modais, envolvendo alunos e educadores da rede pública da cidade:
Alguns casos envolvem docentes se insinuando sexualmente para discentes, como
ocorrido na Escola Municipal Vereador Felipe Avelino Moraes, no final de 2023!. Caso que,
inclusive, culminou na agressão de alunos, por parte de outros estudantes”. Ou mesmo
agredindo fisicamente crianças.
https://g1 .globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2023/11/25/entenda-o-que-se-sabe-sobre-o-caso-da-
professora-que-foi- demitida-apos-beijar-aluno.ghtml
2 https://gl .globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2023/11/25/entenda-o-que-se-sabe-sobre-o-caso-da-
professora-que-foi- demitida-apos-beijar-aluno. ghtmléó
https://w w w.opovo.com.bi/noticias brasil/ 2022/05/30 proiussora-c-dcinitida-apos-sei-gravada-
agredindo-bebe-em-sala- de-aula-em-sp.html
Em outros casos, menores chegaram a utilizar as redes sociais para premeditar massacre
na Escola Municipal Magali Alonso, remontando um cenário trágico que não se costumava ver
por essa região”.
Há episódios vários, em que a vítima é o docente e a equipe de educação.
Mas o último caso de violência escolar vivenciado nesta urbe, fora o do aluno Carlos
Teixeira, conhecido como Carlinhos, que foi agredido por outros alunos e teve como resultado
sua morte, ainda sob investigação”.
A recorrência de casos dessa natureza revela aos munícipes de Praia Grande que já é
passado a hora para que políticas públicas efetivas ganhem espaço no debate técnico desta
Casa do Povo Praiagrandense e no Poder Executivo.
A repressão como medida isolada tem se mostrado inócua para a prevenção e não pode
ser vista como saída para a consecução do melhor atendimento aos interesses da sociedade
diretamente e indiretamente envolvida no processo educacional
Por esse motivo, e calcado na legislação já existente, o presente projeto tem sua
aprovação como medida de extrema relevância.
O PL Carlinhos tem como escopo a implementação de assistência social e de profissionais
de psicologia nas escolas públicas de educação básica deste município, prevendo inclusive a
instalação de espaço físico para o exercício das atividades que forem necessárias.
A orientação psicológica pode trabalhar diversos aspectos emocionais, cognitivos e
sociais que afetam o ambiente escolar, de modo a atuar preventiva e resolutamente em
problemas relacionados à dificuldades de aprendizagem e de socialização dos estudantes.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br /K
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Estado de São Pao
Os conflitos sociais entre o corpo funcional escolar e os alunos, ou mesmo entre alunos,
também é objeto deste trabalho, contribuindo para a saúde e autoestima dos profissionais de
educação.
Além disso, o assistente social, na escola, tem a oportunidade de identificar problemas
que prejudicam o acesso, rendimento e permanência do discente na escola, ao passo que
problemas como bullyng, preconceito, gravidez na adolescência e outros, tem o condão de
provocar evasão escolar. O trabalho apresenta caráter preventivo e contribui para estreitar os
laços entre a escola, a comunidade e a família.
O projeto atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS estabelecidos
como agenda prioritária pelo Brasil, sendo que atendem diretamente a 4 ODS*s (Saúde e bem-
estar; educação de qualidade; redução das desigualdades; e Paz, justiça e instituições eficazes),
bem com indiretamente diversos outros.
A União editou a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em todos os seus níveis. Destacamos:
o tipos fran di litoral .com.br/praia-grande/adolescente-que-ameacava-massacre-em-escola
- pela/166944/
https: Jal alto; com/sp/santos-regiao/noticia/2024/04/1 8/adolescente-de-13-anos-morre-apos-ter-
sido-agredido-pelas- costas-por-dois-estudantes-em-escola-no-litoral-de-sp.ghtml
5
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de:
1 - Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
a) pré-escola;
b) ensino fundamental;
c) ensino
médio; [...]
HI - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades,
preferencialmente na rede regular de ensino;
VII - Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação
básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde;
Orientada para a formação integral do educando, a LDB prevê:
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Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grando
Estado de Tão Pao
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do
ensino aquelas realizadas com:
IV - Programas suplementares de alimentação, assistência médico-
odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
A educação básica de qualidade apresenta-se como um direito inerente às crianças e
adolescentes. Nesse sentido, importante frisar que a atuação do serviço escolar de psicologia
e de assistência social pode contribuir significativamente para a efetivação das políticas e
diretrizes educacionais.
