão federal, desfavorece o resultado primário desta e de qualquer municipalidade, uma
vez que no cômputo de apuração da "Receita Primária" são subtraídas as receitas de valores
mobiliários, ou seja, aqueles recursos oriundos das aplicações financeiras. Estes recursos
representam cerca de R$ 198 milhões do total da receita orçamentária estimada da Prefeitura
para o triênio 2025, 2026 e 2027, uma quantia significativa e que, portanto, com a sua
exclusão, o resultado em tela fica, brutalmente, prejudicado.
Por derradeiro, lembramos ser imperativa a intensificação de ações preventivas e
estratégicas de planejamento e controle nos próximos anos voltadas para a economia de
recursos orçamentários com a moderação dos gastos públicos neste momento delicado
visando propiciar o bom andamento dos serviços públicos em geral, bem como o cumprimento
de deveres e obrigações, em especial o pagamento dos Juros e Amortização da Divida
Pública, e por fim o atingimento das Metas Fiscais para o ano de 2025 estabelecidas neste
instrumento de Planejamento.
Dada à importância deste projeto de Lei Complementar na definição dos rumos da
sustentabilidade do município, cabe-nos alertar quanto à indispensável compreensão e
colaboração dos servidores em geral, da sociedade civil organizada, dos municipes e,
notadamente, dessa EdÜidade, para que num esforço conjunto com a Administração
Municipal, permitam que sejam alcançadas as metas fixadas, visando não só o equilíbrio das
contas públicas através da plena retomada das atividades econômicas, mas também
procurando alcançar uma maior satisfação das demandas sociais.
Certo de que a matéria será alvo de especiais deferências dessa Casa de Leis, e do
espírito público que norteia a relação entre o Executivo e o Legislativo, esperamos a
participação e compreensão de todos os Membros dessa Colenda Casa para deliberação e
aprovação deste Projeto que norteará a elaboração da peça orçamentária de 2024.
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Por ocasião da audiência pública a ser realizada nessa Casa de Leis, em cumprimento
do disposto no art. 48. parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, este Executivo
disponibilizará seus técnicos para oferecer as explicações e justificativas que porventura
venham a ser solicitadas durante sua realização.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os nossos
especiais protestos de elevado apreço.
Atenciosani^te,
ENG. RAQUEL ÂÜXILíADORA CHINI
PREFEITA :h
AO excelentíssimo senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA
GRANDE-SP
lii Mimicípio da Estância Balneária de Praia Grande
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras
providências.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
Sessão Realizada em de de 2024, aprovou e ele
promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as
diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe
sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a
autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1°, da
Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000.
CAPITULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 2°. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2025 são as
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS - Fundo em Capitalização;
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do RPPS - Fundo em Repartição (Financeiro);
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
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Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 1°. A lei orçamentária para 2025 poderá conter anexos revisados e atualizados, no
todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo.
§ 2°. O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5°, I, da Lei Complementar
n° 101, de 2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas no § 1° deste
artigo.
CAPÍTULO ill
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3°. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado no
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a
serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e
outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada
somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente
sob controle do Município.
CAPITULO IV
DA RESERVA DE CONTIGÈNCIA
Art. 4°. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1°. A reserva de contingência será fixada em no máximo 5% (cinco por cento) da
receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua
conta.
§ 2°. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará
ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à
abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPITULO V
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 5°. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e
das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento
das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos
serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano
Plurianual vigente em 2025.
CAPÍTULO VI
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^ N
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 6°. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e suas
entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com
a previsão de ingresso das receitas.
§ 1° Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal
para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
§ 2® O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da
programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia
20 de cada mês.
Art. 7°. No prazo previsto no caput do art. 6°, o Poder Executivo e suas entidades da
Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas
estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate
á evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança
da divida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários
passíveis de cobrança administrativa.
§ 1°. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração
na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no
Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara
Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira
proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto
das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação
financeira, em montantes necessários á preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste,
o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação
financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3°. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas
de educação, saúde e assistência social.
§ 4°. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da divida e de precatórios judiciais.
§ 5°. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a
frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações
destinadas ao atingimento dos porcentuais minimos de aplicação na saúde e no ensino e as
decorrentes de outros recursos vinculados.
§ 6°. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 7°. Em face do disposto nos §§ 9°, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação
de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1® deste artigo também incidirá
sobre o valor das emendas individuais impositivas eventualmente aprovadas na lei
orçamentária anual. ^
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§ 8°. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação,
nos termos do disposto no arí. 65 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 9°. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo
ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos
bimestres seguintes.
CAPÍTULO Vil
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 8°. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e 22,
parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica autorizado o aumento da
despesa com pessoal para;
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos
e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1°. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput,
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A
da Constituição Federal.
§ 2°. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo
único, da Lei Complementar federal n° 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada,
salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO Víll
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 9. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se
não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas
de conservação do patrimônio público.
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§ 1®. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2°. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros
pactuados e em vigência.
CAPITULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
o Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, § 3®, da Lei Complementar Federal n
101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e
com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação
estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de
2021, observadas as atualizações determinadas pelo Governo Federal com base no art. 182
da referida Lei.
CAPITULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4°, I, "e", da Lei Complementar n° 101/00, os
chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos
setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os
custos e avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com
recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo
orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da
sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo.
CAPITULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo
Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir,
direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a
recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o
relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser
destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
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ÜO Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as
seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as
contidas na Lei Federal n° 4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder
Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação
das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos
representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
III -justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei
orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000;
V - vedação á redistribuiçào dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres
ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a
amortização do investimento, constituindo garantia real em favor da concedente em
montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá
caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
§ 1°. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social,
saúde, educação ou cultura.
§ 2°. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que
não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3°. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6°, da Lei
n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas
sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 14. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública
Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução
orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 15. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei serão observadas sem prejuízo
do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei n°
13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Parágrafo único - Nos termos do art. 45, II, da Lei federal n° 13.019, de 2014, somente
será autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos vinculados a parcerias
se estiverem regularmente formalizadas e nas hipóteses previstas em lei municipal
específica. ^
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Art. 22. As proposições legisladas e a^mendas apresentadas ao projeto de jei
Mionicipio da Estância Balneária de Praia Grande
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de
outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou
congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização
legislativa, dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros municípios,
com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos
das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de
lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar á Câmara Municipal projetos de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre;
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do
Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos e do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a
tributação mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos
municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da
racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art.
14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser
acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto
no caputáo referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPITULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Com fundamento no § ô° do art. 165 da Constituição Federal, no § 8° do artigo
174 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2025 conterá autorização para o Poder
Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os
limites a serem observados.
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária
de 2025 e em créditos adicionais das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com
objetivo de viabilizar os resultados dos projetos restritos a estas.
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Ano de 2023 em valores correntes; 2024 a 2027 em valores constantes a preços de 2024
2025
(Atenção: este quadro não inclui as receitas do RPPS, as receitas intraorçamentárias estão incluídas)
LRP, act. 4°, S 2°, Inciao II RS milhares
Realizado Valores constantes - projeção
DISCRIMINAÇÃO Arrecadado Reestunativa Estimativa Estimativa Estimativa
2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES 2.089.76' 2.273.829 2.272.63: 2.336.126 2.359.254
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 1.068.98' 1.216.424 1.235.90! 1 .247.882 1.259.0CC
Impostos 923.45: 1.056.273 1.075.56: 1.086.008 1.095.772
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ.Urbana 604.67) 676.740 687.49) 695.447 703.518
Imposto s/ Transmissão Inter-Vivos Bens Imóveis 109.88! 111.549 110.70) 110.706 110.706
Imposto sobre Serviços de Oualquer Natureza 93.55; 120.072 123.601 126.175 127.866
Imposto de Renda Retido na Fonte 115.33! 149.912 153.60) 153.600 153.68C
Taxas 145.272 157.932 160.127 161.655 163.009
Pelo Exercício do Poder de Policia 29.162 31.170 31.374 31.312 31.052
Pela prestação de serviços 116.llt 126.762 128.753 130.343 131.957
Contribuição de Melhoria 25! 219 219 219 219
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 40.801 38.272 37.341 36.477 35.637
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública 40.801 38.272 37.341 36.477 35.637
RECEITA PATRIMONIAL 73.05: 76.801 73.52! 74.307 74.304
Receitas Imobiliárias 1.52' 1.786 2.064 2.087 2.112
Receitas de Valores Mobiliários 62.331 63.662 61.144 61.705 61.739
Demais Receitas Patrimoniais 9.198 11.353 10.321 10.515 10.453
Receita agropecuária C 0 0 0 C
Receita industrial ( 0 0 0 0
Receita de serviços 6o: 676 695 715 736
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 962.00( 1.007.119 994.988 1.048.790 1.063.870
Transferências da União 334.98: 316.542 311.002 314.179 313.962
Fundo de Participação dos Municípios 123.588 134.188 137.04! 139.590 142.182
Cota-parte do Imposto Territorial Rural 6< 10 1( 10 10
Cota-parte do lOF/Ouro 0 0 0 0 0
Outras Transferências da União 211.329 182.344 173.943 174.579 171.770
Transferência Financeira - LC 87/96 {Lei Kandir) 0 0 0 0 0
Transferências do SUS 105.879 101.890 100.92) 98.048 95.216
Transferência do Salário-educação (FNDE) S6.1O0 30.455 28.948 31.879 32.033
Demais Transferências do FNDE 10.59: 10.731 10.597 11.268 11.221
Transferências do FNAS 2.242 2.604 2.57) 2.488 2.404
Demais Transferências da União 36.515 36.664 30.89) 30.896 30.896
Transferências dos Estados 272.28( 287.066 300.070 304.465 309.101
Cota-parte do Imp.s/ Circulação de Merc. e Serv. 138.049 149.491 152.90' 155.962 159.082
Cota-parte do Imp.s/ Veículos Automotores 81.205 88.257 91.346 94.543 97.852
Cota-parte do Imp.s/ Prod.Industr/Bxportaçdes 80( 888 888 688 888
Transferência Financeira da CIDE 35 68 68 68 68
Demais Transferências dos Estados 52.191 48.362 54.864 53.004 51.211
Transferências Multigovernamentais do FUNDSB 354.611 403.350 383.773 430.007 440.672
Transferências de Instituições Privadas 0 0 0 0 0
Transferências do Exterior 0 0 0 0 0
Transferências de Pessoas 12( 161 143 139 135
Transferências de Convênios t 0 0 0 C
OUTRAS REC.CORRENTES (exceto juros de empréstimos concedidos
regimes de previdência social)
44.519 42.538 40.045 39.588 39.144
Juros de empréstimos concedidos 0 0 0 0 C
DEDUÇÕES DAS RF.CEITAS CORRENTES 100.202 108.001 109.874 111.633 113.437
lECEITAS DE CAPITAL 16.805 30.68: 22.192 21.440 20.715
Operações de crédito 0 ( C 0 C
ALIENAÇAO DE BENS 560 0 0 0 C
Alienação de Bens Móveis 560 0 c 0 c
Alienação de Bens Imóveis 0 Q c 0 c
Receita de Privatizaçóea 0 ( c ( c
Amortização de empréstimos c ( c ( c
Transferências de capital 16.24! 30.68: 22.195 21.44) 20.715
Outras receitas de capital C ( C ( C
Total geral das receitas 2.106.569 2.304.512 2.294.82! 2.357.566 2.379.965
lECETTA CORRENTE lIQUIDA 2.089.764 2.273.82! 2.272.63; 2.336.126 2.359.254
lEC. CORR. LÍQUIDA - PREVISTA NA LOA 2023 2.073.08E
"FONTE: CN - SIFPMS - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - contabilidade
MLDO Hcceita - Conan LTQA - www.canso,coa.Sc
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE NETAS FISCAIS
Anos de 2022 e 2023 em valores ccorrentes; 2024 a 2027 em valores constantes a preços de 2024
2025
I.BF, art. 4". S 2°, inciso II
Estaduais - {Base de Cálculo NOB SUAS repasses/2023) com base em dados do IBGE/ CADUNICO/ BPC e IGD SUAS e IGD
Bolsa Família). As transferências ocorrem por meio de repasses na modalidade fundo a fundo, realizadas pelo
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao município, ou pelo fundo estadual de assistência ao fundo
municipal, de forma regular e automática, propiciando que os gestores disponham dos recursos previamente
pactuados nas comissões intergestores (CIE e CIT) e deliberados nos conselhos de assistência social, para o
cumprimento de sua programação de ações e serviços.
FMDCA BASE LEGAL: Lei Municipal 1169 de 05/11/2002 / Instrução Normativa
RFB n° 1311, de 28 de dezembro de 2012, - Recursos do FMDCA - Receitas provenientes de: DOAÇÕES - pessoas
físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, fazem doações para o Fundo Municipal. Tais doações são
sujeitas á dedução do Imposto de Renda; e MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: o Estatuto da Criança e do
Adolescente prevê multas decorrentes de apuração de infrações administrativas e crimes, além de multas
decorrentes de sanções cominatórias em ação civil pública. Tais multas, quando recolhidas ou executadas
judicialmente, deverão ser revertidas para o Fundo Municipal, por força do art. 214 do ECA;
FMDPI BASE LEGAL - Receitas oriundas de doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda,
nos termos do art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei n° 8.242, de 12 de outubro de
1991, e da Instrução Normativa RFB n" 1311, de 28 de dezembro de 2012.
FSS BASE LEGAL: Base Legal: Lei Complementar Municipal n** 887 de 25 de agosto de 2021 - Recursos do FSS -
Receitas oriundas de: Eventos / Doações / Bazares Sociais e através de convênio.
KL00 ReeeltA - ConaiB LTDA
Municipio de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2022 e 2023 em valores ccorrentes: 2024 a 2027 em valores constantes a preços de 2024
2025
LRF, art. 4°, S 2*. inciso II
MLDO Receita - Conaa ltoa - ww.coAem.coA.br
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Prefeitura Municipal de Praia Grande:
1) O valor demonstrado na coluna ARRECADAÇÃO 2023 foi extraído do Balancete Analítico da Receita Orçamentária
do exercicio de 2023, do Sistema Contábil SFPM-CONAM;
2) O valor demonstrado na coluna Reestimativa 2024 demonstra a expectativa de arrecadação para o exercício
vigente, tendo por base os dados do 1® bimestre do exercicio;
3) IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - Para a projeção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
para os exercícios de 2025, 2026 e 2027 considerou-se a expectativa de arrecadação com base no 1® bimestre de
2024, aplicando-se ima inflação média na ordem de 3,64%, 3,51% e 3,50% e para o IPU - Imposto Predial Urbano
considerou-se também um crescimento vegetativo anual de 1,5%;
4) DÍVIDA ATIVA DO IPTU - Para a projeção dos valores referente a Dívida Ativa do IPTU considerou-se a
arrecadação reestimada para o exercício corrigida pelos índices inflacionários esperados para o triênio 2025 a
2027, correspondendo a 3,64%, 3,51% e 3,50%;
5) ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - Para a projeção do ITBI considerou-se o valor reestimado
para o exercicio vigente aplicando os Índices inflacionários esperados para o triênio, sendo 3,64%, 3,51% e
3,50% considerando ainda um crescimento vegetativo estimado de 1,5%;
6) TAXAS DO PODER DE POLÍCIA - Para O cálculo dos recursos integrantes do grupo TAXAS DO PODER DE POLÍCIA
juntamente com os acessórios, considerou-se a reestimativa da arrecadação prevista para o exercicio de 2024
aplicou-se os índices de 3,64%, 3,51% e 3,50% para o triênio 2025-2027;
7) Taxa de lixo - Para a projeção dos valores da Taxa de Lixo, considerando que a mesma está indexada aos
valores lançados através do IPU - Imposto Predial Urbano, os valores previstos para o triênio 2025 a 2027
correspondem a 20% da previsão do IPU;
8) RECEITA PATRIMONIAL - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Para a projeção das aplicações financeiras para o triênio
2025 a 2027, considerou-se o volume de rendimento esperado para o exercicio de 2024 aplicando-se os índices
inflacionários de 3,64%, 3,51% e 3,50%;
9) TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB - Para a projeção dos recursos do FUNDEB, considerou-se informações da
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO considerando a projeção de matricula no período de 2025 a 2027, a Portaria
FNDE Interministerial n® 07 de 29/12/2022 e considerando ainda as projeções do Boletim FOCUS, de 19/03/2024,
para o PIB Brasil 2024 de 3,79%, e de 2% para os anos de 2025, 2026 e 2027, foi estimado um aumento nos valores
per capita para operacionalização do FUNDEB de 1% para o exercício de 2025, 3% para o exercicio de 2026 e de 5%
para o exercicio de 2027 com relação aos valores previstos na Portaria Interministerial n° 01, de 23 de
fevereiro de 2024, conforme segue:
PREVISÃO 2025 - R$ 397.742.738,63 - alunos:55.693
PREVISÃO 2026 - R$ 461.301.380,08 - alunos:63.447
PREVISÃO 2027 - R$ 489.289.206,96 - alunos:65.985
10) TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO QESE - Para a projeção dos recursos vinculados ao QESE - QUOTA ESTADUAL
SALÁRIO EDUCAÇÃO - considerou-se informações da Secretaria Municipal de Educação tendo por base:
Valor per capita estimado considerando o valor da receita total Nacional do exercício 2024 dividida pelo número
de matrículas das redes municipais e estaduais do Brasil {Censo Inep/2023) de R$ 542,01 e projeção de
matrículas para o triênio.
PREVISÃO 2025 - R$ 30.001.337,52 - alunos:55.352
PREVISÃO 2026 - R$ 34.198.662,96 - alunos:63.096
PREVISÃO 2027 - R$ 35.566.696,20 - alunos:65.620
11) TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PNAE - Para a projeção de recursos para o PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO considerou-se:
Número de alunos e valor per capita: - Plano de Trabalho Convênio Alimentação Escolar - Exercício 2024,
conforme Decreto Estadual n.° 61.928/2016, com valores variando entre R$ 0,50 a R$ 1,37 a depender do nível de
ensino para 200 dias letivos e a projeção de matrículas para o período:
PREVISÃO 2025 - RS 10.982.540,00 - alunos:73.790
PREVISÃO 2026 - RS 12.088.478,00 - alunos:81.544
PREVISÃO 2027 - R$ 12.458.666,00 - alunos:84.082
12) TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS CONVÊNIO SEE - Para a projeção dos recursos vinculados - SEE MERENDA ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS - considexou-se as informações da Secretaria Municipal de Educação com valores
per capita, variando entre RS 1,60 a RS 5,50 a depender do nivel de ensino para 200 dias letivos e a projeção
de matrículas para o período:
PREVISÃO 2025 - RS 10.642.300,00 - alunos: 18.074
PREVISÃO 2026 - RS 10.642.300,00 - alunos: 18.074
PREVISÃO 2027 - R$ 10.642.300,00 - alunos: 18.074
13) TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS CONVÊNIO SEE - Para a projeção dos recursos vinculados - SEE TRANSPORTE ESCOLAR
DAS ESCOLAS ESTADUAIS - considerou-se as informações da Secretaria Municipal de Educação com valores per capita
DE RS 25,96 para 200 dias letivos e a projeção de matrículas para o período:
Hunicipio de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCOLO DAS RECEITAS DO ANEXO DE NETAS FISCAIS
Anos de 2022 e 2023 em valores ccorrentes; 2024 a 2027 em valores constantes a preços de 2024
2025
LRF, art. 4°, § 2®, inciso II
KLOO Rocoita ~ Conaci LTOA - ww.conaa.cotn.br
PREVISÃO 2025 - R$ 103.840,00 - alunos: 20
PREVISÃO 2026 - R$ 103.840,00 - alunos: 20
PREVISÃO 2027 - R$ 103.840,00 - alunos: 20
14) TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM PRINCIPAL E COTAS
ADICIONAIS - Para a projeção dos valores referentes do FPM e suas cotas extraordinárias, considerou-se um PIB
estimado de 2% ao ano e Índices inflacionários de 3,64%, 3,51% e 3,50% para o triênio 2025-2027;
PREVISÃO 2025 - R$ R$ 142.037.788,21
PREVISÃO 2026 - R$ R$ 149.749.281,41
PREVISÃO 2027 - R$ R$ 157.868.309,44
15) TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ICMS - Para a projeção dos valores referentes ao ICMS, considerou-se um PIB
estimado de 2% ao ano e Índices inflacionários de 3,64%, 3,51% e 3,50% para o triênio 2025-2027;
PREVISÃO 2025 - R$ R$ 158.470.088,67
PREVISÃO 2026 - R$ R$ 167.313.036,55
PREVISÃO 2027 - R$ R$ 176.632.372,69
16) TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO IPVA - Para a projeção do IPVA, considerando o histórico dos últimos
exercícios, considerou-se um crescimento em torno de 3% uma vez que carecemos de maiores informações quando ao
reajuste da tabela anual e do crescimento da frota nacional e regional.
