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JUSTIFICATIVA
O vereador que a presente subscreve, observadas ag disposições regimentais, submete
à apreciação e deliberação do Plenário desta Casa o incluso Projeto de Lei que visa instituir, no
Município de Praia Grande, a Semana Municipal de Conscientização 'e Combate ao Preconceito
contra as Pessoas com Nanismo.
Nanismo é um transtorno que se caracteriza por uma deficiência no crescimento, que
resulta numa pessoa com baixa estatura se comparada com a média da população de mesma
idade e sexo. As características mais comuns do nanismo são a baixa estatura, pernas e braços
pequenos e desproporcionais ao tamanho da cabeça e ao comprimento do tronco.
O encurtamento ocorre principalmente na parte superior dos braços e nas coxas. Um
indivíduo afetado possui uma estatura entre os 70 cm e 1,40 m, dependendo da condição que o
afeta. Atualmente existem 200 tipos de nanismo e 80 subtipos. Trata-se de deficiência de
natureza genética, caracterizada pelo crescimento diferenciado do esqueleto, o que confere ao
deficiente desproporção entre as dimensões do tronco em relação à cabeça, e altura
consideravelmente inferior à da linha média da população em geral.
No ano de 2004 através do Decreto nº 5.296, em seu art. 5º, começou a ser considerado
o nanismo como deficiência física, e assim dando a essas pessoas o direito de viver uma vida
normal e completa, sem a imagem de que são engraçadas ou nascidas para provocar o riso, o
nanismo passou a ser classificado como deficiência e, consequentemente, a receber o mesmo
tratamento legal concedido às pessoas com necessidades especiais regulamentadas pelas Leis
nº 10.048/00 e 10.098/00.
O nanismo pode afetar mulheres e homens indistintamente que, salvo raríssimas
exceções, mantêm a capacidade intelectual preservada e podem levar vida normal e de boa
qualidade. Em muitas situações, porém, as pessoas com nanismo são obrigadas a lidar com o
preconceito, discriminação social e a contornar as dificuldades de acesso em ambientes
preparados para receber pessoas mais altas. A discriminação representa um dificultador
importante para o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho. Por essa razão, grande
número de pessoas com nanismo sujeitam se a trabalhos que ridicularizam a sua imagem em
função de seu tamanho, tornando-os alvo de piadas e lendas urbanas.
As pessoas com acondroplasia (a forma mais comum de nanismo) enfrentam sérios
problemas. São indivíduos que se tornam adultos, desenvolvem-se, mas carregam o estigma de
serem sempre vistos como personagens infantis. Nesse contexto, os meios de comunicação têm
sido grandes responsáveis por fomentar e manter vivo o estereótipo sobre essas pessoas.
PROTOCOLO 9156 - 84D680CDODOS.
O Congresso Nacional instituiu o Dia Nacional de Combate ao Preconceito às Pessoas
com Nanismo, através da Lei nº 13.472/2017, que tem como objetivo mobilizar esforços com
vistas a divulgar informações, promover encontros, trocar experiências e ampliar
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Estado do São Pulo
conhecimentos com profissionais especializados no assunto, bem como buscar a inclusão social
e a inserção no mercado de trabalho. Temos que trazer a discussão que os municípios de
Niterói/RJ e Rio Grande/RS, já contam com leis municipais que institui o Dia Municipal de
Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo.
O dia 25 de outubro foi escolhido por se tratar de data internacionalmente consagrada
à mobilização das sociedades em prol do conhecimento e debate das questões que envolvem o
nanismo, este dia é comemorado em vários países em homenagem ao falecido ator
norteamericano Billy Barty, que tinha nanismo e foi uma das primeiras pessoas do mundo a lutar
contra o preconceito. Ele fundou a instituição Little People of America (Pessoas Pequenas da
América).
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio dos/as Nobres Pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi,30 de abril de 2024
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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Camara Municipal da Edância Balneária de Prria Srande
Estado do São Paulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº 063/24
“Institui no Município de Praia Grande a "Semana
Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das
Pessoas com Nanismo” criando o 'Dia Municipal de
Combate ao Preconceito contra as Pessoas com
Nanismo, e dá outras providências.”
Art. 1 - Fica instituído no Município de Praia Grande a “Semana Municipal de Conscientização e
Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo" criando o "Dia Municipal de Combate ao
Preconceito contra as Pessoas com Nanismo", que passarão a integrar o calendário oficial de
eventos do Município.
Art. 2 - A "Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das pessoas com
Nanismo" será comemorada na quarta semana do mês de outubro anualmente.
Art. 3 - O "Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo" recairá
no dia 25 de outubro anualmente.
Art. 4 - Com a finalidade de difundir o que é nanismo a sociedade em geral deverá se mobilizar,
através de parcerias ou colaboração dos Poderes Legislativo e Executivo, entre órgãos públicos
e privados, associações e entidades afins, visando a conscientização e defesa dos direitos dos
que são acometidos pelo nanismo, bem como o combate ao preconceito contra as Pessoas com
Nanismo, realizando e promovendo:
| — Atividades que proporcionem a discussão, reflexão e divulgação de dados sobre o nanismo,
as formas principais de seu diagnóstico, sintomas e tratamento;
Il — Debates, palestras, seminários, fóruns, sobre as políticas de proteção, suscitando a busca
por informações para aprimorar os avanços científicos sobre o nanismo;
HI — Divulgar os direitos relativos às pessoas com nanismo;
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ud E E
IV — O combate ao preconceito contra as pessoas com nanismo.
Art. 5 - A Câmara Municipal reservará em seu calendário anual o dia 25 de outubro para a
ocupação do Plenário para execução das atividades inerentes ao "Dia Municipal de Combate ao
Preconceito contra as Pessoas com Nanismo”.
Art. 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 30de abril de 2024
Francisco de E Lima Júnior
Vereador
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