Ademais, a atuação nas áreas de serviço social e psicologia, através de equipe
multiprofissional, já foi objeto de legislação federal. A Lei Federal nº 13.935, de 11 de
dezembro de 2019, dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas
redes públicas de educação básica.
Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de
psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades
definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
$ 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a
melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação
da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e
institucionais.
$ 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto
político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus
estabelecimentos de ensino.
Art. 2º Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de
publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de
suas disposições.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)
têm envidado esforços para a efetiva implementação da Lei nº 13.935/2019º.
Agora cumpre a essa Casa de Leis a tarefa de melhor debater o tema e aprovar o texto que
melhor atenda ao interesse público.
Autor do Projeto Dr. Allan Kardec Campo Iglesias
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sy
y Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
“RS Exudo do Péo Pulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
PROJETO DE LEI Nº 062124
“Dispõe sobre a implantação de assistência social e
psicológica permanente na rede municipal de educação,
e dá outras providencias” (Lei Carlinhos).
Art. 1º O Poder Público Municipal deverá assegurar aos estudantes e profissionais da
rede pública de educação básica, atendimento especializado por psicólogos e assistentes
sociais, compondo equipe multiprofissional, atendendo às necessidades e prioridades definidas
pelas políticas de educação, disponibilizando espaço físico específico e adequado para esse
fim, em cada unidade escolar.
$1º O atendimento previsto no caput deste artigo será prestado por equipe
multiprofissional composta por psicólogos vinculados à rede pública de saúde do Município e
por assistentes sociais vinculados aos serviços públicos municipais de assistência social.
$2º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria da
qualidade do processo ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar
atuando na mediação das relações sociais e institucionais, bem como no acompanhamento e o
monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar, atuando em situações
de discriminação, preconceitos e violências na escola, onde contará com a colaboração das
famílias e dos órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência
e juventude.
Art. 2º Compete ao Serviço Social Escolar:
I- Efetuar levantamento de natureza socioeconômica e familiar para a caracterização da
população escolar;
IH — Elaborar e executar programas de natureza sócio familiar, visando à prevenção da evasão
escolar e a melhoria do desempenho do aluno;
II- integrar o Serviço Social Escolar a um sistema de proteção social amplo, operando de forma
articulada outros benefícios e serviços sócio assistenciais, voltados aos pais e alunos no âmbito da
educação especial, e no conjunto das demais políticas sociais, instituições privadas e organizações
comunitárias locais, para atendimento de suas necessidades;
IV -— Coordenar os programas assistenciais já existentes na instituição;
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Erande
V - Realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade
sócio familiar de estudantes, possibilitando assisti-los adequadamente;
VI — Participar em equipe multidisciplinar, da elaboração de programas que visem prevenir a
violência, o uso de drogas e o alcoolismo, bem como o esclarecimento sobre doenças infectocontagiosas
e demais questões de saúde pública;
VII - Empreender outras atividades pertinentes às prerrogativas inerentes ao
profissional assistente social, não especificadas neste artigo.
Art. 3º Compete aos profissionais de Psicologia
| — Diagnosticar, prevenir e trabalhar os diversos problemas do cotidiano escolar que dificultam o
processo ensino-aprendizagem e das relações sociais;
Il — Atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas à
melhoria do desenvolvimento humano, das relações professor-aluno e aumento da qualidade e eficiência
do processo educacional, através de atuação preventiva e interventiva, podendo recomendar
atendimento clínico, quando julgar necessário;
III — Dar especial atenção à identificação de comportamento antissocial e depressivo relacionado
a problemas de violência doméstica e familiar, assédio escolar, conhecido como bullyng, abuso sexual e
uso de drogas.
IV — Realizar as demais funções de psicologia escolar educacional de acordo com as resoluções
específicas do Conselho Federal de Psicologia.
Art. 4º Cada unidade municipal de educação deve disponibilizar, ao menos uma vez por
semana, o acompanhamento psicológico, conforme recomendado pelo Conselho Federal de
Psicologia.
Art. 5º Os sistemas de ensino, saúde e assistência social disporão de seis meses, a partir
da publicação desta lei, para tomarem as providências necessárias ao cumprimento de suas
disposições.
6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 30 de abril 2024.
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