PREVISÃO 2025 - R$ R$ 94.670.964,99
PREVISÃO 2026 - R$ R$ 101.423.702,92
PREVISÃO 2027 - R$ R$ 108.647.606,16
17) RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - Para a projeção de recursos oriundos de Transferências de Capital,
considerou-se informações da Secretaria Municipal de Obras Públicas a saber:
DADETÜR
PREVISÃO 2025 - RS 19.000.000,00
PREVISÃO 2026 - RS 19.000.000,00
PREVISÃO 2027 - RS 19.000.000,00
FEHIDRO
PREVISÃO 2025 - RS 4.000.000,00
PREVISÃO 2026 - R$ 4.000.000,00
PREVISÃO 2027 - RS 4.000.000,00
18) DEDUÇÃO DE RECEITAS PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - Para a projeção das receitas dedutórias para a formação do
FUNDEB, considerou-se 20% de contribuição para a formação do fundo sobre as previsão do FPM, ITR, ICMS, IPVA E
IPI EXPORTAÇÃO.
19) BLOCO CUSTEIO - GRUPO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, para
as projeções considerou-se o:
Art. 537. da PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N" 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
PORTARIA GM/MS N" 330, 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - R$ 5,90/per capita em parcelas mensais de 1/12 (um doze
avos).
População considerada: 325.073 (ANO 2019) x RS 5,90 (IDHM ALTO) = RS 1.917.930,70 / 12 meses = RS
159.827,56
PREVISÃO 2025 - RS 1.917.931,00
PREVISÃO 2026 - RS 1.917.931,00
PREVISÃO 2027 - RS 1.917.931,00
20) BLOCO CUSTEIO - GRUPO ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC) - Segundo
informações da Secretaria Municipal de Saúde, para as projeções considerou-se os valores a seguir:
PREVISÃO 2025 - RS 56.643.502,00
PREVISÃO 2026 - RS 56.643.502,00
PREVISÃO 2027 - RS 56.643.502,00
Considerando as diversas legislações e normativas a seguir descritas:
20.1) PORTARIA N» 15, DE 3 DE JANEIRO DE 2017
Valor anual fixado de RS 217.665,00
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N° 25, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
20.2) PORTARIA N® 679, DE 24 DE ABRIL DE 2013
PRAIA GRANDE - UPA PORTE III - RS 250.000,00 / MÊS e PORTARIA GM/MS N° 912, DE 6 DE MAIO DE 2021 PRAIA GRANDE
Municipio de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE BSBTAS FISCAIS
Anos de 2022 e 2023 em valores ccorrentes; 2024 a 2027 em valores constantes a preços de 2024
2025
LRF, art. 4°, § 2®, inciso II
MLOO RocoiCo - Conora LTDA www.conftn.com.br
UPA - R$ 250.000,00 / MÊS
Valor anual fixado de R$ 6.000.000,00
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N° 3.053, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
20.3) Portarias: 1.820/GM/07; 2.867/08; 2.647/09 e 3.099/11
Soma dos repasses previstos pelas quatro portarias. Aprox. R$ 43.688,55 / mês
Valor anual fixado de R$ 524.262,60
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N° 3.053, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
20.4) PORTARIA N" 3.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Portaria GM 03160/2012
Valor anual fixado de R$ 1.055.404,80
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N° 3.053, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
20.5) PORTARIA N° 2.395, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
Portaria GM 01677/2014
Organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Incentivo Financeiro Mensal: R$ 100.000,00
Valor anual fixado de R$ 1.200.000,00
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N" 3.053, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
20.6) PORTARIA N® 825, DE 25 DE ABRIL DE 2016
Art. 34. O incentivo financeiro de custeio para a manutenção do SAD será distribuído da seguinte forma:
I - R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por mês para cada EMAD tipo 1;
II - R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) por mês para cada EMAD tipo 2; e
III - R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês para cada EMAP.
Valor anual fixado de R$ 600.000,00
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N° 3.053, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
20.7) TETO MAC Portaria MS 227 de 20 de março de 2012
PORTARIA N" 2.992, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 (Leitos de UTI Adulto Tipo II)
PORTARIA N° 2.989, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 (Leitos de UTI Pediátrica Tipo II)
PORTARIA GM/MS N® 404, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 (Reajuste Leitos MAC)
Sendo ATUALMENTE Valor anual fixado de R$ 31.413.2()0,25 (divididos em 12 parcelas de R$ 2.617.766,69)
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N" 3.053, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
20.8) PORTARIA GM/MS N® 1.602, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
PORTARIA GM/MS N° 1.526, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Valor anual fixado de R$ 2.268.000,00
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N" 3.053, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
20.9) PORTARIA GM/MS N° 1.261, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Valor anual fixado de R$ 490.080,00
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N" 3.053, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
20.10) PORTARIA GM/MS N° 1.261, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Valor anual fixado de R$ 504.672,00
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N" 3.053, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
20.11) PORTARIA GM/MS N" 1.261, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Valor anual fixado de R$ 107.637,00
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N" 3.053, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
20.12) PORTARIA GM/MS N" 3.426, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Valor anual fixado de R$ 116.961,57
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N" 3.053, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
20.13) PORTARIA GM/MS N° 3.438, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Valor anual fixado de R$ 2.625,62
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N° 3.053, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
20.14) PORTARIA GM/GM N" 3.728, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Valor anual fixado de R$ 3.779,74
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N° 3.053, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
20.15) PORTARIA GM/MS N" 1.098, DE 12 DE MAIO DE 2022
Valor anual fixado de R$ 75.630,02
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N" 3.053, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
20.16) PORTARIA GM/MS N° 1.388, DE 9 DE JUNHO DE 2022
Valor anual fixado de R$ 189.683,63
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N° 3.053, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
20.17) PORTARIA GM/MS N® 3.209, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Valor Anual fixado: R$ 1.971.000,00
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N° 3.053, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
20.18) PORTARIA GM/MS N° 4.671, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Valor Anual fixado: R$ 3.187,00
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N" 3.053, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
20.19) PORTARIA N° 2.530, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - HABILITAÇÃO DA NEFRO - REPASSE ANUAL DE ATÉ R$
6.114.400,68
20.20) PORTARIAS
PORTARIA N° 442, DE 26 DE MARÇO DE 2019
PORTARIA N" 3.464, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
PORTARIA GM/MS N" 1.521, DE 6 DE JULHO DE 2021
PORTARIA GM/MS N" 1.974, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
PORTARIA GM/MS N° 958, DE 17 DE JULHO DE 2023 (REAJUSTE)
Municipio de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2022 e 2023 em valores ccorrentes; 2024 a 2027 em valores constantes a preços de 2024
2025
LRF, art. 4®, § 2°, Inciso II
Ambulâncias Habilitadas e Qualificadas: „i.oo - cona» ltda - «-.conaB.coo.br
2 USA - RS 1.504.495,20 / ANO
6 USB - RS 2.051.618,40 / ANO
1 Motolância - RS 109.200,00 / ANO
Totalizando RS 3.665.313,60 anual, deste montante são repassados RS 90.000,00 {MENSAL) ao Municipio de Itanhaém
pela Gestão compartilhada pactuada.
Consolidação pela PORTARIA GM/MS N" 3.053, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
21) BLOCO CUSTEIO - GRUPO ATENÇAO PRIMÁRIA - Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, para as
projeções considerou-se os valores a seguir:
PREVISÁO 2025 - RS 27.316.760,00
PREVISÁO 2026 - R$ 27.316.760,00
PREVISÃO 2027 - R$ 27.316.760,00
21.1) PORTARIA N® 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Valor mensal de RS 1.700,00 por equipe saúde da família. Estimativa de até 70 equipes habilitadas.
Valor estimado anual de até RS 1.428.000,00
21.2) PORTARIA N° 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
PORTARIA N® 2.713, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
PORTARIA GM/MS N® 102, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
PORTARIA GM/MS N° 622, DE 18 DE MAIO DE 2023
Valor baseado no alcance de indicadores.
Valor estimado de até RS 325.725,00 mensal com o atingimento de metas.
21.3) Portaria de Consolidação N® 6, de 28 de Setembro de 2017 e Anexo XVI da Portaria de Consolidação N® 2, de
28 de Setembro de 2017
PORTARIA N® 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Incentivo para ações estratégicas , sendo:
Saúde Bucal
PORTARIA GM/MS N° 1 . 924, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (ATUALIZAÇÃO DO VALOR ESB) RS 4.014,00 POR EQUIPE S.B.
MODALIDADE I / MÊS.
NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE EXISTEM 40 ESB (PORTARIA GM/MS N° 3.169, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024). LOGO R$
4 . 014, 00 X 40 = RS 160.560,00 / MÊS.
Desempenho Saúde Bucal
PORTARIA GM/MS N® 960, DE 17 DE JULHO DE 2023
Potencial mensal: RS 56.327,00
Consultório de Rua
RS 19.900,00 MENSAL POR CONAR. ATUALMENTE 1 EQUIP Modalidade I NO MUNICÍPIO.
Residência Médica
PORTARIA N° 3.510, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Potencial mensal: RS 217.500,00
Atividade Física
PORTARIA GM/MS N® 3.872, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Potencial mensal fixado: RS 19.500,00
PORTARIA GM/MS N° 622, DE 18 DE MAIO DE 2023 de consolidação
21.4) PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N® 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
PORTARIA N° 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N® 1, DE 2 DE JUNHO DE 2021
PORTARIA GM/MS N® 2.254, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
PORTARIA GM/MS N® 261, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece o valor de RS 50,50 anual por pessoa cadastrada pelas equipes de Saúde da Família.
Estimativa:
Considerando 107 equipes de saúde da família x 4.000 pessoas cadastradas por equipe x RS 50,50 = R$
21.614.000,00 / anual
O referido valor possui o Desconto Mensal de RS 458.282,00 (RS 5.499.384,00 / ano), devido a Adesão ao Programa
Mais Médicos na Modalidade de Coparticipação, que prevê o pagamento da Bolsa Auxilio de RS 12.386,00 por
profissional. O Municipio possui adesão de 37 profissionais.
Fonte: E-GESTOR - APS
PORTARIA GM/MS N® 261, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 fixou valor anual estimado de RS 21.787.231,70
21.5) Academias de Saúde
PORTARIA GM/MS N° 2.101, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Valor mensal fixado de RS 15.000,00
22) BLOCO CUSTEIO - GRUPO GESTÃO DO SUS - Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, para as
projeções considerou-se os valores a seguir:
PREVISÃO 2025 - RS 14.950,00
PREVISÃO 2026 - RS 14.950,00
PREVISÃO 2027 - R$ 14.950,00
22.1) PORTARIA GM/MS N® 1.723, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Custeio dos serviços e despesas relacionadas à efetiva implementação de ações de alimentação e nutrição nas
Redes de Atenção a Saúde. RS 14.950,00 - Praia Grande
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCOLO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2022 e 2023 em valores ccorrentes; 2024 a 2027 em valores constantes a preços de 2024
2025
LRF, art. A', S 2*. inciso II
.MLDO Receita - Conam LTDA ~ ww.cQnan.ccn.br ,
23) BLOCO CUSTEIO - GRUPO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - Segundo informações da Secretaria Municipal de Saude^ para as
projeções considerou-se os valores a seguir:
previsão 2025 - RS 1.371.876,00
previsão 2026 - RS 1.371.876,00
PREVISÃO 2027 - RS 1.371.876,00
23.1) PORTARIA N" 3.276, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Repasse Fixado pelo FNS Bloco de Vigilância em Saúde, Regulamentação da Portaria n® 1.378/GM/MS de 9 de julho
de 2013.
Repasse previsto por ano: RS 320.838,84 sendo RS 26.736,57/mês, conforme PORTARIA GM/MS N" 21, DE 20 DE JANEIRO
DE 2023
23.2) PORTARIA GM/MS N° 3.069, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Piso Fixo Vigilância - Valor fixado: 784.776,48 / ano
23.3) PORTARIA GM/MS N° 3.229, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde cora base no alcance de metas anteriores
RS 59.357,18 / ano
23.4) PORTARIA GM N" 97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
RS 0,60 per capita anual. População considerada 344.834 hab {ANO 2022). RS 206.904,00 {RS 17.242,00 / mês)
24) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - Segundo informações da Secretaria Municipal
de Saúde, para as projeções considerou-se os valores a seguir:
PREVISAO 2025 - RS 17.334.174,00
previsão 2026 - RS 17.918.472,00
PREVISÃO 2027 - R$ 18.455.554,00
24.1) LEI N° 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
LEI N" 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014
PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N" 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
EMENDA CONSTITUCIONAL N® 120, DE 5 DE MAIO DE 2022 que dispões sobre o piso salarial dos profissionais.
Sendo: RS 2.824,00 {fixado a partir de 2024) por agente. E atualizações pelo salário mínimo.
Previsão de Ag. Comunitários beneficiados a partir de 2025 - 406
Ao todo serão 13 parcelas de RS 1.192.422,00
24.2) - LEI N° 11 . 350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
LEI N® 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014
PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N° 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
EMENDA CONSTITUCIONAL N® 120, DE 5 DE MAIO DE 2022 que dispões sobre o piso salarial dos profissionais.
Sendo: RS 2.824,00 {fixado a partir de 2024) por agente. E atualizações pelo salário mínimo.
Previsão de Ag. Combate as Endemias beneficiados a partir de 2023 - 48
Ao todo serão 13 parcelas de RS 140.976,00
25) RECURSOS SAÚDE - TRANSF. DO GOVERNO ESTADUAL - DIABETES ESTADUAL
PREVISÃO 2025 - RS 162.537,00
PREVISAO 2026 - RS 162.537,00
PREVISÃO 2027 - RS 162.537,00
25.1) Art. 537. da Portaria de Consolidação n® 2, de 28/09/2017
Resolução SS n® 30, de 28 de março de 2022 - ESTADO DE SÃO PAULO
Deliberação CIE n® 121, 27-09-2021
Considerando a população de 325.073 hab.
GLICEMIA : RS 0,50 PER CAPITA
REPASSE anual de RS 162.536,50, sendo 4 repasses de RS 40.634,13
26) RECURSOS SAÚDE - TRANSF. PISO DE ATENÇAO BÁSICA ESTADUAL
PREVISÃO 2025 - RS 5.046.810,00
PREVISÃO 2026 - R$ 5.046.810,00
PREVISÃO 2027 - RS 5.046.810,00
26.1) DECRETO N° 53.019, DE 20 DE MAIO DE 2008
Deliberação CIB n® 117, 06-12-2023 - ESTADO DE SÃO PAULO
ESTABELECE O PISO DE ATENÇÃO BÃSICA ESTADUAL.
VALOR ANUAL ESTIMADO DE ATÉ RS 15,00 PER CAPITA, SENDO A ESTIMATIVA DA POPULAÇÃO 336.454 hab.
27) RECURSOS SAÚDE - TRANSF. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ESTADUAL(DOSE CERTA)
PREVISÃO 2025 - RS 604.636,00
PREVISÃO 2026 - R$ 604.636,00
PREVISÃO 2027 - R$ 604.636,00
27.1) Art. 537. da Portaria de Consolidação n® 2, de 28/09/2017
Resolução SS n® 30, de 28 de março de 2022 - ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando a população de 325.073 hab.
Deliberação CIB n° 121, 27-09-2021
Municipio de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2022 e 2023 em valores ccorrentes; 2024 a 2027 em valores constantes a preços de 2024
2025
LAF, art. 4°, S 2", inciso II
FARMÁCIA BÁSICA — R$ 1/86 PERCAPITA HLDO Hecelta - Conao LTOA - ww.conaa.cora.hr
REPASSE anual de R$ 604.635,80, sendo 4 repasses de R$ 151.158,95
28} RECURSOS SAÚDE - TRANSE.LEITOS HOSPITALARES
previsão 2025 - R$ 39.520.224,00
PREVISÃO 2026 - RS 39.520.224,00
previsão 2027 - RS 39.520.224,00
28.1) Convênio Firmado junto ao Estado de Sao Paulo para custeio de leitos hospitalares
Valor TOTAL RS 158.080.896,00
Valor Anual RS 39.520.224,00
29) RECURSOS SAÚDE - TRANSE. FUNDO ANIMAL
Lei Municipal n° 1943 de 28/06/2019
Estimativa conforme arrecadação no exercício de 2022
PREVISÃO 2025 - RS 87.500,00
PREVISÃO 2026 - RS 87.500,00
PREVISÃO 2027 - RS 87.500,00
30) TAXA DE PERMISSIONÂRIO TRANSPORTE - Considerou-se as taxas de transferências, renovação, inscrição, public,
multas e alvará segundo estimativas da Secretaria Municipal de Transportes, conforme segue:
PREVISAO 2025 - RS 108.012,91
PREVISÃO 2026 - RS 114.266,86
PREVISÃO 2027 - RS 120.882,91
31) TAXA DE VISTORIA TRANSPORTE - Considerou-se as taxas de vistoria anual taxi, vistoria de substituição de
veiculo taxi, vistoria de descaracterizaçâo escolar, vistoria de caracterização veiculo escolar e vistoria
anual de caminhão de carga segundo estimativas da Secretaria Municipal de Transportes, conforme segue:
PREVISÃO 2025 - RS 36.896,67
PREVISÃO 2026 - R$ 39.032,99
PREVISÃO 2027 - RS 41.293,00
32) TAXA DE OUTORGA DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO - Considerando o pagamento de 12 parcelas de outorga do
sistema de transporte coletivo, de acordo com estimativas da Secretaria Municipal de Transportes, conforme
segue:
PREVISÃO 2025 - RS 1.703.139,68
PREVISÃO 2026 - RS 1.970.281,91
PREVISÃO 2027 - R$ 1.970.281,91
33) Fundo Municipal de Habitação - EMH - Segundo informações da Secretaria Municipal de Habitação,
considerou-se a arrecadação dos conjuntos habitacionais:
Anhanguera, Nova Mirim, Júlio Couto, Joia, DER II, Tupiry, Palmeiras II A e B, Caieiras I, Vila Helena, Tupiry
II, Caieiras II, Vila Alice, Imperador II, Silmara, Imperador I, Cruzeiro do Sul e Praia de Caieiras,
considerando-se no cálculo uma inadimplência de 30% e já considerando a remuneração bancária.
PREVISÃO 2025 - RS 895.157,84
PREVISÃO 2026 - RS 910.394,28
PREVISÃO 2027 - RS 925.997,81
34) FUNDESPOR - Segundo a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, A projeção de arrecadação do Fundo de
Assistência ao Esporte (FUNDESPOR) para o triênio de 2025 a 2027 fora elaborada considerando a média dos totais
arrecadados nos anos de 2021 a 2023, aplicando-se uma média inflacionária de 5,5%, uma vez que o IPCA esperado
para 2024 é de 3%. Cabe ressaltar que os recursos oriundos do Fundo são produto da cobrança dos preços públicos
cobrados pelo uso dos próprios municipais geridos pela SEEL, doações, subvenções e contribuições de qualquer
natureza, não sendo possivel, portanto, realizar um cálculo com maior precisão. Segue abaixo valores previstos
para o triênio.
PREVISÃO 2025 - R$ 15.617,27
PREVISÃO 2026 - RS 16.085,79
PREVISÃO 2027 - R$ 16.568,36
35) CIP - Contribuição de llumi.naçâo Pública - ELEKTRO e CPFL - Para a projeção da Contribuição de Iluminação
Públicas das concessionárias ELEKTRO e CPFL considerou-se um crescimento vegetativo anual de 1% anual nas
cobranças recebidas através das duas concessionárias.
PREVISÃO 2025 - R$ 36.923.191,99
PREVISÃO 2026 - RS 37.292.423,91
PREVISÃO 2027 - RS 37.665.348,15
A'
MunicipiO de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2022 e 2023 em valores ccorrentes! 2024 a 2027 era valores constantes a preços de 2024
2025
LRF, art. 4", S 2®, inciso II
. ML DO Receita - Conan LTDA - wwv, conam. cora.br
36) CONCESSÃO PERPÉTUA SERVIÇOS DE CEMITÉRIO - Para a projeção a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
considerou Índices inflacionários de 3,52%, 3,50% e 3,50% para o triênio 2025-2027 e um crescimento médio de
3,51% ao ano.
PREVISÃO 2025 - RS 1.178.570,54
PREVISÃO 2026 - RS 1.256.415,13
PREVISÃO 2027 - RS 1.339.401,35
37)OUTROS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO - Para a projeção a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos considerou
Índices inflacionários de 3,52%, 3,50% e 3,50% para o triênio 2025-2027 e um crescimento médio de 3,51% ao
ano.
PREVISÃO 2025 - RS 702.243,87
PREVISÃO 2026 - RS 748.627,08
PREVISÃO 2027 - RS 798.073,89
38) ROYALTIES LEI 7990/89, FUNDO ESPECIAL LEI 7525/86 E COTA PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS
MINERAIS - Para o triênio 2025 a 2027 considerou a expectativa de arrecadação revisada para o exercido de 2024
corrigida pelos Índices inflacionários esperados para o triênio, sendo 3,64%, 3,51% e 3,50%.
PREVISÃO 2025 - RS 31.445.219,90
PREVISÃO 2026 - RS 32.548.947,12
PREVISÃO 2027 - R$ 33.688.160,27
39) PREÇO PÚBLICO - QUIOSQUES - Lei Complementar n'. 769/2018
Para a projeção de valores a titulo de preço público mensal pelos concessionários de exploração econômica dos
quiosques distribuídos na orla marítima do Município, considerando projeção do IPCA para os próximos anos,
aliado a data base de reajuste prevista era contrato.
