esbal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Jão Paulo
JUSTIFICATIVA
Presidente
“Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para
agradecer aos relevantes serviços prestados e, aproveitando o ensejo, solicitar
os bons préstimos de Vossa Senhoria na possibilidade de atender a solicitação
elucidada a seguir.
Hoje em dia já podemos dizer que é bastante significativo o número
de crianças, jovens e adultos, que apresentam comportamentos característicos
dos Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), em muitos casos associados a
outras deficiências.
Esse público precisa de um atendimento de qualidade, com vistas ao
desenvolvimento de suas potencialidades, ao acesso aos apoios necessários,
para a melhoria de sua capacidade funcional e a sua inclusão na sociedade.
Uma das linhas usadas pra isso é envolver a família nesse atendimento,
dialogando e compreendendo quais são as dificuldades compreendidas no dia a
dia.
Por outro lado, a qualidade no atendimento destas pessoas só poderá
ser alcançada, a partir de uma abordagem multidisciplinar estabelecendo uma
dinâmica instrutiva com profissionais da saúde e da educação, como por
exemplo; Pedagogia, Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e demais
interessados no trabalho com pessoas com TEA.
O objetivo de criar uma capacitação é apresentar os conceitos e as
técnicas básicas acerca dos Transtornos do Espectro do Autismo (TEA),
oferecendo, aos profissionais que trabalham com bebês, crianças, jovens e
adultos com esses transtornos, conhecimentos teóricos e experiências validadas
de diagnóstico e de intervenções próprias.
A capacitação poderá ser ofertada de forma contínua, com formação
de turma. A Metodologia será estruturada de forma pragmática e simplificada, de
modo a fornecer ferramentas práticas, para que os servidores alcancem a
efetividade do ensino. Assim, a fim de otimizar o alcance o curso poderá ser
realizado em ambiente virtual interativo, acessado através da Internet, de modo
customizado. É '
U. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP E,
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Sendo assim, através desta propositura busca-se a conjugação de
esforços a fim de que todos os dedicados servidores públicos do município
tenham condições de entregar um tratamento digno às pessoas que possuem o
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Trazendo assim uma efetiva contribuição
para a melhoria das condições de saúde e segurança destas pessoas.
Quanto mais pessoas e profissionais tivermos na multiplicação do
conhecimento sobre como podemos nos portar, adequando ações, para o
melhor conforto destes cidadãos, melhor será a nossa sociedade. Trata-se de
uma ação em cascata, com cada vez mais pessoas engajadas nesta causa.
Busca-se, inclusive, auxílio em ações orientadas por práticas
utilizadas internacionalmente com vistas a proporcionar conforto e bem estar
para todos.
O próprio servidor quando se sentir totalmente habilitado de
conhecimento terá uma motivação extra para continuar prestando bons serviços.
Providenciar capacitação profissional é o melhor caminho para que se
diminuam os erros no cuidado com as pessoas com Transtorno do Espectro
Autista.
Esta providência de capacitação dos funcionários da administração,
vai produzir uma integração mais qualificada entre os diversos órgãos e setores
do funcionalismo ma mobilização para promoção de conscientização nos
melhores encaminhamentos referentes ao assunto.
Também pretende-se realizar amplas campanhas de divulgação
dentro de toda a administração municipal, atualizar os currículos dos cursos de
formação, ofertados pela Prefeitura de Praia Grande, de modo a incluir, conforme
a necessidade, a capacitação proposta.
Providenciar treinamento profissional dos integrantes da Guarda Civil
Metropolitana - GCM, para interação com pessoas que tenham TEA.
Com isso, junto com instituições que fomentam a proteção dos
Portadores do Espectro Autista e órgãos públicos poderá ser elaborado plano de
trabalho para alcançar os objetivos aqui delineados. Inclusive, há uma Política
Nacional de Proteção Dos Direitos da Pessoa com Transtorno do A N
Autista. -
U. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraBpraiagrande.sp.leg.br
Camara () Huneenfal da Cslâência Badnedria de 9, AA Grande
A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que
determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias
e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção
social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.
