materia nº 59/2024

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Emera Tnicapa de Cslância Dalnedria de Sata Grande
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nara parecer.
JUSTIFICATIVA
Considerando a lei Municipal n. 2.192/13 que “Altera a Lei nº 1.814,
de 22 de novembro de 2016 que “Institui a Política Municipal de Proteção aos
Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras
providencias”, para instituir, em âmbito municipal, a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e dá providências
correlatas.
O projeto de lei visa a inclusão de gerador QR Code na Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), para
aprimoramento da carteirinha contendo a visualização digital de foto, nome dos
pais ou cuidadores ou responsáveis para combate à fraude e uso indevido ou
incorreto por terceiros.
Isso garantirá a autenticidade da identificação do portador da
carteirinha, reduzindo potenciais riscos do uso indevido e abusos.
Também, garantirá a identidade e segurança na utilização do QR
Code e verificação rápida e eficaz da identidade do portador da carteirinha,
facilitando o processo de autenticação em diferentes contextos, como acesso a
serviços públicos, instituições educacionais e de saúde.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
Praia Grande, 30 de abril de 2024.
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atanael Vieira de Oliveira
Vereador
A VEREADOR VITAL M CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP 4
agrandesp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de São Prulo
PROJETO DE LEI 059/24
"Criação de QR Code para Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtomo do Espectro Autista
(CIPTEA).”
Artigo 1º - Fica instituído o Sistema de Identificação por QR Code para Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do
município de Praia Grande.
Artigo 2º - A CIPTEA será emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante solicitação dos
responsáveis legais da pessoa com TEA.
Artigo 3º - A CIPTEA conterá informações da pessoa com TEA, tais como nome, nome
dos pais ou responsáveis, contatos de emergência, e outras informações relevantes
para sua identificação e segurança.
Artigo 4º - O QR Code presente na CIPTEA será acessível a qualquer pessoa com um
dispositivo móvel equipado com leitor de QR Code, fornecendo informações sobre o
portador da carteira.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e será regulamentada
pelo Executivo Municipal, no que lhe couber.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi.
Praia Grande, 30 de abril de 2024.
latanael Viéira de Oliveira
Vereador
U. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP —
SITE: www praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
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