PREVISÃO 2025 - RS 638.021,98
PREVISÃO 2026 - RS 660.353,34
PREVISÃO 2027 - RS 683.465,70
40) PARCELAMENTO OUTORGA - QUIOSQUES - Lei Complementar n® 910/2022 e Lei 963/2023 (PPI)
PREVISÃO 2025 - RS 322.506,84
PREVISÃO 2026 - RS 322.506,84
PREVISÃO 2027 - RS 322.506,84
41)RECÜRS0S TRANSFERIDOS DA UNIÃO E ESTADO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Projeção considerando
as transferências da PROTEÇÃO BÁSICA (ESTADO/FEAS), PROTEÇÃO BÁSICA (UNIÃO/FNAS), PROGRAMAS DE GESTÃO
(UNIÃO/FNAS), PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE((FEAS), PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
(ESTADO/FEAS), PROTEÇÃO ESPECIAL (UNIÃO/FNAS), observando os valores pactuados com o Estado e a União, a
saber:
PREVISÃO 2025 - R$ 3.589.547,00
PREVISÃO 2026 - R$ 3.589.547,00
PREVISÃO 2027 - RS 3.589.547,00
42) FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: Para a projeção considerou-se:
Doações / Destinaçâo Pessoa Física ou Jurídica / multas e Penalidades administrativas através repasses
judiciais.
PREVISÃO 2025 - R$ 280.000,00
PREVISÃO 2026 - R$ 280.000,00
PREVISÃO 2027 - RS 280.000,00
43) FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA; Para a projeção considerou-se:
Doações / Destinaçâo pessoa Física ou Jurídica.
PREVISÃO 2025 - RS 90.000,00
PREVISÃO 2026 - RS 90.000,00
PREVISÃO 2027 - RS 90.000,00
44) FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE: Considerou-se na projeção os valores provenientes de Bazar, Outros
Eventos/Doações:
PREVISÃO 2025 - RS 86.500,00
PREVISÃO 2026 - RS 86.500,00
PREVISÃO 2027 - RS 86.500,00
FMAS BASE LEGAL: Lei Federal n° 8.742 de 7/12/1993 - Lei Municipal 935 de 08/02/1996 : Recursos Federais e
Municipio da PRAIA GRANDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO AKEXO DE METAS FISCAIS
Ano de 2023 em valores ccorrentes; 2024 a 2027 em valores constantes a preços do 2024
2025
(AtençSo! esto quadro nSo inclui as despesas do BPPS, despesas intraorçamentàrias estSo incluídas)
LRF, art. 4°, S 2', Inciso II RS milhares
:ategoria econômica e grupos de
Realizado Valores constantes - projeção
Empenhado Reestimativa Estimativa Estimativa Estimativa
NATUREZA DE DESPESA 2023 2024 2025 2026 2027
DESPESAS CORRENTES 2.181.488 2.073.456 2.235.521 2.299.549 2.319.501
1 Pessoal e Encargos Sociais 1.053.831 1.108.435 1.155.868 1.156.190 1.156.016
2 Juros e Encargos da Dívida 20.034 17.088 16.526 15.763 15.268
3 Outras Despesas Correntes 1.107.623 947.933 1.063.127 1.127.596 1.148.217
DESPESAS DE CAPITAL 137.245 219.884 59.304 58.017 60.468
4 Investimentos 108.821 181.082 24.212 23.560 26.035
5 Inversões Financeiras 5.282 0 0 0 0
Concessão de empréstimos e financiamentos 0 0 0 0 0
Aquisição de títulos de capital integralizado 0 0 0 0 0
Demais Inversões Financeiras 5.282 0 0 0 0
6 Amortização da Dívida 23.142 38.802 35.092 34.457 34.433
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE 0 0 0 0 0
DESPESAS PRIMÁRIAS(CORRENTES E CAPITAL)
rOTAL GERAL DA DESPESA 2.318.733 2.293.340 2.294.825 2.357.566 2.379.969
•FONTE: CN - SIFPMS - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Dnidade responsável - CONTABILIDADE
HLOO Despesa - Conan LTOA - .conan.con.br
•V
Município de PfUÜJí GRANDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2022 o 2023 em valores ccorrentes; 2024 a 2027 era valores constantes a preços do 2024
2025
LRF, art. 4®, S 2°, inciso II
Fonte e Notes Es^licativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: 1)Os valores constantes no exercícios de 2023 são aqueles que figuram na
contabilidade;
2) Os valores demonstrados como reestimativa para o exercido de 2024 tiveram como parâmetro o cenário apurado
entre os meses de março e abril de 2024, podendo haver variações decorrentes da dinâmica adotada na execução do
orçamento;
3) Para as projeções aplicadas nos exercícios de 2025 a 2027 considerou-se as políticas de pessoal adotadas
pela Administração pessoal, as projeções com os encargos da divida pública municipal, as despesas de capital
estão compatibilizadas com os recursos esperados para sua execução e as despesas correntes buscou-se manter a
capacidade de custeio da máquina pública, respeitando os limites da arrecadação esperada para o triênio;
4) Considerou-se ainda, nos grupos de categorias econômicas específicas, os valores informados pela
Procuradoria Municipal do Município, referente a projeção de pagamentos de precatórios e requisitórios de
pequeno valor (RPV).
HLDC Daapeaa - Conan tTDA - wv.comúi.c
Atenção: este
LRF, are. 4",
Município de PRAIA GRANDE
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
2025
quadro não inclui dados do RPPS, ou seja, divida, disponibilidades de caixa e haveres financeiros
§ 2°, inciso II RS milhares
Especificação
Saldo em 31 de dezembro
Realizado Valores constantes - projeção
2022 2023 2024 2025 2026 2027
DÍVIDA CONSOLIDADA DC (I) 204.404 268.051 231.097 187.888 147.060 107.653
Divida Mobiliária 0 0 0 0 0 0
Divida Contratual 204.404 268.051 231.097 187.888 147.060 107.653
Empréstimos 127.823 112.432 97.020 79.354 62.386 45.397
Internos 127.823 112.432 97.020 79.354 62.386 45.397
Externos 0 0 0 d 0 0
Restruturação da Divida de 0 0 0 0 0 0
Estados e Municípios
Financiamentos 4.243 3.922 3.560 3.038 2.500 1.939
Internos 4.243 3.922 3.560 3.038 2.500 1.939
Externos 0 0 0 0 0 0
Parcelamento e Renegociação de Dividas 72.338 151.697 130.517 105.496 82.174 60.317
De Tributos 0 0 0 0 0 0
De Contribuições Previdenciárias 51.136 131.653 111.631 88.390 66.727 46.436
De Demais Contribuições Sociais 21.202 20.044 18.886 17.106 15.447 13.881
Do FGTS 0 0 0 0 0 0
Com Instituição Nâo Financeira 0 0 0 0 0 0
Demais Dividas Contratuais 0 0 0 0 0 0
Precatórios posteriores a 05/05/2000 0 0 0 0 0 0
Vencidos e nâo pagos
Outras Dividas 0 0 0 0 0 0
DEDüÇCeS (II) 477.650 314.880 325.000 313.585 302.951 292.707
Disponibilidade de Caixa 470.318 283.324 325.000 313.585 302.951 292.707
Disponibilidade de Caixa Bruta 546.092 337.338 360.000 347.356 335.577 324.229
{-)Restos a Pagar processados 34.577 33.743 35.000 33.771 32.626 31.522
(-)Dep6sitos Restituiveis e Vai. vinculados 41.197 20.271 0 0 0 0
Demais Haveres Financeiros 7.332 31.55Í 0 0 0 0
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) =■ (I-II) -273.246 -46.829 -93.903 -125.697 -155.891 -185.054
•FONTE: CN - siFms - Siltena Integrado de Finanças Públicas Hunlclpais , Unidade responsivel - CONTABILIDADE
KLDO divida - Conae LTDA - 
ARF (LRF, art. 4°, S 3°
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2025
RS milhares
PASSIVOS_CONTIGENTES Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Subtotal 0 Subtotal 0
DEMAIS_RISCOS_FISCAIS Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Stjbtotal 0 Subtotal 0
Total 0 Total 0
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Em consulta a Procuradoria Geral do Município - PROGEM, através do OFÍCIO n° 009/24/SEFIN-77/YRCAP, com retorno
em 25/03/2024, a Procuradoria Geral do Município interpreta que, quando da elaboração desta Lei de Diretrizes para o triênio compreendido entre os
exercícios de 2025 a 2027, os valores apontados para o exercício de 2025, a titulo de precatórios e Requisição de Pequeno Valor, externam valores reais
a serem despendidos pelos cofres públicos e garantem correta informação para o exercício de 2025 (valores esses consignados no quadro II - Cálculo das
Despesas do anexo de Metas Fiscais, em suas categorias econômicas especificas).
Quanto aos exercícios de 2026 e 2027, a mesma não vislumbra a possibilidade de elencar decisões que possam vir a comprometer os resultados fiscais para
os respectivos exercícios.
FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE: Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV:
Não constam valores a serem lançados que apresentem Riscos Fiscais.
KLDO ARF - Hiacoa Flacala - Conan LTOA -
T
Municipio de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2025
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4®, S 1°)
R$ milhares
Especificação
2025 2026 2027
Valor corrente
(a)
Valor constante
% RCL
O/BCIOiilOO
Valor corrente
(b)
Valor constante
% RCL
la/ncMniDO
Valor corrente
(c)
Valor constante
% RCL
(o/mdkiod
Receita total (EXCETO FONTES RPPS) 2.378.356 2.294.825 100,9765 2.529.143 2.357.566 100,9177 2.642.538 2.379.969 100,8780
Receitas primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 2.314.986 2.233.681 98,2860 2.462.948 2.295.861 98,2764 2.573.988 2.318.230 98,2611
Receitas Primárias Correntes 2.291.987 2.211.489 97,3095 2.439.947 2.274.421 97,3586 2.550.987 2.297.515 97,3831
Impostos, Taxas E Contribuições de Melhoria 1.280.896 1.235.909 54,3822 1.338.699 1.247.882 53,4167 1.397.898 1.259.000 53,3643
Transferências Correntes 917.332 885.114 38,9466 1.005.361 937.157 40,1159 1.055.289 950.433 40,2853
Demais Receitas Primárias Correntes 93.756 90.466 3,9806 95.887 89.382 3,8261 97.799 88.082 3,7334
Receitas Primárias de Capital 22.999 22.192 0,0000 23.000 21.440 0,0000 23.000 20.715 0,0000
Despesa total (EXCETO FONTES RPPS) 2.378.356 2.294.825 100,9765 2.529.143 2.357.566 100,9177 2.642.538 2.379.969 100,8780
Despesas primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 2.324.859 2.243.207 98,7052 2.475.269 2.307.346 98,7680 2.587.354 2.330.268 98,7714
Despesas primárias Correntes 2.299.766 2.218.995 97,6398 2.449.994 2.283.78^ 97,7595 2.558.447 2.304.233 97,6679
Pessoal e Encargos Sociais 1.197.941 1.155.86E 50,8603 1.240.334 1.156.190 49,4917 1.283.553 1.156.016 48,9992
Outras Despesas Correntes 1.101.824 1.063.127 46,7795 1.209.659 1.127.596 48,2677 1.274.893 1.148.217 48,6686
Depesas Primárias de Capital 25.091 24.212 1,0654 25.274 23.560 1,0085 28.907 26.035 1,1035
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Receita Total (COM FONTES RPPS) 396.735 382.802 16,843Ç 409.729 381.933 16,9228 406.270 365.9od 16,6155
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 303.446 292.789 12,8832 313.165 291.920 12,9345 306.326 275.889 12,5280
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 200.002 192.978 8,4914 208.462 194.320 8,6100 217.362 195.765 8,8896
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 200.002 192.978 8,4914 208.462 194.320 8,6100 217.362 195.765 8,8896
Resultado primário (SEM RPPS) - Acima da
linha (V)=(I-II)
-9.872 -9.526 -0,4191 -12.320 -11.485 -0,491í -13.366 -12.038 -0,5102
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da
Linha (VI) = (V) + (III - IV)
93.571 90.285 3,9727 92.382 86.115 3,8156 75.597 68.086 3,0917
Juros, Encargos e Variações Monetárias
\tivos (EXCETO RPPS)
63.369 61.144 2,6904 66.195 61.705 2,7340 68.550 61.739 2,8035
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Passivos (EXCETO RPPEI
17.127 16.526 0,7272 16.910 15.763 0,6984 16.952 15.268 0,6933
Divida Pública Consolidada (DC) 194.727 187.888 R.2674 157.762 147.060 6.2950 119.529 107.653 4.5630
Divida Consolidada Liquida (DCL) -130.272 -125.697 -5.5309 -167.236 -155.891 -6.6730 -20.5.470 -185.054 -7.8437
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 32.951 31.794 1,3990 32.391 30.194 1,2925 32.380 29.163 1,2361
HIDO tabela \ - Conan LTM -
Municiplo de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2025
AMF - Domonstcativo 1 (LRF, art. 4', S 1°)
Nota: Excluída a coluna %PIB, conforme MDF da STN.
Fonte e Notas Explicativas
Nota: Nesta tabela não estão incluídas as receitas, despesas e dívida do RPPS. Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de
exercícios anteriores, que figuram na contabilidade, e projeções com a utilização de parâmetros locais e por informações divulgadas por
instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro de Parâmetros de Referência que acompanha a
mensagem do projeto de LDO para 2025.
Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se
houver).
HLDO tabela 1 - Conaa ltda vn.eonaiB.
Municipio de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 2 - Avaliação do Cun^rimento das Metos Fiscais do Exercico Anterior
2025
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4®, S 2®, inciso 1) RS milhares
Especificação
Metas Pre % Metas Realizadas em %
Variação <IT-I)
vistas em 2023
RCL
2023
RCL Valor %
(a) (b) {O " (b-a) (c/a) X 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.029.518 97,8983 2.106.569 100,8041 77.051 3,7965
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.983.003 95,6545 2.044.238 97,8214 61.235 3,0880
Oespesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 2.119.524 102,2399 2.318.733 110,9566 199.209 9,3988
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 2.085.389 100,5933 2.275.557 108,8906 190.168 9,1191
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) (V) = (I-II) -102.386 -4,9388 -231.319 -11,0691 -128.933 125,9283
Resultado Primário (COM FONTES RPPS) (VI) = (V) + (III) - (IV)
Divida Pública Consolidada (DC) 133.883 6,4581 268.051 12,8268 134.168 100,2129
Divida Consolidada Liquida (DCL) -153.116 -7,3858 -46.829 -2,2408 106.287 -69,4160
Resultado Nominal (SEM RPPS) Abaixo da Linha -73.156 -3,5288 -226.417 -10,8345 -153.261 209,4989
Hota: Excluída a coluna %PI8, conforme MDF da STN.
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Os dados apresentados foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais - Tabela
1 - Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
HIDO tabela 2 - Conao LTDA -
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2025
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. A°, S 2°, inciso II) RS milhares
Especificação
Valores a preços correntes
2022 2023 t 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita total (EXCETO FONTES RPPS) 1.607.256 2.029.518 26,27 2.223.485 9,56 2.378.356 6,97 2.529.143 6,34 2.642.538 4,48
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.603.451 1.983.003 23,67 2.153.408 8,59 2.314.936 7,50 2.462.948 6,39 2.573.988 4,51
Despesa total (EXCETO FONTES RPPS) 1.607.256 2.119.524 31,87 2.373.490 11,98 2.378.356 0,21 2.529.143 6,34 2.642.538 4,48
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 1.565.535 2.085.389 33,21 2.332.560 11,85 2.324.859 -0,33 2.475.269 6,47 2.587.354 4,53
Receita Total (COM FONTES RPPS) 396.735 409.729 3,28 406.270 -0,84
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 303.446 313.165 3,20 306.326 -2,18
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
200.002 208.462 4,23 217.362 4,27
Despesas Primárias (CC»I FONTES RPPS) (IV) 200.002 208.462 4,23 217.362 4,27
Resultado primário (SEM RPPS)
Acima da Linha (V) = (I-II)
37.916 -102.386 -370,03 -179.152 74,98 -9.873 -94,49 -12.321 24,79 -13.366 8,48
Resultado Primário (COM FONTES RPPS)
Acima da Unha (VI) = (V) + (III) - (IV)
93.571 92.382 -1,27 75.597 -18,17
Divida pública consolidada (DC) 147.533 133.883 -9,25 144.685 8,07 194.727 34,59 157.762 -18,98 119.529 -24,23
Divida consolidada liquida (DCL) 219.466 -153.116 -169,77 171.875 -212,25 -130.272 -175,79 -167.236 28,37 -205.470 22,86
Resultado Nominal (SEM RPPS)
- Abaixo da Linha
22.260 -73.156 -428,64 -238.125 225,50 32.951 -113,84 32.391 -1,70 32.380 -0,03
*FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
Obs.: "Dívida Pública Consolidada", "Divida Consolidada Liquida" e no "Resultado Nominal" nâo foram considerados os valores do RPPS (se houver).
•KLDO Tabois 3 - Conftn iTDA -
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atxiais con^aradas com as fixadas nos três exercidos anteriores
2025
AHF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, 5 2°, inciso II) RS milhares
Especificação
Valores a preços constantes
2022 2023 % 2024 % 202S t 2026 % 2027
Receita total (EXCETO FONTES RPPS) 1.744.235 2.105.827 20,73 2.223.485 5,59 2.294.825 3,21 2.357.566 2,73 2.379.969 0,95
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.740.106 2.057.563 18,24 2.153.408 4, 66 2.233.681 3,73 2.295.861 2,78 2.318.230 0,97
Despesa total (EXCETO FONTES RPPS) 1.744.235 2.199.218 26,08 2.373.490 7, 92 2.294.825 -3,31 2.357.566 2,73 2.379.969 0, 95
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (11) 1.698.959 2.163.799 27,36 2.332.560 7, 80 2.243.207 -3,83 2.307.346 2,86 2.330.268 0,99
Receita Total (COM FONTES RPPS) 2.218.995 2.283.786 2, 92 2.304.233 0,90
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (IIII 1.155.868 1.156.190 0,03 1.156.016 -0,02
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 1.063.127 1.127.596 6,06 1.148.217 1,83
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 24.212 23.560 -2, 69 26.035 10,51
Resultado primário (SEM RPPS)
Acima da Linha (V) - (l-li)
41.147 -106.236 -358,19 -179.152 68,64 -9.526 -94,68 -11.485 20,56 -12.038 4,81
Resultado Primário (COM FONTES RPPS)
Acima da linha (VI) - (V) + (III) - (IV)
16.526 15.763 -4,62 15.268 -3,14
Divida pública consolidada (DC) 160.106 138.917 -13,23 144.685 4,15 187.888 29,86 147.06(3 -21,73 107.653 -26,80
Olvida consolidada liquida (DCL) 239.170 -158.873 -166,71 171.875 -208,18 -125.697 -173,13 -155.891 24,02 -185.054 18,71
Resultado Nominal (SEM RPPS)
- Abaixo da Linha
24.157 -75.906 -414,22 -238.125 213,71 31.794 -113,35 30.194 -5,03 29.163 -3,41
Obs.: "Divida Pública Consolidada' "Divida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" nâo foram considerados os valores do RPPS (se houver).
«MLDO Têbela 3 - COAên ltda - wvw.conan.com.br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais conparadas com as fixadas nos três exercidos anteriores
2025
AHF - Demonstrativo 3 (LRF, art. A°, S 2°, inciso II)
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Os dados apresentados foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais - Tabela 3 - Metas Anuais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias dos Exercidos 2022, 2023 e 2024 respectivamente.
•MIOO Tabela 3 - Conam ltdí -
Município de PRAIA GRANDE
CÃ1.CDL0 DAS METAS FISCAIS - LDO/2025
SOMENTE RECEITAS S DESPESAS DO RPPS
(ATENÇÃO; ESTE QUADRO INCLUI RECEITAS E DESPBSASS DO RPPS)
LRF, art. 4", S 2®, II
RECEITAS
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADO VALORES CONSTANTES - PROJECAO
Arrecadado
2023
Reestimativa
2024
Estimativa
2025
Estimativa
2026
Estimativa
2027
RECEITAS CORRENTES 213.820 348.845 382.802 381.933 365.902
Receitas de ContribuiçSes dos Segurados 86.697 95.092 98.707 98.792 84.238
Receitas de Contribuições Patronais 84.667 93.715 97.493 97.550 97.008
Receita Patrrimonial 32.150 90.013 90.013 90.013 90.013
Receitas Imobiliárias 0 0 0 0 0
32.150 90.013 90.013 90.013 90.013
Outras Receitas Patrimoniais 0 0 0 0 0
Receitas de Serviços 0 0 0 0 0
Outras Receitas Correntes 10.306 70.025 96.589 95.578 94.643
Compensação Financeira entre os Regimes 3.115 3.965 4.006 4.006 4.006
Aportes Periódicos p/ Aroort. Déficit Atuarial 6.669 64.084 89.187 86.839 84.562
Demais Receitas Correntes 522 1.976 3.396 4.733 6.075
RECEITAS DE CAPITAL 0 0 0 0 0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0 0 0 0 0
Amortização de Empréstimos 0 0 0 0 0
Outras Receitas de Capital 0 0 0 0 0
TOTAL DAS RECEITAS DO RPPS 213.820 348.845 382.802 381.933 365.902
DESPESAS
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADO VALORES CONSTANTES - PROJEÇAC
Pago
2023
Reestimativa
2024
Estimativa
2025
Estimativa
2026
Estimativa
2027
DESPESAS CORRENTES 163.360 191.844 192.978 194.320 195.765
1. Pessoal e Encargos Sociais 158.029 187.594 188.526 189.775 191.136
2. Juros e Encargos da Divida 0 0 0 0 0
3. Outras Desoesas Correntes 5.331 4.250 4.452 4.545 4.629
DESPESAS DE CAPITAL 0 0 0 0 0
A. Tnvesrimentní! 0 0 0 0 0
5. Inversões Financeiras 0 0 0 0 0
Concessão de Empréstimos e Financiamentos 0 0 0 0 0
Aquisição de Titules de Capitais Integralizados 0 0 0 0 0
Demais Inversões Financeiras 0 0 0 0 0
6. Amortização da Divida 0 0 0 0 0
PAGAMENTO DE RESTOS AS PAGAR DE DESPESAS
PRIMÁRIAS (CORRENTES E CAPITAL)
0 0 0 0 0
TOTAL DAS DESPESAS DO RPPS 163.360 191.844 192.978 194.320 195.765
Município de PPAIA GRANDE
X£I DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais con^azadas com as fixadas nos três exercicioi
2025
AMF - Demonstrativo 3 (I.aP, art. 4°, S 2", inciso II)
Fonte e Notas Explicativas
FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE: Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande
1) Os valores de 2023 sâo aqueles que correspondem aos dados da contabilidade;
2) Para os valores considerados como reestimativas para o exercício de 2024 foi utilizado como referencia os
meses de janeiro a abril, bem como outras informações já estabelecidas para o ano.