Por fim, os objetivos específicos a serem atingidos são:
1. Fornecer ao profissional/aluno conhecimento específico sobre os
Transtornos do Espectro do Autismo, desde o rastreamento de sintomas até a
aplicabilidade das técnicas de intervenção, nas áreas de Psicologia,
Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional.
2. Apresentar os marcos do desenvolvimento típico das crianças para
que o aluno/profissional possa entender o estágio de desenvolvimento da
criança e do jovem e, consequentemente, elaborar um planejamento da
intervenção, em curto e médio prazos.
3. Fornecer ao profissional/aluno conhecimento específico acerca da
intervenção, numa abordagem multiprofissional.
4. Fornecer ao profissional/aluno, conhecimento específico acerca da
importância da participação da família no processo de intervenção.
5. Apresentar alguns fundamentos médicos básicos sobre o tema.
/ Dr. Marcos Jabá
( A
Nm Vereador
= PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: wwaw.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg br
Camara O Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
=
Temer (lreserenficad doa Costner Daltuedria de Sara remate
O /
Cstedo de
te Lunte
OFICIO | 17/2024
Praia Grande, 23 de abril de 2024.
A Excelentíssimo Senhor
CORONEL SALLES
Vereador na Cidade de São Paulo/SP.
Assunto: Utilização do Projeto de Lei nº 149/2023 para estudo e
implantação no Município de Praia Grande/SP.
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo -me do presente para
agradecer aos relevantes serviços prestados e, aproveitando o ensejo, solicitar
os bons préstimos de Vossa Senhoria na possibilidade de atender a solicitação
elucidada a seguir.
Considerando Projeto de Lei nº 149 de 05 de abril de 2023 de vossa
senhoria, que “dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da
capacitação técnica de todos os servidores do município de São Paulo no
atendimento às pessoas com o transtorno do espectro autista”, tendo em vista o
relevante tema e que também reflete diretamente os anseios dos munícipes de
nossa cidade, venho solicitar vossa permissão de utilização da referida lei para
basear o estudo e implantação no Município de Praia Grande/SP.
O tema relacionado ao atendimento de pessoas com TEA é de
importante atenção na atualidade, visto que pesquisas recentes mostram o
grande avanço de pessoas com esse diagnóstico, atingindo não só o público
infantil, que são os casos mais comuns, como também o público adulto.
Na certeza de contar com o vosso pronto atendimento, desde já
agradeço e coloco -me a disposição para os esclarecimentos que se fizerem |
necessários. . Po at o
Atenciosamente, po E) Ras
) A pipa
Dr. Mais Jabá E Rd
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
Secretaria Geral Pariar
a de Documentaç
Equipe de Documentação do Legislativo
PARECER Nº 630/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0149/23.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Coronel Salles, que dispõe sobre
o Programa Servidor Amigo do Autista - PSAA, que trata da capacitação técnica de todos os
servidores municipais de São Paulo no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro
Autista.
A propositura enfatiza que o Programa Servidor Amigo do Autista — PSSA consistirá na
capacitação e treinamento de todos os servidores da Prefeitura de São Paulo objetivando a torná-
los aptos a: i) identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista — T.E.A.; ii) interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;
iii) promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no público alvo; iv)
atender demandas que envolvam pessoas diagnosticas com T.E.A., quando solicitado apoio.
Sob o aspecto jurídico a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, eis
que de acordo com a Constituição Federal podem legislar concorrentemente sobre a proteção e
a defesa da saúde a União, os Estados, Distrito Federal e também o Município, para suplementar
a legislação federal e estadual, dentro dos limites do predominante interesse local (arts. 24, inciso
XII cfc art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal).