3) Para as projeções aplicadas nos exercícios de 2025 a 2027, foram consideradas as políticas de pessoal
critérios com base no indice da inflação (IPCA) para projeções dos valores.
•HtDO Tabelí 3 - Conam tlDA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Liquide
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4*", S 2', inciso III) B$ milhares
CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciário)
Patrimônio Líquido 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
5.216.446
0
5.375.574
49,25
0,00
50,75
4.998.832
0
5.154
99, 90
0,00
0,10
4.342.769
0
4.576
99,89
0,00
0,11
rOTAL 10.592.020 100,00 5.003.986 100,00 4.347.345 100,00
•FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - contabilidade
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Liquido 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
0
0
228.966
0, 00
0,00
100,00
0
0
-38.268
0,00
0,00
100,00
0
0
-543.168
0,00
0,00
100,00
rOTAL 228.966 100,00 -38.268 100,00 -543.168 100,00
■FONTE: CN - SIFPMS - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CCWTABILIDUE
Fontes a notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Os valores apresentados foram extraídos do sistema Contábil SFPM-CONAM.
FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE: Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande
- FPGPREV:
Os valores constantes informados nos exercícios de 2021 a 2023 foram os da contabilidade.
HLDO 4 - ConAa LTÚA -
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 5 - Origem e j^licação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2025
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. A", S 2°, inciso III) RS milhares
Receitas Realizadas 2023 2022 2021
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 32.789 116.216 27.206
Alienação de Bens Móveis 560 542 0
Alienação de Bens Imóveis 0 0 0
Alienação de Bens Intangíveis 0 0 0
Rendimentos de Aplicações Financeiras 32.229 115.674 27.206
Despesas Executadas 2023 2022 2021
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 0 152 84
DESPESAS DE CAPITAL 0 152 84
Investimentos 0 152 84
Inversões Financeiras 0 0 0
Amortização da Dívida 0 0 0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÂRIOS 0 0 0
Regime Geral de Previdência Social 0 0 0
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0 0 0
Saldo Financeiro 2023 2022 2021
Saldo do Exercício Anterior 127.325
^ALOR (III) 303.300 270.511 154.447
•FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Os valores apresentados foram extraídos do sistema Contábil
SFPM-CONAM.
FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE: Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande
- FPGPREV:
Cs valores informados nos exercícios de 2021 a 2023 foram os da contabilidade.
HLPO tabela 5 - CooaB LTDA - wm.cenaA.coA.br \
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2025
AHF - Demonstrativo 6 (LR?, art. 4°, f 2°, Inciso IV, alínea a] R? mllhares
RECEITAS PREVIDENCIÂRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÂRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (I) 150.318 258.689 202.318
Receita de Contribuições dos Segurados 60.588 69.791 86.695
Ativo 57.177 64.846 81.049
Inativo 3.238 4.721 5.403
Pensionista 173 224 243
Receita de Contribuições Patronais 59.096 67.778 73.167
Ativo 59.096 67.778 73.167
Inativo 0 0 0
Pensionista 0 0 0
Receita Patrimonial 27.199 115.638 32.150
Receitas Imobiliárias 0 0 0
Receitas de Valores Mobiliários 27.199 115.638 32.150
Outras Receitas Patrimoniais 0 0 0
Receita de Serviços 0 0 0
Outras Receitas Correntes 3.435 5.482 10.306
Compensação Financeira entre os Regimes 2.870 3.259 3.115
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 562 866 6.669
Demais Receitas Correntes 3 1.357 522
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0 0 0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0 0 0
TUnortizaçâo De Empréstimos 0 0 0
Outras Receitas de Capital 0 0 0
rOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO{IV)=(I+III-II) 149.756 257.823 195.649
DESPESAS PREVIDENCIÂRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
112.146
95.227
16.919
848
46^
381
140.911
119.967
20.944
7.370
5.562
1.808
158.029
135.188
22.841
3.079
3.079
0
rOTAT, nR.R DE.SPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 112.994 148.281 161.108
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = IV - V) 36.762 109.542 34.541
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2022 2023
(?ALOR
0 0 0
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023
jvALOR 16.994 6.640 31.647
APORTES DE RECURSOS PARA 0 FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO 00 RPPS 2021 2022 1 2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
395
562
0
0
(i 0
863 840
d 0
o| 0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
Caixa e Equivalente de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
0
894.412
8.750
0
893.898
127.629
0
874.087
268.907
HLDO tsOels € - Consn LTDA - . cofifttn. com, bf
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°
Bfunieipio de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela € - Avaliaç&o da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2025
$2°, inciso IV, alinea a) R$ milhares
FUNDO EM repartição (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÂRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (VII) 0 0 0
Receita de Contribuições dos Segurados 0 0 0
Ativo 0 0 0
Inativo 0 0 0
Pensionista 0 0 0
Receita de Contribuições Patronais 0 0 0
Ativo 0 0 0
Inativo 0 0 0
Pensionista 0 0 0
Receita Patrimonial 0 0 0
Receitas Imobiliárias 0 0 0
Receitas de Valores Mobiliários 0 0 0
Outras Receitas Patrimoniais 0 0 0
Receita de Serviços 0 0 0
Outras Receitas Correntes 0 0 0
Compensação Financeira entre os Regimes 0 0 0
Demais Receitas Correntes 0 0 0
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0 0 0
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0 0 0
Amortização de Empréstimos 0 0 0
Outras Receitas de Capital 0 0 0
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇAO (IX)=(VII+VIII) 0 0 0
DESPESAS PREVIDENCIÂRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇAO) 2021 2022 2023
Beneficies 0 0 0
Aposentadorias 0 0 0
Pensões por Morte 0 0 0
Outras Despesas Previdenciárias 0 0 0
Compensação Financeira entre os Regimes 0 0 0
Demais Despesas Previdenciárias 0 0
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0 0
[resultado PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI)=(IX-X)
APORTES DE RECURSOS PARA 0 FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
0
0
0
0
0
0
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
Caixa e Equivalente de Caixa 0 0 0
Investimentos e Aplicações 0 0 0
Outros Bens e Direitos 0 0 0
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023
Receitas Correntes 0 9.223 11.502
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0 9.223 11.502
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023
DESPESAS CORRENTES - (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL - (XIV)
3.973
1.571
2.402
8
12.891
425
12.466
1
2.252
0
2.252
0
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII = XIV) 3.981 12.892 2.252
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII-XV) -3.981 -3.669 9.250
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
Caixa e Equivalente de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
0
5.511
2.961
0
12.282
2.680
0
23.565
2.677
NLOO tfibela 6 - Conam LTOA - www.conam.coffl.br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2025
AMF - iJemonstrativo 6 {LRF, art. 4°, S 2°. inciso IV, alinea a) RS milhares
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÂRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023
lontribuições dos Servidores
Demais Receitas Prevídenciárias
0
0
0
0
0
0
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0 0 0
DESPESAS PREVIDENCIÂRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023
^aposentadorias
Pensões
Dutras Despesas Previdenciárias
0
0
0
0
0
0
0
0
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0 0 0
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 0 0 0
•FONTE: CN - SIFPMB - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
Fonte e Notas Explicativas
FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE: Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande
- FPGPREV:
1) Os valores informados dos anos de 2021 a 2023 que correspondem aos dados da contabilidade;
ML DO tabois S - Conam LTDA - vn.conaa. com.br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Previdenciário
2025
AMF - Demonstrativo 6 (I,HF, art. fl", S 2°, inciso IV, aiinea a) milhares
Exercício
Receitas
previdenciarias
(a)
Despesas
previdenciarias
<b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a - b)
Saldo financeiro
do exercício anterior
(dj^fd ex.ant.)+(c)
2023 1.169.237
2024 235.084 214.461 20.623 1.189.860
2025 249.830 206.817 43.013 1.232.873
2026 238.556 200.488 38.068 1.270.941
2027 227.258 194.659 32.599 1.303.540
2028 216.522 188.635 27.887 1.331.427
2029 205.838 182.744 23.094 1.354.521
2030 195.575 176.486 19.089 1.373.610
2031 184.603 172.350 12.253 1.385.863
2032 174.167 167.991 6.176 1.392.039
2033 163.904 163.912 -8 1.392.031
2034 153.834 159.906 -6.072 1.385.959
2035 144.072 154 .702 -10.630 1.375.329
2036 135.175 149.316 -14.141 1.361.188
2037 125.834 145.191 -19.357 1.341.831
2038 117.123 140.543 -23.420 1.318.411
2039 108.272 137.269 -28.997 1.289.414
2040 99.105 13.413 85.692 1.375.106
2041 91.030 129.290 -38.260 1.336.846
2042 83.668 124.238 -40.570 1.296.276
2043 76.060 120.529 -44.469 1.251.807
2044 69.147 116.638 -47.491 1.204.316
2045 63.466 111.115 -47.649 1.156.667
2046 58.206 104.765 -46.559 1.110.108
2047 52.441 100.687 -48.246 1.061.862
2048 46.667 96.500 -49.833 1.012.029
2049 42.426 90.772 -48.346 963.683
2050 39.026 83.954 -44.928 918.755
2051 35.854 77.201 -41.347 877.408
2052 33.049 71.424 -38.375 839.033
2053 30.581 65.887 -35.306 803.727
2054 28.376 60.798 -32.422 771.305
2055 26.359 56.042 -29.683 741.622
2056 24.553 51.336 -26.783 714.839
2057 22.892 46.591 -23.699 691.140
2058 4.200 41.717 -37.517 653.623
2059 3.553 37.149 -33.596 620.027
2060 2.983 32.965 -29.982 590.045
2061 2.475 29.102 -26.627 563.418
2062 2.030 25.391 -23.361 540.057
2063 1.662 21.906 -20.244 519.813
2064 1.358 18.687 -17.329 502.484
2065 1.098 15.804 -14.706 487.778
KtDO tabela 6.1 - Conan ltoa -
Município d« PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Previdenciárlo
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, 5 2°, inciso IV, alínea a) RS milhares
Exercido
Receitas
previdenciarias
(a)
Despesas
previdenciarias
(b)
Resultado
Previderciario
lc)=(a - b)
Saldo financeiro
do exercicio anterior
(d)=(d ex.ant.)+(c)
2066 881 13.299 -12.418 475.360
2067 715 11.207 -10.492 464.868
2068 575 9.246 -8.671 456.197
2069 462 7.549 -7.087 449.110
2070 368 6.095 -5.727 443.383
2071 291 4.842 -4.551 438.832
2072 234 3.885 -3.651 435.181
2073 185 3.080 -2.895 432.286
2074 145 2.417 -2.272 430.014
2075 109 1. 813 -1.704 428.310
2076 82 1.363 -1.281 427 . 029
2077 61 1.015 -954 426.075
2078 46 766 -720 425.355
2079 33 543 -510 424.845
2080 22 369 -347 424.498
2081 13 225 -212 424.286
2082 9 145 -136 424.150
2083 6 94 -88 424.062
2084 4 64 -60 424.002
2085 3 45 -42 423.960
2086 2 38 -36 423.924
2087 2 33 -31 423.893
2088 2 28 -26 423.867
2089 1 23 -22 423.845
2090 1 19 -18 423.827
2091 1 15 -14 423.813
2092 1 10 -9 423.804
2093 0 7 -7 423.797
2094 0 5 -5 423.792
2095 0 3 -3 423.789
2096 0 1 -1 423.788
2097 0 0 0 423.788
2098 0 0 0 423.788
■FONTE: CK - SIFFMe - Si.steiM Integrado de Finanças Piiblicas Municipais , Unidade responsável - CONIABILIDAOE
Kl.DO tabela 6.1 - Conae LTM - Nww.conaa.c
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela €.1 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Previdenciário
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. art. S 2°, inciso IV, alinea a) R$ milhares
Fonte e Notas Explicativas
FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE: Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia
Grande - FPGPREV:
Os valores considerados na projeção Projeção Atuarial do RPPS - Plano Previdenciário são correspondentes ao
Estudo realizado para o ano de 2023.
HLOO tabela €•! •• Conais LTDA - vw«,conaff.con.br
Município de PRIVIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.2 - Prcjeç&o atuarial do RPPS - Plano Financeiro
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4®, § 2®, inciso IV, alínea a) RS milhares
Exercido
Receitas
previdenciariss
(a)
Despesas
previdenciarias
(b)
Resultado
Previdenciario
(c) = (a - b)
Saldo financeiro
do exercicio anterior
(d)=(d ex.ant.)+(c)
2023 0
2024 0 0 0 0
2025 0 0 0 0
2026 0 0 0 0
2027 0 0 0 0
2028 0 0 0 0
2029 0 0 0 0
2030 0 0 0 0
2031 0 0 0 0
2032 0 0 0 0
2033 0 0 0 0
2034 0 0 0 0
2035 0 0 0 0
2036 0 0 0 0
2037 0 0 0 0
2038 0 0 0 0
2039 0 0 0 0
2040 0 0 0 0
2041 0 0 0 0
2042 0 0 0 0
2043 0 0 0 0
2044 0 0 0 0
2045 0 0 0 0
2046 0 0 0 0
2047 0 0 0 0
2048 0 0 0 0
2049 0 0 0 0
2050 0 0 0 0
2051 0 0 0 0
2052 0 0 0 0
2053 0 0 0 0
2054 0 0 0 0
2055 0 0 0 0
2056 0 0 0 0
2057 0 0 0 0
2058 0 0 0 0
2059 0 0 0 0
2060 0 0 0 0
2061 0 0 0 0
2062 0 0 0 0
2063 0 0 0 0
2064 0 0 0 0
2065 0 0 0 0
KLDO tabela 6.2 - Conan LTDA -
Município de PRAIA GRAMDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.2 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Financeiro
2025
AHF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4*. 5 2°, inciso IV, alínea a) R$ milhares
Exercício
Receitas
previdenciarias
(a)
Despesas
previdenciarias
(b)
Resultado
Previdenciario
(c)=(a - b)
Saldo financeiro
do exercício anterior
(d>=(d ex.ant.)+(c)
2066 0 0 0 0
2067 0 0 0 0
2068 0 0 0 0
2069 0 0 0 0
2070 0 0 0 0
2071 0 0 0 0
2072 0 0 0 0
2073 0 0 0 0
2074 0 0 0 0
2075 0 0 0 0
2076 0 0 0 0
2077 0 0 0 0
2078 0 0 0 0
2079 0 0 0 0
2080 0 0 0 0
2081 0 0 0 0
2082 0 0 0 0
2083 0 0 0 0
2084 0 0 0 0
2085 0 0 0 0
2086 0 0 0 0
2087 0 0 0 0
2088 0 0 0 0
2089 0 0 0 0
2090 0 0 0 0
2091 0 0 0 0
2092 0 0 0 0
2093 0 0 0 0
2094 0 0 0 0
2095 0 0 0 0
2096 0 0 0 0
2097 0 0 0 0
2098 0 0 0 0
'FONTE: CH - SIFPMB - Sistetna Integrado de Finanças Públicas Hunicipsia , Unidade responsável - CONTABILIDADE
KLDO tabela 6.2 - Conaa LIDA -
-Vi
Município de PBAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.2 - Projeção atuarial do RPPS - Plano Financeiro
2025
AMF - Demonatrativo 6 <LRF, art. 4°, S 2°, Inciso IV, alínea a) milhares
Fonte e Notas Explicativas
FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE: Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia
Grande - FPGPREV:
Não constam valores de Projeção Atuarial do RPPS referentes ao Plano Financeiro, visto que este RPPS não
possui plano financeiro￾HLOO tsb«la 6.2 - Conan LTDA - mm.eonan.caa.br
V
Municipio de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2025
AMF - Deitionactativo 7 (LRF, art. 4°, S 2°, inciso V) R$ milhares
Tributo Modalidade
Setores /
Programas /
Beneficiário
Renúncia de receita prevista
Compensação
2025 2026 2027
IPTÜ ISENÇÃO ESCOLAS PARTICULARES 560 601 668 DE ACORDO ART. 14 DA LRF, A RENÚNCIA
CONSTA NO ANEXO DE METAS FISCAIS E
SERÁ CONSIDERADA NA LOA 2025
IPTU ISENÇÃO SINDICATOS E COLÔNIAS DE
FÉRIAS 338 363 403 DE ACORDO ART. 14 DA LRF, A RENÚNCIA
CONSTA NO ANEXO DE METAS FISCAIS E
SERÁ CONSIDERADA NA LOA 2025
IPTÜ ISENÇÃO EX COMBATENTES 2' GUERRA
MUNDIAL
5 5 5
DE ACORDO ART. 14 DA LRF, A RENÚNCIA
CONSTA NO ANEXO DE METAS FISCAIS E
SERÁ CONSIDERADA NA LOA 2025
IPTÜ ISENÇÃO RAMO DE HOTELARIA 262 281 312 DE ACORDO ART. 14 DA LRF, A RENÚNCIA
CONSTA NO ANEXO DE METAS FISCAIS E
SERÁ CONSIDERADA NA LOA 2025
IPTÜ ISENÇÃO APOSENTADOS E PENSIONISTAS 3.438 3.688 4 .095 DE ACORDO ART. 14 DA LRF, A RENÚNCIA
CONSTA NO ANEXO DE METAS FISCAIS E
SERÁ CONSIDERADA NA LOA 2025
IPTU ISENÇÃO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(PCD)
1 1 2
DE ACORDO ART. 14 DA LRF, A RENÚNCIA
CONSTA NO ANEXO DE METAS FISCAIS E
SERÁ CONSIDERADA NA LOA 2025
IPTÜ ISENÇÃO CONTIBUINTES ADIMPLENTES
COM 0 IPTU
27.220 28.176 29.162 DE ACORDO ART. 14 DA LRF, A RENÚNCIA
CONSTA NO ANEXO DE METAS FISCAIS E
SERÁ CONSIDERADA NA LOA 2025
KLUO Tabela ^ - ConaiQ LTDA - «tni .conaia.con.br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Coi^ensação da Renúncia de Receita
2025
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) RS milhares
Tributo Modalidade
Setores /
Programas /
Beneficiário
Renúncia de receita prevista
Compensação
2025 2026 2027
IPTQ ISENÇÃO ENTIDADES DE ENSINO
SUPERIOR
221 237 263 DE ACORDO ART. 14 DA LRF, A RENÚNCIA
CONSTA NO ANEXO DE METAS FISCAIS E
SERÁ CONSIDERADA NA LOA 2025
rOTAL 32.045 33.352 34.910 -
'FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE
Fontes e notas explicativas:
MLDO Tabela 7 - Conam LTDA -
Municipio de PBAIA 6RANDS
L&I DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 8 - Margem de Elxpansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF/ art. 4', f 2", Inciso V) RS milhares
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2025
Aumento Permanente de Receita
(-) transferências constitucionais
(-) transferências ao Fundeb
12.257
0
0
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 12.257
Redução Permanente de Despesa (II) 0
-íargem Bruta (III) = (I+II) 12.257
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCCs
Novas DOCCs qeradas oor PPPs
11.669
11.669
0
•íargem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 588
*FONTE: CN - SIFPHS - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - COKTABIIIDADE
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Aumento Permanente da Despesa
O aumento permanente da Receita ocorrerá em virtude do crescimento vegetativo na faixa de 1,5% do IPU (Imposto
sobre propriedade Predial Urbana) e 2% de crescimento no ISSQN em virtude de expectiva do crescimento do PIB.
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
As novas DOCCs serão referentes à equipamentos públicos entregues nas seguintes áreas:
EDUCAÇÃO:
Entrega da obra de ampliação da E.M. Ronaldo Sérgio Lameira Ramos de ensino fundamental no bairro Sitio do
Campo;
Entrega de 1 unidade escolar de educação infantil no bairro Melvi;
Entrega de 1 unidade escolar de educação infantil no bairro Real.
SAÚDE:
Entrega de nova USAFA no bairro Aviação incluindo o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), Centro de Atenção
á Saúde (Ceas) da Mulher e Academia de Saúde;
Entrega de novo prédio para Hemodiálise (NEFROPG).
CULTURA:
Casa do Artesão no bairro Solemar.
FPGPREV-FUNDO PREV DOS SERVIDORES DE PRAIA GRANDE: Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande
- FPGPREV:
Não constam valores a serem lançados que apresentem Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado para 2025.
HLDO tabela B - Consa ltda
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 25 de abril de 2024.
Em observância ao parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, segue demonstrativo oontendo informações relativas aos PROJETOS
EM ANDAMENTO no exercício de 202#. !
DEMONSTRATdVtO toPaiPROJETOS ÉM ANDAMENTO
• 'i., -i -
, BOSIGÃÒ EM MARCO DE 2024
üftüi ^^ÍÜÍÉÍDO'''
01
J^piántaj^ão dé Corredores de Transporte Coletivo das
avenidas marginais à rodovia Padre Manoei de Nóbregã. 99,89 % Setembro/2024
02
Rèurbanização da Av. Sérgio (fregório e Rua João
ÉbbêitòCprreía. 84,92%v Outubro/2024
03
Reádeiquaição : hidi|tüiica dp trecho do Canai São;
jSaivàdòr - bairro Gayhermina; Zero Fevereirb/2025
04 ;
SübstituiçpÒ dòs sepavados de concreto por pavimentò
ásfáiticO'*<êin)t díversâl ruas do iCanto do Forte com troca
doi^ sii^má de pirer^em da J^venida Marechal
Mas^rénhas de Mòüíi^ Ruã Mafbchal Eurico Gaspar
Dutrai Rua Xixòvá, Rua Cynfhia Giuffrida é Rua General
Leitão dé Carvalho. ^ - -
1,88% Fevereiro/2026
05
Refojnna da Praça Carlos Gomes para a Implantação da
Casa db Artesão e da Base da GCM - bairro Solemar.
69,13% Juiho/2024
06
Impfantação do Parque de Lazer Vila São Jorge bairro
j Antártica./ '
54,03% ' junho/2024
07 Implantação de 18 sanitários públicos na orla da praia. 35,80®^ ; Maio/2025
08 i lmpla^ção de parque de lazer bairro Maracanã. 53,91 ®/o H » / Maio/2024
09 Práçã dál Liéíèrdade Zumbi dos Palmares. 54,67®/o Malo/2024
10^
Projeto-be Readbquáção do Hospital Municipal Irmã Dulce -
Fases 01 Ó2 03 e'Ò4.!r 82,48% Novembro/2024
ti Academia de Saúde Rlbefrápolis. 62,13% Junho/2024
12
. Cobertura das Academias dè^^Saúbe:'São»Jorge SÂÓ JORGE,
CALIPAL,^MARAPÁNÃ, SÂNTÂ MÂRÍNÀ; iMELVi, ALOHA. . Noyembro/2024
13 Ampliaçãò da E.M.,RònjajdoiSerglo AlvesiLameira Ramos,. : 11,16°/o Setembro/2024
14 Construção da Unidade Infantil MelvL ^ 17,63% Março/2025
15 Construção da escola de Ensino Fundamental Melvi. 18,93®/o Março/2025
16 Construção da escola de Ensino Fundamentai Antártica. 14,09®/o Março/2025
17 Construção da Unidade infantil Real. 9,37®/o Abrii/2025
18
Construção ou ampliação de Unidade Fundamentai Estina
Campi Batista.
1,90®/o Agosto/2025
BI » • .
Iv «.fc- Município dã Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
19 Revitalização do Campo de futebol Jardim Melvi. 29,10% Agosto/2024
20 Revitalização do Campo de futebol Unidos - bairro Tupiry. Zero Dezembro/2024
21 Centro de Treinamento Olímpico. Zero Dezembro/2025
22 Construção de Píer Ecológico Flutuante. 90% Maio/2024
23
Instalação de Cobertura Metálica no Corredor Comercial da
Av. Dr. Vicente de Carvalho.
90% Dezembro/2024
24
Modernização da iluminação Pública (troca de 7.000 pontos
de LED).
Zero Dezembro/2024
i '5
1 li • .í «i
Atenciosamente
\Lú^\
;NG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
I
PREF^ÍITA
t- W
i'' r-..
I , '
1
»--■
s-'í^S:2!Ie- «
-J'
I" f ' ^
l
AO EXCELENTISSSIMO SENHOR -
MARCO ANTONIO DE SOUSA ^ ^ ].
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE - SP
CN-SIFPM município DE PR-AIA GPANDE •.-QNAM
ELABQRACAO DA LDC-2025
METAS E PRIORIDADES PARA 2025
FrograiTiâ ; IHUI SAur.F. 7-hHh Tnt.<>3 Valores e.xpressQS em RS mílLâtes médios 2(>24
Valor do Programa Corrente 4PR.'M4 Capital 3.926 Total 192.575
f'bj6Civo ;
G.MW.KTIR 0 Af;FSSO DA POPül-ACAO A SERVIÇOS DE QUALIDADE, HUM
AHIZADO, CÜII EQUIDADE E INTEGRALIDADE E EM TEJMPO ADEQUADO A
0 ATEIIDIMEIITO DAS IIECESSIDADES DE SAÚDE.
CisJüi. Respusavel Piluclpai : lO.úO.OC SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
InUicaüor : InJjué mais RcCcnta Indicu Futuro 2D25
COE. POP. ESTIMADA PELAS EQUIPES SAÚDE BUCAl, - ATENCAO BASIC E PERCENTUAL 33,75 41
PPüPORCAO DE PARTOS NORMAIS 'r PERCENTUAL 50 50
HUMERO DE OPiTOS H,\TEW)OS UNIDADES 5 2
PROPORÇÃO DE REGISTROS DE OBTTO.s COM CAUSA BASICA DEFIHIDA í PERCENTUAL 91,45 95
TAXA DE ^!OKTALIDADE INFANTIL RAZAO 14 n
TX DE INCIDÊNCIA DE AIDS EM < DE 5 ANOSIPOP 100 MIL HAB) UNIDADES 0 0
PPOP CASOS DOENÇAS DE KOTICACAO COHPULS ENCERRADOS APOS NOT s PERCENTUAL 33 95
RZ EXAMES CITOPATOLOGICOS COLO DO UTERO EM MULHERES 25 A 64 P.AZAO 0, 13 0,32
KA?. DE IIMIOGRAFIA EM MUI.H DE 50 A 59 ANOS E A POP FEMININA RAZAO 0,11 0,35
- DE REAL DAS ANALISES DE "IG DA QUAL DA AGUA,REF COMFORUES PERCENTUAL 98 95
SESAP-COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA EQUIPES ATENCAO BASICA % PERCENTUAL 100 100
PROP VAC SELEC CKV P/CRIANCAS ATE 2 ANOS C\COBER VAC PREC i PERCENTUAL 75 7 5
ACâ" Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta PíLLca
lúSf CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - MAC SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA UNIDADE CONSTRUÍDA / AND UNIDADES
liO-) CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE - PAP SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA UNIDADE construída / ANO UNIDADES 1
2091 FUNCIONAMENTO DA ATENCAO BASICA SECRETARIA DE SAÜDE PUBLICA COBERTURA POPULACIONAL t PERCENTUAL 100
2096 FUNCIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA POPUI.ACAO COBERTA » PERCENTUAL 100
2097 FUNCIONAMENTO DA vigilAKCIA SANITARIA SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA FISCALIZACAO ■b PERCENTUAL 100
2112 FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIOIOA
L
SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA COBERTURA POPULACIONAL k PERCENTUAL 100
2305 PLtBLICIDADE IM.STITUCIOMAL SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA DIVULGAÇÃO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS REALIZADO UNIDADES 1
2j(15 PUBLICIDADE IIICTITUCICNAI, SF.CRETARIA DE SAÚDE PUBLICA DIVULGAÇÃO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS REALIZADO UNIDADES 1
2325 DESPESAS SOB 0 REGIME DE ADIANTAMENTO SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA PRESTACAO DE CONTAS REALJZADAS UNIDADES 12
2564 UUDICrALISACAO NA SAÚDE SECRETARIA DE .SAÚDE PUBLICA ACOES ATENDIDAS i PERCENTUAL 100
2365 FUilClONAMEIlTO UA ATENCAO ESPECIALIZADA, EMERG E .SECRETARIA DE 3AUDE PUBLICA CONSULTA E.SPECI.ALIZADA/HAB/ANO UNIDADES 2
HOSPITALAR
>377 GESTAlr DO SISTEMA DE SAÚDE SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA UNIDADES ATENDIDAS/ANO UNIDADES 75
238? FUIICION.AKEIITO DA VIGII.ANCIA E PROMOÇÃO 1, SAÚDE SFCRET.ARIA DE SAÚDE PUBLICA rCFULACAD COBERTA s PERCENTUAL 1 00
CN-!jIFPM município de ppáia gpande C0NA11
IB»
líETAS E PRIORIDADES PARA 2025
T?
CN-SIFPH município de PRAIA GRANDE CONAM
ELABOR.ACAO DA LDO-2025
METAS E PRIORIDADES PAPA 2025
Pionramc ; 1002 PROTKCAO E PEM-ESTAR AMJMAL Valores e-.pressoa um RS milharas médios / 202-1
Objerivo :
Ç/.RAJ1TTR 0 DESEílVOLVIKHIlTO DE hCOFS DE PROTEÇÃO AOS AUIHP.I3
Valor do r-i oqtama Corrente Al Capitai 1« Total tio
Orqâc R.isposavfel Principal 10.00,00 ."ECRET.ARIA DS SAÚDE PUBLICA
Indicador ; In.lice mais Beoento índice Futuro 1025
SSS.AP-TAEA PE OCUP.ACAO DE "ACAS NOS CANIS MUNICIPAIS
SESAP-IIUWEP.O DE CASTRACOES REALIZADAS NO MUNICÍPIO
%. PERCENTUAL
UNIDADES
115
2.022
lúO
2 . -lúü
Acao Oigao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica
2111 FUNCION.AKEHTO DA PROMOÇÃO A SAÚDE E PROTEÇÃO .ANIMA SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA A7IVID.ADES MANTIDAS UNIDADES 2
CN-SIFPM MtJNICIPIO DE 1'RMA GRANDE
EU-.BÜPACAC DA l.[X:-2025
HETAS E PRIORIDADES PARA 2025
ProqratM EDOCACAO C011 QUALIDADE Valores expressoa en RS milLóres aiedioa / 2:;2'J
Objetivo
FRCKOVER Í..'0E3 QUE COtriKIBUAH PARI. A COUTIIIUIDAJ3E DA PRESTA
CAC DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ALTA QUALIDADE NA AREA DE EDUCA
CAO, PRrORlZWIDO ÜAP-AIITIR C DESElDíOLVIMEUTO ACADÊMICO, lUTEL
ECTUAL E SOCIAL DOS ALUUOS DESDE A PRIMEIRA lUFAUCIA.
Valor do Programa 834. Capital Total
Oiya^ Rcsposavel V'rin.."ipal Oí.OC.OQ SECRETARIA DE EDUCACAO
índice mais Recenté índice Futuro 202S
UNIDADES DE EDUCAC.AG INFANTIL IMPLAMTADA.S UNIDADES
UNIDADES DE ENSINO FUNDPAIENTAL IMPLANTADAS UNIDADES
.ALUNOS ATENDIDOS/AJJO UNIDADES
EVOLUÇÃO DO IDEB DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NOTA
EVOLUÇÃO DO IDEB DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NOTA
REDUÇÃO DA TAMA DE REPKOVAC.AC CO ENSINO FUNDAMENTL % PERCENTUAL
■' DA POP.DE 0-3 ANOS QUE FPENQÜENT.AK ESCOLA/CRECHE MUNICIPAl A PERCENTUAL
34
38
56.073
6,40
6,10
5, 65
48
38
41
75.,137
6,80
6, 50
5, 32
51, 50
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta FÍE1C5
1003 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL
1010 AHPLIACAO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL
1015 AMPLIACAO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCACAO INFANTIL
iOSj CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DO ENS. FUNDAMENTAL
2042 FUNCION.AMENTO DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
2043 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL
21)59 FORNECIIENTC DE MERENDA ESCOI.AR P/ENS. FUNDAMENTAL
2296 FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOL-AR PARA A EDUCACAO DE
JOVENS E ADULTOS
2297 FORNECI^ffiN^O DE MERENDA ESCOLAR PARA O ENS. HEDIO
2324 DESPESA.S SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2347 FUIICIONAKEIITO DA EDUCACAO IIIFAMTIL - PRE-ESCOLA
2348 FUIICI0NAMEÜ70 DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
2351 FORIIBCIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA A PRE E.3C0LA
225;: FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOL.AR PARA A CRCHE
2381 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUKD.AMENTAL
2362 MANUTENÇÃO MS -CERVICOS DE APOIO AO ENSINO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECBET.ARIA DE EDUCACAO
SECRET.ARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SRCP.ETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRET.ARIA DE EDUCACAO
SECRET.ARIA DE EDUCACAO
SECRET.ARIA DE EDUCACAO
UNIDADE ESCOLA.R CONSTRUÍDA
UNIDADE ESCOLAR AMPLIADA
UNIDADE ESCOLAR AMPLIADA
UNIDADE ESCOLAR CONSTRUÍDA
UNIDADES .ATENDIDAS/ANO
UNIDADES ATENDIDAS/ANO
ALUNO.S -ATENDIÜCS/.ANO
ALUNOS ATENDIDOS/ANO
ALUNO.S ATENDIDOS/ANO
PRESTACAO DE CONTAS REALIZADAS
UNIDADES ATEimiDAS/AlIO
UNIDADES ATEIIDIDAS/ANO
ALUNOS ATENDI DOS/AIIO
ALUNOS .ATEIIDIDOS/ANO
UNIDADES ATENDIDAS/ANO
UNIDADES ATENÜIDA.S/AIIO
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNÍDAJDES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UMIDADE.?
UIIIDADES
UNIDADE.?
UNIDADE.?
UNIDADE.?
J
D
4
2
5213?.
1636
11834
12
1«
PO
12385
14130
41
81
município [it PRklA CPANDE
ELABORACAO DA LDC-202:-
HETAS E PRIORIDADES PARA 2025
Proijriina ESPOFir. LAZER E OUAI.mADE DE VlüA ValOf-ía expr>-5saüs 'jm R5 milh-jr-is ;n.jc!ir5a / 202'I
ObieCivo
7alot do Programa Corrsrite 25,185 Capital 614 Total
FOMF.IJTAR O ESPORTE DA CIDADE IMCEHTIVAHDO CRI ANCAS, JüVEIlò E
ADULTOS A. PARTICIPAREM DE ATI7.FÍSICAS IIA FORMA DE RECREACA
O.INICIACAC- ESPORTIVA E COMPETIÇÃO, SEMPRE ORIENTAOA FOR PRC
F.PA AREA,MEl,HORAHüO A OUALIDADE DL VIDA,A EDUCACAO L DIòCl
PLINA DOS JOVENS,FORMANDO CIUADAO? E REVELANDO ATLETA".
OtgaA Kesposaval ?rin.;ipal : 20.00.00 SECRET.ARIA DE ESPORTES E LAZEF
Ínciií-adoi" : índice ir.ais Rcconte Índice Futuro 2025
PESSOAS ATENDIDAS .ATRAVÉS DO ESPORTE
ATLETAS CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA BOLSA ATLETA
UNIDAr.E.S
UNIDADES
6.4B3
O
47.483
1.225
Orgào Executar Produto / Unidade 'ie Medida Mota Fií-ica
231R DESPESA-C ECB C REGIME DE ADIANTAMENTO
2j32 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2395 PROGRAMA BOLSA ATLETA
2405 GEST.V' DA.S ATTVIDP.OES ESPORTIVAS E DE LAZER
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
.GECRKTARIA DL EÔPOKTI,.? E LAZER
SECRETARIA DF. E.IPOPTES E LAZEP
PRESTAC.AO DE CONTAS REALIZADAS UNIDADES
DIVULG.ACAO liNUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS REALIZADO UNIDADES
BOL.SAS CONCEDIDAS AO.S ATLETA.S DF. AI.TG RENDIKíINTO UNIDADES
OKGANIZACAO E P.APTIC EM EITINTOS E3P0.RT POR/ANO UNIDADES
245
15
CN-TIfPM MTOICIPICi DE PKATA GPANCE
ELABORACAO DA LíJC-202;-
I4ETAS E PRIORIDADES PAPA 2025
Protjrami "URlf.MO AO ALCANCE DE TODOS VíilOfís ■iíti-TvSdOft era RS inilhàret: m^clios / 202-i
Cbittlvc.
FORMULAR E DESENVOLVER POLÍTICAS lUPLICAS PRESERVANDO O PAT
KIMONIO IJA.TURAL, DESENVOLVENDO A PRODUÇÃO ARTÍSTICA NA VALOR
ICACAO DOS HENS CULTURA.IS CRIANDO ASSIM 'JM ATRATIVO QUE EST
IHULA O CPESfIMElITC COHTINUO DO MUNICÍPIO, COMO POLO TURI3TI
CO OUE CARACTERIZA A SU5TENTABILIDADE ECONÔMICA LOCAL.
Valor do Ptoarani.3 rjO.?!-) Capital
Oroac Resposavel Principal : 19.00.00 SECRE7.ARIA DE CULTURA E TURISMO
Iníliiradof ; IndicG mais Recente índice Piiturc- .'.'025
EXr-OSICOES DA GALERIA DE ARTES/AMO UNIDADES
REUNIÕES REALIZADAS P/CRIAR COHS-MUNICIPAL UE CULTURA/ANO UNIDADES
REUNIÕES REALIZADAS P/CP.IAR. CONS .MUNICIPAL DE TURISMO/ANO UNIDADES
CALENDÁRIO DE E'/ENTCS DE PPAIA GRANDE/ANO UNIDADES
rUPM<\£ ATENDIDAS H.AS OFICINAS OFERECIDAS PELA SECTUR'ANO UNIDADES
MODERNIZAÇÃO DO TEATRO DE BOLSO LENI HORATO i PERCENTUÍ
6
O
12
16
70
O
12
12
16
70
JOO
Orgao Executor Produto / Unidade "Je Medida Meta FlMC/i
202-1 SERVIÇOS DE APOIO A CULTURA E TURISMO
22i<, PPCKOCAO DE TURISIIC- SUSTENTA"EL LOCAL
223^ CULTURA AO ALCANCE DE TODO.S
2-515 DESPESA.S SOB O REGIME DF. ADI/.NTAMEKTO
SECRET.ARIA DE CULTURA K TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
.SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
.SECRETARIA DE CULTURA E TUPISMO
MANÜTENCAO DAS .ATIVIDADE DE APOIO DA SECRETARIA UNIDADES
DESENVOVER AS ATIVIDADES REF.A PROMOÇÃO TURI.STICA UNIDADES
DESENVOLVER AT1VI0ADES/FOMENTAP A DIFUS.AO CULTURAL UNIDADES
PRESTAC.AO DE CONTAS REALIZAD.A3 UNIDADES
IJ
3S
85
12
MUK3CIPI0 tiE PB.mft GPANDE
ELnBORAGAO PA L[X:-2P25
ítETAS E PRIORIDADES PARA 202f￾Ptagramõ EMFREIITAMEllTO A POBREZA E PHOKOCRO DA. CIDADANIA Viiloc-ja expressos em PS itiilhstea mecíios / 2i>/:4
Chjef.ivo
Valoi cio Programa I'3.149 Capital l.OA? Total
PROMOVER A PROTECA.O SOCIAL ATRAVÉS DE PKOGBAMA.S SOCIAIS E M
ANUTEDCAO DOS EOUlPAAEMTOS SOCIAIS DO SOAS.
Otçiac' Rasposavel Principal : 03.00.00 OECKETARIA DE ASS1.1TENCIA .SOCIAL
Intilcador : índice mais Rocentc- Indlce fucuio CÜC5
HDMFRO DE UMIDADES DE ATEHDIHEUTO SOCIAL MANTIDAS
MUMERü DE PENEFICIOS DE TPAJISF DE PENDA / PAD COllCEDIDO
NUMERO DE REFEIÇÕES SERVIDAS PELO- bC« PRATO
NUMERO DE VAGAS OFERECIDAS NOS P1C3 E GAFES
UNIDADES
UU1DA.DE3
UNIDADES
UNIDADES
37
O
4 3
0. 60G
2.137.300
22.000
Orqao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica
2337 DESPESA.S SOB C FJIGIME DE ADIANTAMENTO
2 370 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADUINISTPA.TIIOS E .SUPORTE
A? UNIDADE.S SOCIAIS
2.ÍS7 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2357 SERVIÇO DE PRCHOCAO A INTEORACAO DA CIDADANIA
2398 SERVIÇO DE APOIO AC DESEMPREGADO EM SITUACAO DE VU
LNEB.ABILIDADE SOCIAL
2399 MA.NUTEKCAO tXJS SERVIÇOS CO BOM PRA.TO
SECRET.ARIA DE .ASSISTÊNCIA SOCI.AL
SECRF.T.AP.IA DE ASSISTÊNCIA EOCl.AL
SECRET.ARIA DE .ASSISTENCI.A SOCI.AL
SECRET.APIA DE -ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE A3.SISTENCIA SOCIAL
SECRET.APIA DF, ASSISTÊNCIA .SOCIAL
PRESTACAO DE CONTAS REALIZADAS
UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .ATENDIDAS
UNIDADES
UNIDADES
DIVULG-ACAO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS REALIZADO- UNIDADES
VAGAS OFERECIDAS NOS PTCS E CAFÉS UNIDADES
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS UNIDADES
NUMERO DE REFEIÇÕES SERVIDAS PELO BC»! PRATO UNIDADES
6G0U
?.4ÜU
CN-'3irPK MÜNICIPICi DK PRkIft GPANrr
ELABOR.ACAO DA LDC-202r
CÍETAS E PRIORIDADES PARA 202?