Também o art. 23, inciso Il, da Carta Magna, determina que é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde, da assistência pública
e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
O artigo 226, da Lei Orgânica também ampara a presente propositura:
“Art. 226 - O Município buscará garantir à pessoa deficiente sua inserção na vida social
e econômica, através de programas que visem o desenvolvimento de suas potencialidades, em
especial:
| - a assistência, desde o nascimento, através da estimulação precoce, da educação
gratuita e especializada, inclusive profissionalizante, sem limite de idade;
Il - o acesso a equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos
e recreativos;
HI - a assistência médica especializada, bem como o direito à prevenção, habilitação e
reabilitação, através de métodos e equipamentos necessários;
IV - a formação de recursos humanos especializados no tratamento e assistência das
pessoas com deficiência; (Alterado pela Emenda 29/07)
V-o direito à informação e à comunicação, considerando-se as adaptações necessárias.
O projeto, por outro lado, encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que admite a instituição de programas e o estabelecimento de normas programáticas
voltadas à execução de políticas públicas por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo, desde
que não interfiram na organização administrativa:
Na mesma senda, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.502, DE 14 DE FEVEREIRO
DE 2017, DO MUNICÍPIO DE FRANCA QUE "CRIA O PROGRAMA PARADA SEGURA,
REFERENTE AO DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS OU PESSOAS COM
MOBILIDADE REDUZIDA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE
FRANCA, EM PERÍODO VÍCIO DE LEGISLATIVO. PROCESSO NOTURNO". INICIATIVA
INOCORRENTE. NORMA QUE NÃO TRAZ QUALQUER INGERÊNCIA NO SISTEMA DE
TRANSPORTES. MERA DETERMINAÇÃO DE PARADA PARA DESEMBARQUE, PERÍODO
PONTOS DOS FORA NOTURNO, NO PREVIAMENTE PROGRAMADOS, EM BENEFÍCIO DE
MULHERES, IDOSOS OU PESSOAS COM MOBILIDADE CONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. REDUZIDA. TRANSPORTE COLETIVO QUE PERMANECERÁ NOS
TRAJETOS CONTRATO. EM ESTABELECIDOS FISCALIZAÇÃO QUE, ADEMAIS, JÁ FAZ
PARTE DO PODER DE GERAL DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA
DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. Não estando a matéria objeto da norma, dentre aquelas elencadas no rol de
competências privativas do Governador do Estado e, por simetria, do Prefeito Municipal (artigo
24, parágrafo 2º, c.c., artigo 47, da Constituição Estadual), relativas a direção geral da
Administração, a competência é concorrente entre os Poderes, Executivo e Legislativo. Na
hipótese, sem que haja ingerência no contrato administrativo de permissão/concessão, é
regulada apenas a segurança de passageiros em condições de maior fragilidade, no
desembarque noturno do transporte coletivo, de modo que o projeto de lei a esse respeito pode
ser deflagrado por iniciativa parlamentar ou pelo próprio Executivo. Firme orientação
jurisprudencial deste Colendo Órgão Especial nesse sentido. AÇÃO IMPROCEDENTE. (ADI
2079275-71.2017.8.26.0000. J. 08.11.2017).
A aprovação da proposta depende do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara,
nos termos do art. 40, $ 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.
Ante o exposto, presente o vício de iniciativa, somos PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 31/05/2023.
Sandra Santana (PSDB) - Presidente
Alessandro Guedes (PT)
Marcelo Messias (MDB) - Relatoria
Milton Ferreira (PODE)
Thammy Miranda (PL)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade em 01/06/2023, p. 259
Para informações sobre o projeto referente a este documento, visite o sito www.saopaulo.sp.leg.br.
Câmara Municipal de São Paulo Parecer - PL 0149/2023
Secretaria de Documentação Página 2 de 2
Disponibilizado pela Equipe de Documentação do Legislativo
autuado por Antonio DAngelo Junior em 31/05/2023 16:04:5€
fis. 15,
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
PARECER Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0149/23.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Coronel Salles, que dispõe
sobre o Programa Servidor Amigo do Autista — PSAA, que trata da capacitação técnica
de todos os servidores municipais de São Paulo no atendimento às pessoas com o
Transtorno do Espectro Autista.