Pnji) rdraõ PROTEÇÃO SOCIAL UO SOAS Valor-s ■-xpi-i.saoü era R5 ra iUiórea meSios ! 202-1
do Piogratní 30.2T' Capital 29V Totai
PROMOVER A PRCTEC.AG .SOCIAL,?. IMCLUSAC SOCIAL, A DEFESA E GAP.
ANTIA DE DIREITOS, POR líEIÜ DA EFETIVAÇÃO E GESTÃO DO SU.AS - SISTEM/v ÚNICO DE ASSISTEIICIA SOCIAL.
Irgac. Resposavcl Principal : 08.ÜO.OO 5ECRET.ARIA DF. .ASSI.STENCIA 3CCI.AL
Indicador Ir.dice tr.ais Beceiilv IndiCC .-utui
FA.MK.IAr E indivíduos ATE1IDID'DS PEL/v PKOTF.C.AO social 3AS1c;-. unidades
FAMII.IAS/IND.ATENDIDOS PEL.A PROT.SOCIAL E5P.DE MEDI.A COMPLEE UNIDADES
FAMILIAS/IND.ATENDIDOS I-ELA PROT.SOCIAL ESP.ALTA COKPLEX. UNIDADES
b8.<)3!>
16.287
2.723
7<.22S
27.?52
9.765
2I3-) DESPESAS ?C-B C REGIME DE ADIANTAMENTO
2335 PUELICIÜADE INSTITUCICNAL
2371 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL B.ASICA
2372 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
2373 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
2374 APC-IO A ORGANISAOAO E GEST.AO DO PBP" - IGD PBF
23B6 APC-IO A ORCANIZACAC E GEST.AO DO SUAS -IGD-IGC SUAS
2400 EENEFICiü EVENTUAl.
Orgao Exe-nutoi
SECRETARIA
SECRETARIA
SECRETARIA
SECRETARIA
SECRETARIA
SECRETARIA
SECRETARIA
SECRETARIA
DE .ASSISTENCI.A SGCI.AL
DE ASSISTÊNCIA SGCI.AL
DE ASSISTÊNCIA SGCI.AL
DE .AS.SI.STENCI.A SGCI.AL
DE .AS.SISTENCI.A .SGCI.AL
DE .AS.SISTENCIA SOCIAL
DE .A.S.SISTEHCI.', SOCIAL
DE .AS.SrSTENCIA SOCIAL
Produto / Unidade de Medida
PSESTA'2A0 DE CONTAS REALIZAD.AS
DIVULG.ACAO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS REALIZADC'
FAM E IND ATEND PEUi PROTECAC .SOCIAL BASICA -ANO
famílias e indivíduos atendidos
F.AMILI.AS E INDIVÍDUOS ATENDIDOS
M-ANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADE-S
UNIDADES
PERCENTUAL
' PERCENTUAL
UNIDADES
vcCá Fisioa
3775
2770
1 lOD
100
100
3600
CN-^IF?[Í MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE CÜNAI1
8
ELA30PACA0 DA LDC-202S
HETAS E PRIORIDADES PAPA 2021
Progi-diiia ; •■OÜ.* GESTÃO ÜO r;/.l HUÜCIP.-.i. I)'.l DIREITOS DA PESSOA IDOSA Vjlor-a expr.;;i:>(;r> -;in RS inillia •es médios / 2(!~h
Cbjecivo :
GARAIITIK A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
FISCALIZANDO E PROPONDO POLÍTICAS PUBLICA
IDOSA,CONTROLANDO,
■/dlCf do Pioq t d;nd Co r r ente 21 Capital 0 Total 21
Oigd;. ResposAVfel principal OS.CO.00 ÔECRETABIA DE .ASSISTÊNCIA SC.CI.AL
Tndicaáor : índice maiü Recente índice Futuio C02í)
lüJMERO DE PROJETOS .APOIADOS PELO CKDPI UNIDADES 0 0
Ac&o Orgao ExecuLor Produto / UmdnJe Je Medida Meta Fifica
P.iOS PUF.LICIDADE INSTITUCIONAL
PJS5 MANUTENÇÃO DAS ATIVID.ADES DO CONSELHO MUNICIP.AL DO
S DIREITOS DA PESSOA IDOSA
SECRETARIA DE AS.STSTFKCIA SOCI.AI.
SECRETARIA DE .ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIVULGAÇÃO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIGNAIS REALIZ.ADO UNIDADES
PROJETOS APOIADOS/UNIDADES UNIDADES
CN-SlfPK MUNICÍPIO DE
EI,ABOR.ACAO
PRATA GPANDE
DA LDO-2025
CONAM
tíETAS E PRIORIDADES PARA 2025
ProcjrdWa ; FuO HUllIC. DIREITOt" DA CCA E DO AI.0LE5CENTE V,-iluf.s líxpr-iSaCB ':a RS milhocai- ;ri.ídioa / 202-1
Cbjtrivo ;
G/JíA.HTIK A DEFSA DC'Í DIREITOS DA OBIAIICA
fISCAI.IZAKDO E PROPOllDO POLÍTICAS PUBLICA
E DO ADOLESCENTE.
Valüc da Piogr rttn.i Carreritf: lêO Capital 11 Total lüO
rir-^.io Kespossvel Priri^-ipal 08.00.00 5ECRETAP.IA D?. ASSISTÊNCIA SOCI.AL
Indicador ; Indícè maiM Rtvcéntc índice Puiuru 2025
tlUMEP.O DE PROJETOS APOIADOS PELO CPIDCA UtlIDAJDES 0 6
Acao Orçjao Executor Pr.íJutd / Unidade Je Medida Meta Finca
2jDv publicidade institucional
?jP4 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONCELHO MUNICIPAL DO
CKDC.A
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECr^ETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIVULGAÇÃO ANU.AL DOS ATOS INSTITUCIONAIS REALIZADO UNIDADES
PROJETOS APOIADOS/UNIDAÜE.T UNIDADES
1
HUNICIPICl [.'E PEhIA GPANDE
ElJ-.BOPJ\CftO DA LDC-202Í
HETAS E PRIORIDADES PAPA 202;.
PRKV! I.-EIÍOIA Mí':!:c:?Ai. ■íxr.r.iSsos e:n Ri mi llia !'."íí.' i:i-;clioò / 2 "^-.;
Objetivo :
GEREIJCIAP RECURSO:- P/JUi ü PAGAIÍEÜTO DE lUATIVO." E PENJ1('UÍ
TA3 DO RECniE ESTATUTÁRIO MUNICIPAL.
Valof. do Pic<jirtm.4 1S2.C-5D Capit.-!!
'"ir.j.if. KifspoSAVirl Prín.-iprtl : 22.00.00 I115TITÜT0 PRE'-IÜE!ICIA MUN.PRAI.A ORAUDE
Indj : Imlice mais Recent-w índice Putui-c -'025
TMATr/C-L E PENSrOtirSTAS BEKT.FTCTADOS
Aca- Oryao Execuloi' Pcodutc / Uaxdade Je Medida Meta Fisica
21S!) PAGAMENTO DE INATIVOE V. PENSIONISTAS
2Ifi: M/..NUTENCAO DOS EERVIOOf; ADMINISTRATIVOS PO IC-MPG
?jii; PU3I.I-IDADEI.ECAL
Ci.^ü LESPESAS SOB 0 KECIIHE LE ADI-ANT.AMENTO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DL FINANÇAS
SECRETARIA DF. FINANC.AS
SECRETAFIA DF, FIKANiLA￾ATENDER FILI.ADOS INGRESSADOS NO RPPS SERVIÇOS DE APOIO REAMEADÜS DrVULC.ACAO MENSAL DO.S ATO.S OFICIAIS REALIZADOS PRF-STAC.AG DE CONTAS RF.ALIZAD.AS UNIDADES UNIDADES UNIDADES UNIDADES 20Q12
Cti-.-SIFPK município de PP.AI.A GRANDE CONAM
ELA.BORACAO DA LCC-2Dí5-
METAS E PRIORIDADES PAPA 202?
Proçtdmd : f-OOl GEST;.0 ESTRATERIC;-. DF ThAIJJPORTE Valores •-•r-preiisüü em R3 milha-33 medioa / 2i'i4
Coletivo :
PROMOVER ACOES E POLÍTICA;; PUBLICAS COM OBJETIVO DF- èARAUTl
R MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE, COllFORTO, MODERNI.-.ACAO E OUALT
DADE nos SERVIÇOS OE TRAIISPORTE. ORGANIZAR A ACAG DC'S DiVERS
0? MODAIS DE TP.MISPORTE, CARGA E PASSAGEIROS, NO USO DO SI2
TEMA VIÁRIO URBAtIO.
Valot do Piogtama Cpitânte d.bO"» Capital «.247 Total 11.75i.«
Orgao Rer;posaveI Principal 11.00.00 SECRETARIA DE TR.AM.SPOPTES
Indiiradoi" : índice mais Recente índice Futuro 2025
tJRO.DE PASSAGEIROS TR.AHSPOPTADOS NO SER7.DE TRANSP .MUNICIPAL UNIDADES
MODERNIZAÇÃO DE PONTOS DE PARADA DE ONIPUS/TANIS MUNICIPAL UNIDADES
PROJETO CULTURA NOS ÔNIBUS UNIDADES
NUMERO DE Cr,NnUTORES DE APLICATIVOS REGULAMENTADOS UNIDADES
NUMERO DE PONTO DF. PARADA DE ÔNIBUS ACESSÍVEIS UNIDADES
8.7.I7.4Í>8
0
2
0
230
18.222 068
20
15
300
SOO
Atao Oraao Executor Produto / Unidade de Medida .Veca Fiiioa
UCl INFHAESTKUTDEA DE TRANSPORTE
2320 DE.SPE3AS SOB C REGIME DE ADTANTIJIENTO
2380 MELHORIA DA HC3ILIDADE URB.ANA
3ECRETAPIA DE TP.ANSPOFTES
•SECRETARIA DF. TRANSPORTES
SECRETARIA DF. 7PANSP0PTES
PEVITALIZAO DOS TERMINAIS KODOVIAP.IOS
PRE.STAC.AO DE CONTAS RKAI.I7.ADA,>
PAINEI.S DIGITAIS IN.-TALADCS
MUNICIPAIS UNIDADE?
UNIDADES
UNIDADES 20
CN'-SIFPM MíraiCIPIO DE PR-AIA GRANDE CO.NAM
d
ELABCR.AC.AO DA LDC-202r￾ÍÍETAS E PRIORIDADES PARA 2025
Programa ; 5002 TRAníiFvr<M^.i:AC 'JklíAHA Valores expressca em RS inilhctres medioo / 20Lg
Objetivo ;
MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA !1A OIOADL
COES URBANAS.
ATPAVES E-S 1NIER1''EN
Valor do Pioqiiiina Corrente 6..Í87 Capital. 139.315 Total :47,79.<
Grgao Resposavel Principal : 13.00.00 SECRETARIA QE OBRA? PUBLICAS
Indicador ; índice mais Recerite Índice i"uturo 2025
ORB.ANIZACAO DE HOV.AS DE APEAS PUBLICAS MU- tlETPOS QU.AD 9.158.977 in.438,606
Acao Orgau Executor Produto / Unidade de Medida Meia Fisica
1.080 URBANIZACAC DE AEEAS PUBLICAS
UCU SERVIÇOS DE APOIO PAPA EXECUC.AO DE OBRAS PUBLICAS
.3336 DE.SPES.A.C SOB O REGIME DE ADI.sNTAMENTO
SECRETARIA DE OBRAS
SECRETARIA DE OBRAS
SECRETARIA DF. OBRAS
PUBLICAS
PUBLICA.S
PUBLICAS
AREA.S PUP.LTCAS URRANTZAnA.S
SERVIÇOS DE APOIO REALIZADOS
PKESTAC.AO DE CONTAS REALIZADAS
M2- METROS CLIAD
UNIDADES
UNIDADES
i7.ií)S5
12
T)
município PE PPAIA &?AXr'E
ELÍ^OPACAO PA LDC-202I
HETAS E PRIORIDADES PAPA 202Í
PrmrdtTta VIVEP Hr.Lhi.-R Vjior^s í-spres30t t-ra RS millvatíis mtsdioa / /O/-
Objcrr.ívo
GíiRíJITIR O ATEMD.A POR. UF JNT. SOCTAI. C/ A rOHSTP.UCAP DE
DE UHID.HA&.EM COUVEMIO COM O GCV,FEDERAI. ATRAVÉS DO PRCíI.
MIIIHA CAj;-. :<:ilHA "IDA E da PEG.íUHDIARIA DC'3 UUCLEOS URBAliC
S rAREMTEI PROrOF'.'. MELHORIA 1!AS COtlDJCDEr- DE VIDA DA PC'?.
E RESGA.TANP'."! A '-.IDADIUA DAG rAHILI.AS EXCLUÍDAS DO ~ONT.UKS.
valt.j d-> Fü&gidira .1.31 CdF-ital
Orqao Rbsposaval Pcincipâl : 14.u0.00 íEC.RETARIA de HABTTAC.Aü
InJice mais Recente índice Füturo 202S
UNIDADE.? HAt.ITACIONAIS C0M5TRUIDAS
IlUHERO DE ATENDTMF.NTOS H.ARITAt:iOMAi.S
!.dTE REGULARIZADO
PROJETO CULTURA NOS ÔNIBUS
ÜHirj.ADES
UNIDADES
UKIPADE.9
UNIDADES
1.818
8.880
415
2
3.7Ú4
44.400
6.138
15
Orgau ExecuCor Produto ! Unidade de Hedida Fi:;iCA
)03C CONSTRUÇÃO E .ADEQUAC.-vC Di'. UNIDADES H.ABITACIONATS D
F INTERESSE .=:CCIAL
231; DESPESA.! ."CP C REGIME DE APIANTAMIINTü
/.ibi'. MANUTENC.AO DOS .SERVIÇOS DH II.ABITACAQ
SECRETARIA DE HABITACAO
.ÍECKE1'AR1A DE KA.BITACAO
•lECRETARlA DE H.ABITAC/-.C
UNIDADE CONSTRUIDA/PEFORldADA
PDE.STAC.AO DE CONTAS REAl.IZAD.A3
ATENDIMENTO SOCIAL PE HABITACAO
UNIDADES
UNIDADES
10
8BÜ'0
1'
Ka^;ICIP:C> DE PRAIA GRANDE
ELABORACAO DA LDD-20Í!.
HETAS E PRIORIDADES PAPA 202Í
Proqràrió MAIRITEMCAO URBANA VjJor-.-s -xprAóSo;' Ri tniihár-';? modios / 20/-I
CóieCiVD
GARANTIR A ll/dlUTEUCAO DOS SERVIÇOS URBAliOS,lUilITER,MELHORA?
E EXPANDIR A ILUMINAÇÃO PUBLICA DO HUUIClMCi F. HAHTEk A LIM
PELA URBANA E O APEOUADO FUMCIOItAMEUTO HO TPATAJ>!ENTÜ E DEBT
INCAO FINAL DOS RESimiOS POLinOS.
Valor da PrcgramA 2S'Í.-JP' Cüpit-.aJ 2.955 Total
Oryac Rcspo^àvcl Ptir,.ripai : 15.00.00 UECRET.APIA DE flERVIO? URRAüOt
Indj.iraJi..ir : índice mais Recente Indico Futuic COPb
r-F.GSO.Af; CÜF. VIVEM EK r.OM.UPB. GO!'! SERV.DE COL.DE l.iXO
BAIRROS ATENDIDOS PELO PROGRAMA
tf.RCF.NrU.t.L
RERCENTUAI,
100
100
loC
100
üigâo Executai Produto / Unidade de Medida
lvS«; MA.SaTESCAÜ COF EERVICCS URBANOS
2]>-l "V-diAJÍtlR A L1KI'EXA IIP.BAdJA E MANTER O AOEQ fUNG DO
SJET DF. TRAT.AM 7. DESTINAC FIN.Al. DOE PEEIDUOS .EC-LID
2394 PüB-LiCIDADE 1N3TITUCI CN.AL
2323 DE.SPESA.5 -SOB O REGIME DE ADl.AKr.AMENTO
2542 «AJiUTENCAO E EXPANSÃO D.A ILUMIN.ACAO PUBLICA
EEGRET.ARIA CE SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANO.I
3ECRETAPIA UE SERVIÇOS URBANO--
SECRETARIA DF, SERVIÇOS UREANCi.-
SEGIíETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
ECOPONTOS P/DESCARTE LIXO REC3 CLAVEI. DISPONIBILIZA
TCNEL.AD.AS/AJÍO RECOLHIDAS
DIVULGAÇÃO ANUAL DOS ATO.S IN.STITUCIONAI.S REALIZADO
PKE.STACAO DE CONTAS RE7.L1ZADA3
PEDUCAO DE PONTOS E.SCUPCS
UNIDAJIEÍ
T - TONELADAS
UNIDADES
UNIDADES
UNiUADLF
município DF. FR.MA CPANDF.
ELABOR.ACAO DA LDC-SOzf
itETAC E PRIORIDADES PAP.A 2021
Prt;cit^cit"o GESTA.O AMSlEinAi. Valores expiesana «m Ri mllhócég raeclios / /O/
VcJlf.r do Proqrâ:n-í «.Síi- CaciCâl i-i Totdl
PRC.110VKR, SLí.Bi;iRAR.lI(>RM;-Tir.AR,RF;PBRSF.NTAR, PLANEJAR,OP:ENTAP
E FTSCr.LISAR ACCE.': VOLTADAS A GESTÃO AlíblEMTAL.
Dtijac Rosptis.ívo.l Prii.cipe! : 12.00.00 SECRETARIA DE MEIO AUftlEDTE
Incii ca.ldi : índice mais Recente InrijCt! FuLur.' 20J5
nUMERO DE .UtTORIIACOES OBTIDAS - OS SEK/.OI/OOSl
bI..At.ORACA>D DE ESTUDO TECMITO AMBEINTAL - IMPERADOR
CONVÊNIO COM A UHIVEPSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JAtlEIRO
IMPLANTACAO DO ESPAÇO ARVORE E REAilEACAO I-LANTiO CALÇAMENTO
ESGOTO CERTO - NUMERO DE LIGAÇÕES
PONTUACAO NO PROGRAMA MUNICÍPIO VEPDE A7.UÍ.
ELABúRACAO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE PIACABUCU
ES-^UDC.S VIAEILID. P/ XNCLUS . PQ. PIACABÜCU SI ST . N.AC. UN . CONS-SNUC
PKHEDIACAC DA AREA DO ANTIGO I.ÜIAC)
'VfJME DF RCC El' K3 APP.EFNr.rDOS E DESTINADOS CC.HRET/JIENTE
CUMER!- AP.FAS PROTEGIDAS COM DISPOSIÇÃO- R.ARREIRAS CONCRETO
NIDIERC- ir-T.ArLLECIMENTOS,'VEÍCULOS PPCPAGAND.A C/LICENCA DE SOM
NUMBEÜ EST--.bELEC.C/3ISTEMA CONTR.AUBlENT.AL-POElPJi FUGITIVA
UKIDADEC￾UMTDADCG
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
NOT.t
UNIDADES
tlNTUADES
UNIDADES
N2 - METROS 'lUB
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
O
0
o
o
fi9.JS3
8<]
O
O
O
O
O
50
O
I
]
1
1.500
79.362
60
l
1
1
4.000
50
75
20
Otaac pAflcuLot Produto / Unidade de Medida Meta Física
'y7 PI/l-LIClDADE INSTITUCIONAL
n • DESPESAS .SC-B C REGIME DE ADIANT.AMENTO
D• 1 GEST.AO SGjiOAMBlENTAL
SECRETARIA PE MEIU AMBIENTE
SECRETAPIA DE MEIU AMBIENTE
SECRETARIA I'F. MEIO AMBTFN'1'E
DIVULG.ACAO ANUAL Di.tS ATOS IN-LTITUClONAIS REALIZADO IJNIUADE.S
PP,ESTAC.AO DE CONTA:í REAl.lZALViS UNlDADíLS
IiIGACOFS DF. ESGOTO PEAMZADA." - SABBSF UNTrJADF-S
iTN-SIFPM município í)t. PT-hlfi. 3FANCE
EIJ-.BC1RACA0 DA LDC-2iI25
HETA3 E PRIORIDADES PAPA 2025
CIESTAt' DAS POLÍTICAS LF. UESENVCLV: MEllTO Vaior-í.s rxpí er*; HS núiLarcí;* rn>j'íi'53
Objetivo
Taior. cio ProtiiMma
PKCWVER O CRESCJMEtlTO ECOUOMICO SUSTENTAREI., BEU COMO POLI
TICAS rUBI.lOAS VOLTADAS A GEBACAO DE EMPREGO E RENDA, DOU A
UMENTO DO EMPREEIIDEDORISMO E DA COMPETITIVIDADE DO 3ETCP. PR
ODUTIVO.
•I.ÍTT Capital. 226 Tol.dJ
("i.-jac Respusâvel Principal : IS.CQ.OO SECRETARIA DE ASSUNTO? IliSl ITU."lüUAlí
Indice tiiais Recente índice Futuro rOCb
MUMERí' DE CURSOS PP.OFI5?IONALIZAMTES OFERTAD.OS/AÍIO UNIDADES
MUHERO DE TRABALHADORES CADASTR/iDOS NO PAT/.ANO UNIDADES
NUMERO DE SERVIDORES CAPACITADOS,ANO UNIDADES
NUHRRC' DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS COM U BANCO DO POVCANO UNIDADES
NUMERC. DE MICROEHPREENDEDORES CAPACITADOS/ANO UNIDADES
NUMEP'. DE PALESTRAS PAPA. KICRC)EMPREENDEDCR5G/AN0 UNIDADE.?
NCHEPC' DE .AU'<ILIC SSOÜP.O DFISEMPREGO CAD/iSTRADOS/ANO UNIDADES
oüíli.p;. DF AILMDIUEKTOL NO ES"-*ACO CO FMPBEEMDEr-OP./AKO UNIDADES
NUMERl- DE MlCKDEíIFREENDE:X)P.F.S FORIÍALIZAtOS UNIDADES
NRO DE VISIT.AS KBAL/Z.ADAS P/PROGRAm ACAO EKPRF.ENDEDORA/ANÜ UNIDADES
NUMERO DE PARTICIPANTES NO ENCONTRO - DIA DC EMPREENDEDOR UNIDADES
HÜMF.P.O DE V.ACAS CAPTADAS PEI.C PAI P.AIIA O TPJVBALHADOR'ANO UNIDADE.?
NUMERO DE ATENDIDOS NOS CURSOS DE OÜALIFICACAO PROFISSIO.NAL UNIDADE,?
NUMERO DE ATENDIÍIENT03 NO .SEiihAK AQUI UNIDADES
CriP.ACTTACAO DE PROF PELO SEBRÍxE P .lO^/ENS EHPREEND - j PASSOS UNIDADES
NI.'MER0 DE -AMBULANTES CAPACITAIKi.S ATPJVS-ES D.A LC 77g/18/ANC. UNIDADES
E.r.SSOES DE C.ARTEIFAÍ ÜA SUBSEvCKT DC TRAB ART NAS OOMUNI/ANO UNIDADE.?
13
733
30
17
37
4
3.535
4.066
257
O
O
158
258
542
O
O
51
143
26.233
150
467
2.S07
184
*.2.735
50.566
2.35 7
14.SCG
I.50C
4.958
4.058
12.842
600
4.RÜ0
I.15I
Acj-. Crgac ENeeilei Ur.idâ-úe .le Me-.lid.i
2.701 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
RI']? LE.SP.CSA.S SOE 0 REGIME DE 7.IV!ANTA.MEIITO
23I,-I rjE.SEWVOLVTMENTO ECOUOMICO R TRABALHO
SECRET.ARIA DE AS.SUHTO.S IN.ITITUCIONAIS
SECRF.T.ABIA DE .A.i.SUNT0." IH.STITtlCTOlIATS
.TECRKTAHI.A DE A.t.SUMT.AS JN.STI TU-C! OlIA ] S
DIVULGAÇÃO ANUAL DOS ATOS INSTITUCIONAIS REALIZADO UNIDADE.:
rP.E.STACAO DE COUTAS REALIZADAS UNIDADE.?
MUMKRO DF. HICROEMPREErinEDORES FORMALIZADOS imiDADE.-
município de pfaia gpande
FILABCR-ACAO DA LrC-2P2E
METAS E PRIORIDADES PAPA 2025
: a'!^; .írST.-O ESTRía.lt: PLA.IJEITO USD.E TEC DA r.IP.-RMAC.V' VjíIor-iS 'rNpi-itioj "-tr. Ri irii 1 liot'rS ii.-jcli ■^s /
UAUANTIS A COUTIIiUIDADE DA F.IABCBACAO HE ESTUDOS, PROJETOS K
PROGRAMA!! PARA A PC-LITICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICinO E
UA TECtICI.OGlA DA IIIFORHACAC.
'/alor do Progtriina Capita! l'/..' Total
Orgao Rét3r"7^AV'-l l'rliioipal : 03.00.00 3ECRET.ARIA DE PL.ANEJAMENTO
Tndice inais Recente ' ndi Cü Futui : I02Í;
MAtJUTEtlCAO DAS ATI" LT APmDJ .ADMIN 1 S, OECÜO F. FINANCEIRO V, í-KSrF.NTUAL
2C'1I MA-NUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINIST.RA.TI"0£
205S INCEN'ri\'0 .& IHSTALíM:AC- e acfss.d ao ensino superior
despssa!; soe o reuime de adiantamento
DKSSNVODVUIENTC Di- CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
IjôS rUHCTONAKEMTO DO ENSINO MÉDIO
2395 INC.V.ACAO TPANÒrCilMACAO DIGITAL
Otgao Pnecutor
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAJIENTC
SECRETARIA DE PL.ANKJAMENTíi
SECRETARIA DF. PLANEJAJÍENTS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLAKE.IAMENTC
ProikiLc / UnidáJo Je lleJida
MANUTENÇÃO D.AS ATIVIDADES DE APOIO
ALUNOS ATENDIDOS/ANO
PRESTAC.AG DE CONTAS REALIZADAS
PROGRAJLAS DESENVOLVIDOS
UNIDADES ATENDIDAH/ANO
PRODUTOS DF.^^FNVOLCTDí^S/UNID.
s PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UHIDADE￾UNIDADE."
Meta Fisicif
Kí'\7t;:Pio tje pfma gpande
E1,AB0P,ACAC> DA LDC-202r
KETAS E PRIORIDADES TAPA 2Dz5
Progrdmó PROCESSO LEOISEATIVO Valor-ss -rxpreasüa -ítn KS milliiir«« médios / 20/
Objetivo
Valor do Programa •i3 . v40 Capitai Totai
EI.AÜOKAR LEI.? DE IIITERESSE DO HUUICIPIO, RFIÓDEITADAS AS
RESERVAS CCSSTITUCIONAIS DO ESTAIX) E DA ■JNIAO, FISCALIZAR E
EXECDTArt Ü COUTROLE EXTERNO.
Vrciao Ré3f'.-s.i7È 1 Prir.cípal ii.ofi.on I-ODER LEGISLATIV.O
Indicador : InJ.ice ina.s Recente índice Futvcc J0D5
SESSJES 'K! íMAP.I.AS
REUllIAO iiAP C-iMISSOes
UNIDADES
üNIDADr.-
ife:
ISi
Or-jao Execuior Produto / tJnidaie de Hedida Mota Fisica
ir.-~3 AWM.IACAõ E RETORKA DAS INSTALAÇÕES DA CAI4APA '
WvNa!t;M:Aü dos serviços prestatos pelo legislativo
.T"''íí! PUPLICIDADL LLGAL
2343 DESPESAS SOR O RFC-rUE DE ADIANTAMENTO
PO'Ek LEGISLATIVO
1'COER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
REFORIoiS F,/OU .ADAPTAC.0E5 REALIZADAS UNIDADI
SESSÕES ORD E RELNIAO DAS COMJSGOES/REOMIOES RE.AL UNIDADE
DIVULG.LCAC) IKi ATOS OFICIAIS UNIDADE
PRESTACAO DE CONTAS REALIZADAS UNID,
\l
MÜNICIKIO DE PRAIA CPANDE
ELABÜPACAO DA LDC-2025
líETAS E PRIORIDADES PARA 2025
AChiUilSTRACAO SDPEFsIOK Valores exprc-ssoj eni RS milhares médios '
Valor dc Programa >4.252 Capitai 259 Total
PRCHOVER o elo EIITRE 03 ORGAOS DA ADMINIáTRA.CAÜ DIRETA S lU
DIRETA,C DESE!rrOL''IWEllTC DE PROJETOS ESPECIAIS E O cOMEIlTO
c;.? AOOES VOLTADAS AO PUBLICO JCVEM C/PLAHE.IAMEIITO OHCAAIEWT
COKUiílCAC-.O E CCIITROLE PROPORCICUAIIDO OS MEIOS ÜECEJSARIOS
PARA O ALCANCE DOS 0BJET:''CS DA HUtUC1PALIDADE.
Oíqsi. R^jjposavel Prlírripal : Ol.OÜ.DO UA&IHETF. DO PREFEITO
inrP.oaJi. I :
MUMERO DE PECAS ORÇAMENTARIAS EL.ABORADAS
EXP.ANSAO DOS MEI03 D2 COMUNIC.ACAO INSTITUCIONAL
NUMERO DE EVENTOS E CAMPANHAS REALIZADAS
•HWENTUDEPS - PRCTAGONISHO E PARTICIPACAO
C JCVEN TA ON - ESPORTE,CULTURA E ACAO JOVEM
.'UVMNTUDL 7..0 - E.DUCAVAO E TRABALHO PARA A JUVESTUDE
C:dADANIA no bairro - VISITAS/ANO
ilJl-LFACOES/AMO
ACAC DA CIDADANIA/MUlClROES
■-KTERACOES CONSELHOS MUNICIFAIS
UNIDADES
UM IDADES
UNiDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADE3
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
IndlOfe màJS ftcrentí
3
4
65
O
O
O
O
O
O
O
Indiue Futaro 1.525
12
ll.S
12S.OOO
6C'.000
S.DOO
ipy
192
5
eu
Oraao Exec.iilM l-rodulr' / Unidade de líedids Mera Finitrn
2U2;- MANUTENÇÃO D.AS .ATIVIDAUE.S DO FUNDO SOCIAL DE SOI.II)
APIEDADE
>12/ Contribuições k transferencias MJLTiocvERti.AiiEtnAis
l'Of.C- GESTÃO E niVUIOACAO DAS ACCES E POLÍTICAS GOVERNAM
ENTAIS
2DÇ;' PKC-MOCAO DE POLÍTICAS PUBLICAS PARA A JUVENTUDE
2U3.J GESTÃO DAS ATIVIDADES DO .SISTEMA DE CONTROLE tNTF.a
no
2,--33 DESPESAS SOB C- REGIME DE ADIAIIT-AMEIITO
2 341 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIAIITAMEIITO
2344 DESPESAS SOB O REGIME DE ADIAUT.AMEHTO
2345 DESPESAS SOB l.' REGIME DE P.UI.MIT.AKEItTÜ
235-^ ACoES DE CTDADANIA
.."-8V rUPLICID.ADE lUSTITUCICMAI.
GABINETE UO PREFEITO
GAIsINETE IO PPEFEITC
GABINETE L-0 PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
GARIIiFTE DO PREFEITO
GABIÜETE DO PREFEITO
GABINETE DO PPEFE1TÍ>
GABIUEIT. DC PREFEITO
GABINET.R L-D PREFEITO
OADlllirc, DC PREFEITO
C.ABlNITr. 00 rREFr.VM
EVENTO.S F. CAMPANHAS REALIZAD.AS UNUiADEc
CONTRIBUI COES E TPAN.SFEREKCIAS REALIZADAS ÜllIDAUES
ACOES l'F. COMÜNICACAÜ IN.STITUCIOHAL REALIZADAS UlJIUADf.fr
JOVENS ATENDIDOS UNIDADES
HELATORIO.S DE CONTROLE INTERNO ELABORADOS UNIDADES
PRF.STACAC DE COUTAS REALIZADAS UNIDADES
PRESTACAO DE CONTAS REALIZADAS UNIDADES
PRE.STAC.AO DE COUTAS REALIZADAS UWIDADE.?
P3ESTACA0 DE COUTAS REALIZADAS UNIDADES
M.AÍ1UTENCAC DAS .ATIVIDADES DE AU.A.^ E CIDADANIA V PERCEMl
OIVUl.OACAO ANUAL DCi.'-; ATOS INSTITUCIONAIS BEALIZ.ADO UNIDADE.=
1 i
1940P0
MUmcrPlO DE PRMA GPASDE
ELA30RACAC) DA l,DO-20Íf.
HETAS E PRIORIDADES PARA 202í
2350 DESPESAS SOB O REGIWE DE ADI/MITAUEtlTO
2402 PUBLICIDADE IlíSTTTUClOílAL
240? PUBLICIDADE IlISTITUCICUAL CIDADAIIIA
GAEIIIETE DO PPJIFEITO
GABIIIETE DO PREFEITO
GABItlETE DO PPEFEITO
PRESTACAO DE COUTAS REALIZADAS UÜIDADES
DIVULGAÇÃO AJiUAL DOS ATOS INSTITUCIOIIAIS REALIZADO lUIIDADES
DI^^ULGACAO DE ATOS ilISTITUCIGlIAIS i FEHCF.NTUAL
ti
cm-íif:-'!': município DF, PRAIA GRANDE CC.CAM
ELABORACAO PA LDC-202Ç
UETA.S E PRIORIDADES PAPA 202Í
Programa ; '.'Cü-J DA,-; ATiVIDADF.S DE APOIO ADMÜI ••iTkATIVO Valores e-'<pi-esaOs em Bí inilliates medioü / 202-;
Objetivo :
FSOHOVER P.OCES SUE VIÍJAM DAR UUSTEtIT/.CAC AD'.4IíiIUTRATIVA,TEC
irOI.COÍIOA E FIIIAllOErB-A AOS PROC.FAi-tA.S FINAI. 1STCOS.
■'.ilot cio PrograiM C'-ric-nCc Oi.CR .~di:-iral 23" Talâl
•Vigac' Reaposovc-I Pri ii.ipal J5.j0.00 Sí/.RETAFIA DE
iDrligador : Irdue "idis .Ac-centí' Indico Fi;turc cv;5
fíAIOUTEIlCAO DAÍ ATT-" DE APOIO ADMIIIIS, TECMO F. FINANCEIRO
OAE-ACn-AO-An E TP£INA11ENT'j OE SF.P.7T')C-PEE / „IK'>
liriTGRACAO AOS SEP"IDORES ELCEH ADMITIDOS
AUMENTAR FISCALTEACOES PROGRAÍLADAS DO PP.CCOtl
* PF.PCF.NTUAL
UIIIDADEO
- PERCEKTO.AD
UNIDADES
100
62<J
iOO
Ó2
1
100
203
100
iSS
A,..-.o Otçio EKecuf.ci: Produco / Unidade Je Hedicla 'Ç--Là Fi.oica
?ODE MJ-NUTENCAO l-DE SKRVIOC-; AD^:]IJI;••T,A;•.TI"0£
TD-S SUPERVIEAO, -rOROEM-OAO E CiNTROLE RA OPIENTACAD
JtlRlMCA NA ADiUNlDTPACAO JUPIDICA
2 JfJO PlIRL ICinADE LECAl,
23T2 DESPESAS SOB C nP.OII-U-: DF ADi^.Ii-TAMENTC
2.029 íiESPESAS SCB C RECIHE DE ADIANTAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROCUPADOKIA GERIiI, DO MUNICÍPIO
SECRETARIA PE ADMINISTRAÇÃO
."LCPETAP.IA DE ADMTNI5TPACA0
PKOCnPAíXJRIA GERAL DO MUNICÍPIO
SEEVJtrOS DE APOIO REALIZADOS UNIDADES
FISCALIZAÇÕES DO PROCON REALIZ.ADAS/ANO UNIDADES
DIVULGAÇÃO MENSAL DOS ATOS ÜPTCIAI.S REALIZADOS UNIDADES
FRE.ST.ACAO DE COUTAS REALIZADAS UNlDADES
PKESYAC.AO DE CONTAS REALIZADAS UNIDADES
?-1
rj
12
município oe praia granoe
EEABOP.ACAO DA 100-2021.
METAS E PRIORIDADES PARA 2021
Progrurnõ GESTÃO TRAliSPAREtlTE, CIDADE EFICIEIITK viiJor^is expressos ern Rí rnilharft:! médios / 20'/. '
Objetivo
líKLIiüKAJ^ A OUAI.rDADF. DE VIDA DA POPUI.ACAO ATRAVÉS DO ACC-MPA
laDAUEinO D.AS MET.A?, GEREliCIAMEtlTO 00 DESEMPENHO E EFICIEUCI
A r.CS SER MCOS PRESTADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ESTÃO
ELECEIIDO UM CANAL UE COMUKICACAG ENTRE O CIDADAO E A AÜMIUI
TRACAO COM A DEVIDA TRANSPARÊNCIA..
Valor lio Programa 2.í'4t> Cdriit.al
Orqeo Rosposavci Pr! vtira; : OP.CD.úC SECRETARIA DE GCA-T-PIiO
liiaii-adoi : , ■ Ii.dice mais Rocente índice Eufiir.,
PESCJISA p;,R.A AVALl.ACAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS UNIDADES
CANAIS DE P.ELAC10H.A.MEHTO ENTRE A POPULACAO E A ADM PUB MUNIC UNIDADE.S
C
4
4
12
■ a.o Orgao Executor Produto / Uurda.de do Medida Meta rinica
;:OCKDEN/iC;..r S lUrEGiACAO hntre os setores da admin
ISTKACAO DlRrTA
2302 PUBLICIDADE TNSTITUC'ONAl.
?!2Z DESPESAS SCB 0 RLGIKE Dí' ADI.'.ETl.KENTO
SECRETARIA DE GOVERNO
SEC.RETABIA DE •GC'Vf.P.NO
SECRETARIA DE GOVE.RNO
SERVJ.COr DP. APOIO REALIZADOS UNIDADES
DIVULC.ACAO ANU.AI. DOS ATO.S INSTITUCI0.NAI3 REAI-IZADr. UNIDADES
PRESTACAO DE 'CONTAS PEALiZAD.AS N.M i DADF..-
1
12
LH-SIfPM MrjNICIPIO DE PKíVlA GRANDE
ELABORACAO DA LCC-202D
I1ETAS E PRIORIDADE-^ PARA 202.'
Frogrcinui IIDADE PARA PESSOA.'; Víiloycs •ixpreaítoa nm RS milhares médios / .'O/.'!
IIAKTRR O CONTROLE E O PLANEJ.AMENTO DA CIDADE, VIJA.NDO PROFO
RCIONA.R QUALIDADE DE VIDA, SEGURANÇA E CONFORTO PARA A POPD
LACAO DE PRAIA GRANDE
Valor do Pioota:r.3 Corre: -1.5P0 Capital
Orga:, Resposavei Principal : 11.00.00 .O.ECREI.ARIA DE URBANISMO
Indicador : índice mais Recente "riclice PutuLi .,02í
BA-L-ANCO rO.O PROCEDIKENmS "ISCALICAT.OpIJS ■' PF.RCENTUAl
ACE.RVO A.RQUITErONiCC URbAMlSTXCO V. PERCENTüAL
80
80
li.Q
ioO
Ac ao Orgíio Executor Produto / Unidade de Medida j Mct:> Física
.-f-Ov 'JRP.ANIEMO E rP.HVlCOM PtiBhlCOS
llESi-HSAá .SV<P ( .REGIME DE Í-DI-ANT-AMENTO '
rw •..E.TtESAl" SCc C REGTÜE UE ADI.ANTAMEKTO
SÉCKET.AhlA DE llRBAKIS.M.O
SECRETARI.A DE 'J.RHANXSMO
SECRETARIA PE URBANISMO
ATENDI.MÉNTO de DEMANDA.S provenientes da ouvidoria r: P.ERCENTUAI, | ' '12
PRESTACAü DE CONTAS REAi.IZAD.AS UNIDADES 12
PKISTACAO DE CONTAS RE.ALIZADAS UNIDADES - 0
CN-SIFPH MUNTCIPiO DF. PP.MA GPANDE
ELABORAC.AO DA LIW-2C25
HETAS E PRIORIDADES PAPA 20-i£
Programo GHST.AC TRIBUTARIA, FISCAI. F ORCAKEIITARIA ViiIor>;a expríriàtiu "'ün Rõ inilI.õr.jH luocUos / 7.0?.A
&.ARANTTK J. EFl^nEliCi;, DO .ÍISTEIIA TRIBUTARK' COM FOCO tl.A MEl.
HORTA DA yOALIOADE DO.T SEP.VICO.R PRESTADOS AOS COIITRTBOIIITES
, K.ANTER O SOUILIBRIO FISCAL DE FGBIÍA A F.AVOREOER O CRESõIt-:
EHTO EOIIOMICO ATRAVÉS D<". APE.Rr EKIOAMEUTO DO SISTEMA DE Pl.J-.V.
EJAUEIITO ORCAMEnT.ARIO.
'alot do Piogiáina ■il.ipÇ Capitol
Otgao .Resposavcl Prir.cipaí : 0?.l'0,01 ÍF.CRF.T.ARIA DE FIK.ANCA.S
rnriicador : Ir.dict' mais kccoate índice Futuio 202'.:
MUHERO DE PECAS ORCAMEIITARIAS ELABORADAS UMIDADE? 2 i2
Aco o Orgao Executor Produto / Unidade de Medida .Veta Física
.-D?;' COOKDF.NfiCAC E GESTÃO DÚ.T .SISTEMAS DE rLAHFJ.AMESTO
E OKCAUEMTC .MUNIcriOAi.