A propositura enfatiza que o Programa Servidor Amigo do Autista — PSSA consistirá na
capacitação e treinamento de todos os servidores da Prefeitura de São Paulo
objetivando a torná-los aptos a: i) identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada
com Transtorno do Espectro Autista — T.E.A.; ii) interagir com a pessoa autista,
mediante a utilização de técnicas aplicadas; ii) promover a garantia da inclusão
social, dos direitos e cidadania, com foco no público alvo; iv) atender demandas
que envolvam pessoas diagnosticas com T.E.A., quando solicitado apoio.
Sob o aspecto jurídico a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação,
eis que de acordo com a Constituição Federal podem legislar concorrentemente sobre
a proteção e a defesa da saúde a União, os Estados, Distrito Federal e também o
Município, para suplementar a legislação federal e estadual, dentro dos limites do
predominante interesse local (arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos | e Il, da Constituição
Federal).
Também o art. 23, inciso Il, da Carta Magna, determina que é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde, da
assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
O artigo 226, da Lei Orgânica também ampara a presente propositura:
“An. 226 - O Município buscará garantir à pessoa deficiente sua
inserção na vida social e econômica, através de programas que visem
o desenvolvimento de suas potencialidades, em especial:
| - a assistência, desde o nascimento, através da estimulação
precoce, da educação gratuita e especializada, inclusive
profissionalizante, sem limite de idade;
1 - o acesso a equipamentos, serviços e programas culturais,
educacionais, esportivos e recreativos;
PI0149-23 spa
Matéria RELCOM 882/2023. Documento assinado digitalmente por MARCELO MESSIAS DOS SANTOS COSTA e juntado ao PL 149/2023 por Antonio DAngelo Junior. Sua validade pode ser conferida em
https://splegisconsulta.saopaulo.sp.leg.br/Home/AbrirDocumento?pID=457910.
autuado por Antonio DAngelo Junior em 31/05/2023 16:04:57
fis. 1€
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
Hl - a assistência médica especializada, bem como o direito à
prevenção, habilitação e reabilitação, através de métodos e
equipamentos necessários;
IV - a formação de recursos humanos especializados no tratamento
e assistência das pessoas com deficiência; (Alterado pela Emenda
29/07)
V-o direito à informação e à comunicação, considerando-se as
adaptações necessárias.
O projeto, por outro lado, encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, que admite a instituição de programas e o estabelecimento de normas
programáticas voltadas à execução de políticas públicas por meio de lei de iniciativa do
Poder Legislativo, desde que não interfiram na organização administrativa:
Na mesma senda, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.502,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE FRANCA
QUE "CRIA O PROGRAMA PARADA SEGURA, REFERENTE
AO DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS OU PESSOAS
COM MOBILIDADE REDUZIDA NO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO NO MUNICÍPIO DE FRANCA, EM PERÍODO
NOTURNO". PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO DE
INICIATIVA INOCORRENTE. NORMA QUE NÃO TRAZ
QUALQUER INGERÊNCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTES.
MERA DETERMINAÇÃO DE PARADA PARA DESEMBARQUE,
NO PERÍODO NOTURNO, FORA DOS PONTOS
PREVIAMENTE PROGRAMADOS, EM BENEFÍCIO DE
MULHERES, IDOSOS OU PESSOAS COM MOBILIDADE
REDUZIDA. — CONSTITUCIONALIDADE | RECONHECIDA.
TRANSPORTE COLETIVO QUE PERMANECERÁ NOS
TRAJETOS ESTABELECIDOS EM CONTRATO.
FISCALIZAÇÃO QUE, ADEMAIS, JÁ FAZ PARTE DO PODER
DE GERAL DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INDICAÇÃO
GENÉRICA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE MOSTRA
SUFICIENTE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Não
estando a matéria objeto da norma, dentre aquelas elencadas
no rol de competências privativas do Governador do Estado e,
por simetria, do Prefeito Municipal (artigo 24, parágrafo 2º, c.c.
artigo 47, da Constituição Estadual), relativas a direção geral da
PIO149-23 spa
Matéria RELCOM 882/2023. Documento assinado digitalmente por MARCELO MESSIAS DOS SANTOS COSTA e juntado ao PL 149/2023 por Antonio DAngelo Junior. Sua validade pode ser conferida em
https://splegisconsulta.saopaulo.sp.leg.br/Home/AbrirDocumento?pID=457910.
autuado por Antonio DAngelo Junior em 31/05/2023 16:04:5€
fis. 1€
CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
Administração, a competência é concorrente entre os Poderes,
Executivo e Legislativo. Na hipótese, sem que haja ingerência
no contrato administrativo de permissão/concessão, é regulada
apenas a segurança de passageiros em condições de maior
fragilidade, no desembarque noturno do transporte coletivo, de
modo que o projeto de lei a esse respeito pode ser deflagrado
por iniciativa parlamentar ou pelo próprio Executivo. Firme
orientação jurisprudencial deste Colendo Órgão Especial nesse
sentido. AÇÃO — IMPROCEDENTE. (ADI 2079275-
71.2017.8.26.0000. J. 08.11.2017).
A aprovação da proposta depende do voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara, nos termos do art. 40, 8 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.
Ante o exposto, presente o vício de iniciativa, somos PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
PIO149-23 spa
Matéria RELCOM 882/2023. Documento assinado digitalmente por MARCELO MESSIAS DOS SANTOS COSTA e juntado ao PL 149/2023 por Antonio DAngelo Junior. Sua validade pode ser conferida em
https://splegisconsulta.saopaulo.sp.leg.br/Home/AbrirDocumento?pID=457910.
Câmara O Munecipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES (AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº 061/24
“Dispões sobre o programa
Servidor Amigo do Autista, que trata da
Capacitação técnica de todos os
servidores do Município de Praia
Grande no atendimento às pessoas com
o Transtorno do Espectro Autista.
A Câmara Municipal de Praia Grande DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista - PSAA,
que trata da capacitação técnica de todos os servidores municipais de Praia
Grande no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º O programa Servidor Amigo do Autista - PSSA, consiste na
aplicação da capacitação e treinamento destinado a todos os servidores da
Prefeitura de Praia Grande, com o objetivo de torná-los aptos a:
|- Identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno
do Espectro Autista - T.E.A.;
Il- Interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas
aplicadas;
Ill- Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania,
com foco no público alvo;
IV- Atender demandas que envolvam pessoas diagnosticas com
T.E.A.; quando solicitado apoio. nd
Ns PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA EM - SP =
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de Tão Paulo
Art. 3º Com relação à Guarda Civil Metropolitana - GCM. O PSAA,
desenvolverá procedimento específico para atuação da GCM junto ao público
alvo desta lei.
Art. 4º O poder Público Municipal, poderá estabelecer convênios e
parcerias com órgãos e entidades, públicas ou privadas, especializadas no
atendimento a pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, para plena
execução desta lei, de acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei Federal nº12.764, de 27 de
dezembro de 2012.
Art. 5º O curso de capacitação deverá ser gratuito e de acesso a todos
os servidores Municipais.
Parágrafo único. O curso de capacitação possui caráter obrigatório a
todos os servidores municipais de Praia Grande, contando com pontuação na
sua carreira evolutiva no serviço público municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O poder Executivo regulamentará a presente lei, no que
couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswa Toschi, 30 de abril de 2024.
(os PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP 2
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara O Municipal da Estância Balneária de Praia Grande