<.f\4 DESPESA." .SOB C RE3IHE DF. ADI.ANT.CMENTO
23l& GE.ST.AC; DAS í INANCA.S MUNICIPAIS
SECRETARIA DE FIN.ANCAS
SECRETARIA DE FINANÇA.!-
SECRETARIA DE FINANCA.?
PF.CAS ORCAMENT.AKIAE ELABORADAS UNIDAr-Et. .
PRF..ST.VC.AO DE CONTAS REALIZADAS UNIDAPE.ô
SERVIÇOS DF. APOIO REALIZADOS UNIDADES
12
6
CH-Í>TFFM
Programa •I'RA!iMTO SKGüRO
PROHOVER í.::)!ISECLU:-AO DE UM i-OMPORTAMENTO tXiLEriVO ÒEGURO,
RESPEITOSO E EAC -AGRESSIVO MO TRANSITO. EST.ABEEEOEP. HELHOR
OU.AEIi-IGACAO -P/.R.A .A MUEILIDADE, ACESSIblEIDADE E .SEGURAi:C.A
DOS MSD.ARIIIV [;AS "IAS E COMSGI.I DANDO A.? ACOES DE FlSCAl-IS.A
C.AO, EDUCAT.AO, Or-ERACAO E COUTROLE DE USO DOS ESPAÇOS VIÁRIOS
Gtgic Fièsposavei Principal : J6.;'Ci.OO -SECRETARIA DE TRAIIMTO
Indicrt.ioi :
VIAS MUniCIRAIS PAVIMEMTAD-A3 C/SIM-ALIZACAO DE RSGüL-AHEtIT.ACAO í; PERCENTUAj
CAKPANHAS EDUCATIVAS DE TRAUSITO NA-D RRIMCIPAIS VI-AS UMIDADE.S
RENSIâlLIZACA-O MOTOCICDIST-AS R/A PFAT-DE PILOTAGEM DEFENSI"A UNIDADES
-ACOES educativas N-hS ESCOLaS ED. TKF.ANTIl, E KNS. FUND-AMENTAL UNIDADES
F1S'-A).IZACAC EM VI.AS COM -ALTO ÍNDICE DE ACIDENTES UNIDADES
IMDLEM. DA SINALIZACAO EM • ■lA.D C -ALTO ÍNDICE DE -ACIDENTES UNIDADES
município DE PR-MA OPANDE
ELABORACAO DA LIX--202S
METAS E prioridades PAPA 202
c-a '-r r~f-s;ios cm RS milliarer médios / 2 02 ■<
■'alf.r cio Pic.-irani-l CorionCe 31-0I1 Capildi nc Tor.al
Icidioe tK-iis Reccriufe ' ndi CO -Piit.urc 202:
i)4
12
TL.OC-C
c\
Arrai Orgao Executor Produto Unidade de Medida
;2&6 SERVIC-C. DE -VPOM Tjr.-ji,-,:,; a .A.-MINISTKATIVC DE TRAN
SIYO
/-•ic DESPESAS soe C F.F.GrME DE AIl-ANT-AMENTO
2 jC;. PL-AME-IAMENTO, DESENVOLVIMENTO E 0?EPA>C-A0 DOS SI3TEH
A-~. DE -IlilALIZAC-A'.:, FI--CAí.rCAC.AO E EDUC. DE T.HAN3ITÜ
SECRET.APIA DE TRANSITO
SECRETARIA DE TPANSITO
SF-CRET.ARIA DE TRANSITO
SERVIÇOS DE -APOIO REAI.IZADO.S J-Mn-ADE--
PRESTAC.AG DE CONTAS KEALIZADA.S UNIDADE.-
-SINALiZ-ACAO IMPLANTADA PNIDADES lõvU
CN-SIFPM MUNICÍPIO DE PF.MA CPANDF. v^ON.AM
ELABOR.ACA0 DA Lrc-2025
METAS E PRIORIDADES PA.RA 2025.
Protjrdiiió : í.""!;? ."iDADE SECURA V.-ii cr-já exp: nusos em RS milharné niodios /
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CbjeClvo ;
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ACOEG 03TEK3!Va.C E PSEVEliT^VAS PEAI.IPADAS PEEA CCÍ / A»'0 UNIDArP.." 2.8S0 y. SBU
TFI.AMCAS: E ADOCESCEÜTES A'!E!iOI&OS PELO GA^E CMIDADEI- i.Éno i . üRO
PALESTRAS DE pRcVEKCAO ÜL DEFESA CIVIL/AIIO UMIDADE.í 0 3
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C.MFANHA I F SCALIPACAO D.A DEFESA CIVIL UNIDADES 2 2
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FOP.TALF,CIMENTO DA DEPTSA CIVIL SECRETARIA DE ASSUNTO.S DE .SFG PUBLICA PALE.STRAS KEALIZADA.S UNIILADE.? 2
P fa .' MANinF.KCAO DOS .CEPVICC.S DE APOIO A SUAP.I:íA Cl'aL SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEG PUBLICA ACOE.S OSTENSIVAS E PREVENTIVAS REALIP.AD.AS UNIUADE;- 9930
MUNICíP.AL
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rlLABORACAO DA LDO-.2025
HETAS E PRIORIDADES PARA 201:5
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Cbjerivo :
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Orgao Reaposavel Prlucipa) : 07.00.00 OECFcET.ARIA HE FTiJAKCA?
Indicaílor : Inàico mai;; Rf.:c-nte índice Fut.uto 2025
CONTRIEGICOF.S AO P.ASE? UNIDADES 12 60
Acao Orqac, Exacut-.ar E-radutü / Unidade de Hcdida .Meta Flsic.a
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OOQó CO-JTF-.ir.O.TOA.O .AC rUKEET
SEC.RETARIA DE
SECRETARIA DE
EECP.F.T.ARIA DE
FINANÇAS
FINANÇAS
TRAME n o
CÜNTRIESÚICOES .AO PASEP REALIZADAS
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REPASSE DE SE DE MULTAS ARRECADADAS REALIZADOS
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
12
12
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ELABOP.ACAO DA LDC-20?.D
HETA3 E PRIORIDADES PAPA 2i>2f
Frograiiio : 'Í002 SKRVICC Tik OlViliA Vaioieii oxpr^.aüofe err RS mi llití ex iTiedi otí / /. 024
Vai OI do ptoMi-iina Cotii^ni- 7'otal 'õy.7-1^
Objetivo :
FP.OHOVER ü P.AGAMEHTO OO JURoS E AJ^-OH.riZAC-.0 DA DI'.'IDA P'JPl.1
CA iiuiiicipa:,.
Orqao Resfosavel Principal : 07.C0.;.i0 SEÇRstapia PS FINAMCAS
Inclícacloi : Índice mais Aecentê Ir.diCv Future I.Ú2Õ
íiUHERO PARCELAMEÍITOE/FIMAUCTAMENTOC DA DIVIDA PUcLIC/A P.AGã1 utüDAnr.s 8 : 7
Acao Oruao Expcutc.r F:c..Iut.cj / Unidade de Medida Meia Fisiiia
OOUV áKRVICO DÃ DIVIDA INTEIRNA - GKRl.D SECRETARIA DE EINANOAS PARCELAMENTOS/FINANCIAMENTC3 PAGO? ÇRIDADES 7
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EL/-.BOP.ACAO DA LDO-202f.
HETAS E FRICFiIDADES PAPA 2025
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Objetivo ;
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ürqac Respo.-iàVvl Principal : OO.CO.OÜ PKOCJP.ADOBI.A GEPAL D'.' MlINlCrPIO
Indí cacto i : índice mais .Recente índice Fatciv 002;
rAGTc MAP2. CPC.WEDT.ART O PRECAT'JPlÕS DIEPOüIEIl.. PODF.A -UDICXA UUinADEÍ
Acao Crgao F-xecuLor Produto/ Unidade de Medida Meta Fisica
"•Oür P.RflCATOF.IOS GEHAIE
OfOt PR.EC.ATORTO.S GERAIS
c K.1-.V.3, - F.Etuísiropias de pequeno "alok
oo-;: F..F.".3. - FEQUIfITOrlOS DE PEQUENO -'AtOR
PROCUPADGRI.A GEPAl. DO MUKIÇ.PIC
SECRETARIA DE FINANÇAS
PROCURADORIA GEPAL DO MUNICÍPIO
SECFtETAP.IA DE FINANÇAS
MAPA ORÇAMENTÁRIO DE PRECATÓRIOS PAGO
MAPA ORÇAMENTÁRIO DE PRECAT0.RI05 PAGO
ofícios requisitorios pagos
ofícios. REQUISITORIOS P.AGOE
U.NID.ADES
UNIDADES
UNIDADES
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CN'-^1FFK
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município de praia grande
ELABOPACAO PA I,l>0-;>021.
tIETAS E PRIORIDADES PAPA 2021
Progrdiiio : y9")í RESERVA DE COIITIIIGEIICIA Vdlofia •=xpr>.':iscfi um RS milhõr-sí' médios / 202-1
Objetivo
: - ■VAPITALTZAR RECURSOS PAPd» O REGIME PROPRIO DF. PREVTDF.IIC
IA SOCIAL.
I - COBRIR P.AGRIVOS C0MT;UGEIJTE& E/OU SUPRIR IIECEoSIDADES O
RC.M1EilT.ART.AS
Valor do Progmr.íi Correote Cai
Orqao Resposavel Pr In .-ipai : .CÇ.UO.OO IllPTITUTO PRE"'IDE1K;IA MUM. PI-AIA C.RAUÜE
Indicador : índice mais Recente Tn.dice Futuro 202h
capital: CAC.AO AÜUAi, P/FOR;íACAO de reserva MATEKAiICA DO P,pp£ 'JNIDADEE
HUMERO RESERVAS CONSTITUID.AS/UTILIZADAS ATE O LIMITE 3^ RCL UNIDADES
Oraao E.xecutor Proriuco / Unidade ■do Medida M.lt.^ Fisice
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SECRETARIA PS FJNANC.A.!
SECREI.AP.IA PE FINANÇAS
KESERV.A RPPS CAPITALIZADA E/OU P.E.AE.R.ANUAL CüN.~riY UNIOALE.S
RUSEnVA .RP.^S CAPITALIZADA E/OU .RESER.ANUAL COMSTIT UNIDADE."
CN-SIFPM KUNI'C1F1D DE PRAIA GPANDE
ELABÕFAC.AO PA i,rc-202í.
META.7 F. PRIORIDADES ."APA 202?
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c.po.no 3F.C.=F,7.",!.A DF. DD.AtlFOAMEKTO 0 2-) . .199 0 24.''39
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18.no.no .SECPET.APiA DE .AS.OUNT OC ITECTITUCIOtlAI.- 6 9.209 0 9.2 79
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daniele@praíaqrande.sp.leQ.br
De:
Enviado em:
Para:
Assunto:
daniele@praiagrande.sp.leg.br
terça-feira, 7 de maio de 2024 11:56
'gpl 01 @praiag rande.sp.gov.br'
RES: Mensagem n° 13/2024 - URGENTE
Bom dia.
Sim, a mensagem trata do Projeto LDO.
Daniele F. O. de Brito
DIr. Legislativo
CMEBPG
Praça Vereador vital Muniz
N"! • Boqueirão, Praia Grande/SP
V (13)3476-1720
De: gpl01@praiagrande.sp.gov.br <gpl01@praiagrande.sp.gov.br>
Enviada em: terça-feira, 7 de maio de 2024 11:00
Para: daniele@praiagrande.sp.leg.br
Assunto: Re: Mensagem ns 13/2024 - URGENTE
Daniele,
Bom dia, por favor desconsidere o e-mail anterior.
Esta mensagem é da LDO?
Aguardo seu retorno.
Maria Carolina
6 de maio de 2024 11:40, daniele@praiaarande.sc escreveu:
Bom dia,
A respeito da Mensagem n® 13/2024, encaminhada para esta Câmara no dia
30/04/2024.
Fui informada pela Procuradoria que o projeto não atende ao inciso IX do artigo 51 da
Lei Orgânica Municipal.
Solicito adequação (substituição) para que possamos dar continuidade aos trabalhos.
Respeitosamente,
Daniele F. O. de Brito
Dir. Legislativo I |
CMEBPG
Praça Vereador vital Muniz
N"! • Boqueirão, Praia Grande/SP
^{13)3476-1720
Edaniele@praiaerande.SD.les.br
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Em 07 de maio de 2024.
OFICIO GR N°264/2024
A Sua Excelência o Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande
PRAIA GRANDE-SP
Senhor Presidente,
Com o presente dirijo-me a Vossa Excelência e ilustres Pares, objetivando promover
alteração parcial no conteúdo da Mensagem n° 13/2024, que se encontra nessa
Colenda Câmara, encaminhada em 30 de abril de 2024.
Por um lapso a referida mensagem foi enviada como Lei Ordinária e o correto seria
Lei Complementar, razão pela qual encaminhamos o presente ofício para informar a
correção.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar os meus protestos de
elevada estima.
Atenciosamente,
ENG.RAQUEL AUXILIADORA CHINI
t
PREFEITA
---JlOOtMq,
Município da Estância Balneária de Praia Grande
015/24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras
providências.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
Sessão Realizada em de de 2024, aprovou e ele
promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as
diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe
sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a
autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, § 1°, da
Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000.
CAPITULO 11
DAS METAS FISCAIS
Art. 2°. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2025 são as
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais:
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS - Fundo em Capitalização;
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do RPPS - Fundo em Repartição (Financeiro);
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 1°. A lei orçamentária para 2025 poderá conter anexos revisados e atualizados, no
todo ou em parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo.
§ 2°. O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5°, I, da Lei Complementar
n° 101, de 2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas no § 1° deste
artigo.
CAPÍTULO III
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3°. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei complementar, detalhado
no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a
serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e
outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada
somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente
sob controle do Município.
CAPITULO IV
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 4°. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1°. A reserva de contingência será fixada em no máximo 5% (cinco por cento) da
receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua
conta.
§ 2°. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará
ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à
abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPITULO V
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 5°. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração
buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e
das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento
das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos
serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano
Plurianual vigente em 2025.
T)
Q]
Município da Estância Balneária de Praia Grande
CAPITULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 6°. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e suas
entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com
a previsão de ingresso das receitas.
§ 1° Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal
para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
§ 2° O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da
programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia
20 de cada mês.
Art. 7°. No prazo previsto no caput do art. 6°, o Poder Executivo e suas entidades da
Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas
estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate
à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança
da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários
passíveis de cobrança administrativa.
§ 1°. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração
na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no
Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara
Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira
proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto
das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste,
o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação
financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3°. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas
de educação, saúde e assistência social.
§ 4°. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da divida e de precatórios judiciais.
§ 5°. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a
frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações
destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as
decorrentes de outros recursos vinculados,
§ 6°. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 7°. Em face do disposto nos §§9°, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação
de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1° deste artigo também incidirá
sobre o valor das emendas individuais impositivas eventualmente aprovadas na lei
orçamentária anual.^^^
A '
Município da Estância Balneária de Praia Grande
^ N
§ 8°. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação,
nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 9°. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo
ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos
bimestres seguintes.
CAPITULO Vil
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 8°. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e 22,
parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica autorizado o aumento da
despesa com pessoal para;
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos
e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1°. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput,
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A
da Constituição Federal.
§ 2°. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo
único, da Lei Complementar federal n° 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada,
salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO VIII
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 9. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se
não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas
de conservação do patrimônio público.
m
Município da Estância Balneária de Praia Grande
§ 1®. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2°. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros
pactuados e em vigência.
CAPÍTULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, § 3®, da Lei Complementar Federal n°
101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e
com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação
estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de
2021, observadas as atualizações determinadas pelo Governo Federal com base no art. 182
da referida Lei.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4°, I, "e", da Lei Complementar n° 101/00, os
chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos
setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar os
custos e avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com
recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo
orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da
sociedade em gerai e das instituições encarregadas do controle externo.
CAPITULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000, para dar cumprimento aos programas e ás ações aprovadas pelo
Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir,
direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a
recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o
relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser
destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
ÍU
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as
seguintes exigências e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as
contidas na Lei Federal n° 4.320/64 e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder
Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação
das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos:
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos
representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
III -justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei
orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000;
V - vedação á redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres
ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a
amortização do investimento, constituindo garantia real em favor da concedente em
montante equivalente aos recursos de capital destinados á entidade, cuja execução ocorrerá
caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
§ 1°. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social,
saúde, educação ou cultura.
§ 2°. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que
não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3°. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6°, da Lei
n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas
sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 14. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública
Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução
orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 15. As disposições dos artigos 13 e 14 desta Lei Complementar serão observadas
sem prejuízo do cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em
particular da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis aos municípios.
Parágrafo único - Nos termos do art. 45, II, da Lei federal n° 13.019, de 2014, somente
será autorizado o pagamento de servidores públicos com recursos vinculados a parcerias
se estiverem regularmente formalizadas e nas hipóteses previstas em lei municipal
específica.
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Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de
outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou
congêneres: se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização
legislativa, dispensada esta no caso de competências concorrentes com outros municípios,
com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos
das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de
lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviará Câmara Municipal projetos de iei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre;
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do
Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos e do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a
tributação mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos
municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da
racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art.
14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser
acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto
no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Com fundamento no § 8° do art. 165 da Constituição Federa!, no § 8° do artigo
174 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2025 conterá autorização para o Poder
Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os
limites a serem observados.
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária
de 2025 e em créditos adicionais das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com
objetivo de viabilizar os resultados dos projetos restritos a estas.
-O
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Art. 22. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao projeto de lei
orçamentária que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município deverão estar acompanhadas de estimativas desses
impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe
o art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1°. Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições
ou emendas deverão demonstrar:
I - sua compatibilidade com o Piano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
li - que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
§ 2°. No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações
propostas no projeto de lei orçamentária, a demonstração de que trata o caput também
deverá:
I - deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas,
constitucionais e legais, não deixarão de ser observadas;
II - que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de
encargos legais não serão inviabilizados.
§ 3° - O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter
impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária não poderão exceder o limite
expressamente determinado pelo art. 130-A da Lei Orgânica Municipal.
§ 4° - Em face do disposto no art. 166, § 14, da Constituição, e uma vez publicada a
lei orçamentária para 2025 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de
impedimentos de ordem técnica em relação às emendas parlamentares individuais de
execução obrigatória, serão adotadas as seguintes medidas com o objetivo de solucionar
essas pendências:
I - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
executivo enviará ao Poder legislativo as justificativas do impedimento;
II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 1, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
III - Até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal sobre o remanejamento da
programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - Se até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso IN, o Legislativo
Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do
Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual.
§ 5° - Se as medidas estabelecidas no § 4° se revelarem infrutíferas, ficará a cargo do
Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução por meio dos
mecanismos legais que regem os orçamentos públicos e, se julgar inviável essa opção,
aplicar-se-á o disposto no § 6°.
§ 6° - Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os §§ 4° e 5°, as
emendas parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter
obrigatório de execução, na forma determinada pelo art. 166, § 13, da Constituição Federal,
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podendo seus recursos serem utilizados para cobertura de créditos adicionais autorizados
na iei orçamentária ou em lei específica.
Art. 23. Os créditos consignados na lei orçamentária de 2025 originários de emendas
individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo
a atender a meta física do referido projeto ou atividade, independentemente de serem
utilizados integralmente os recursos financeiros correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na
hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional,
autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer mediante a
existência do diploma legal competente.
Art. 24. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos
orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do
Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 25. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao
Executivo até o dia 31 de agosto de 2024.
§ 1°. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo
fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2024 e 2025,
inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo,
conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
§ 2°. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo
serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis,
contado da solicitação daquele Poder.
Art. 26. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até
a data de início do exercício de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta
orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos), em cada mês,
observado na execução, individualmente, o limite de cada dotação proposta.
§ 1®. Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo
não utilizada em cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores.
§ 2®. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização
dos recursos autorizada neste artigo.
§ 3°. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de
despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025
para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n® 101, de
2000.
§ 4°. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas redutivas
ou supressivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária no Poder Legislativo, bem como
pela aplicação do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados, excepcionalmente,
por créditos adicionais suplementares ou especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica,
desde já, autorizada logo após a publicação da lei orçamentária.
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§ 5°. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts. 6° e 7°
serão efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2025.
Art. 27. O Poder Executivo disponibilizará, se solicitado, exclusivamente em meio
eletrônico, à Câmara Municipal, em até 30 dias após a promulgação da Lei Orçamentária de
2025, demonstrativos com informações complementares detalhando a despesa dos
orçamentos fiscais e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de
trabalho e elemento de despesa.
Art. 28. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação
e saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2025 que forem
pagas até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 29. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025, as entidades da
Administração Direta e da Administração Indireta deverão determinar ações programáticas
específicas para gastos sujeitos a limites ou vulneráveis a desvios, que não possam ser
claramente identificados no elemento de despesa.
Art. 30. Em consonância com a Lei Federal n.° 8.069, de 1990 {art. 4", parágrafo único,
"d'), o Poder Executivo deverá vincular fração da receita orçamentária para despesa de
proteção à criança e ao adolescente na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025.
Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Praia Grande, de de 2024
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA